DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

200 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.193-9 Auto de Multa nº: 13-200.795-9 Processo: 6050.2026/3050520-7

Infrator: JOSE MANOEL CORREA RIBEIRO DA SILVA

CPF: 566.607.668-04 Endereço: Alameda Fernão Cardim, 284 CEP: 01403-020

Em observação aos artigos 1º e 15 da Lei 10.072/ 1986, combinado com os artigos 1º, 40, I, e 41, do Decreto 22.709/1986, e alterado pelo artigo 1º da Lei 10.875/1990.

Por não manter em funcionamento, a Banca de Jornais, pelo menos 8 (oito) horas diárias e/ou o permissionário não permanecer pelo menos 3 (três) horas diárias na banca. Auto de Intimação:

Fica V.Sa. INTIMADA a respeitar, imediatamente, o período de funcionamento e tempo de permanecimento do permissionário. Sob pena de novas multas, cassação da TPU e apreensão da banca.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.192-0 Auto de Multa nº: 13-200.794-1 Processo: 6050.2026/3019103-2 Infrator: Lilli Lange CPF: 202.181.258-87 Endereço: Alameda Campinas, 940 - e 944 SQL: 009.089.0002-3 CEP: 01404-200

Em observação aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 13.310/ 2002.

Por não zelar pela vaga a oferta de vaga no recuo do imóvel, permitindo o estacionamento ou parada veículo, ultrapassando o limite do alinhamento do lote, ocupando total ou parcialmente, espaço de calçada. Reincidente.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.191-2 Auto de Multa nº: 13-200.793-2 Processo: 6050.2026/3050517-7 Infrator: ASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA CNPJ: 60.740.172/0001-23 Endereço: Alameda Santos, 1800 - conj 111 SQL: 010.081.0803-0 CEP: 01418-904

Em observação aos artigos 136, 141, inciso I, e 165, da Lei 16.402/2016, regulamentados pelo artigo 1º do Decreto 57.443/2016.

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. USO CONFORME.

Fica V. Sª. INTIMADA a regularizar a situação e apresentar o auto de licença de funcionamento ou encerrar as atividades, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.190-4 Auto de Multa nº: 13-200.792-4 Processo: 6050.2024/3034018-2 Infrator: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA CNPJ: 04.899.316/0446-70 Endereço: Av. Faria Lima, 2561 CEP: 01452-000 SQL: 015.116.0476-1

Em observação aos artigos 13, § 1º, II; 39, I, b; 40; e 43 da Lei nº 14.223/2006, combinados com o Decreto 47.950/2006, artigos 1º e 22.

Por exibir anúncio indicativo com área superior a 4 m² (quatro metros quadrados) em imóvel com testada igual ou superior a 10 m (dez metros lineares) e inferior a 100 m (cem metros lineares). Artigo 13 § 1° inciso II e artigo 39 inciso I alínea b da Lei no 14.223/2006.

Em cumprimento às determinações contidas nos Artigos 41, 42 e 43 da Lei Municipal n° 14.223, de 26 de setembro de 2006, fica V. Sa. INTIMADA a regularizar o anúncio ou removê-lo no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multas, em dobro, renováveis a cada 15 (quinze) dias, bem como a adoção de medidas necessárias para a retirada compulsória do anúncio.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.189-0 Auto de Multa nº: 13-200.791-6 Processo: 6050.2026/3050223-2 Infrator: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA CNPJ: 04.899.316/0446-70 Endereço: Av. Faria Lima, 2561 CEP: 01452-000 SQL: 015.116.0476-1

Em observação aos artigos 14; 39, IV; 40; e 43 da Lei nº 14.223/2006, combinados com o Decreto 47.950/ 2006, artigos 1º e 22.

Por instalar Anúncio Indicativo na empena cega ou cobertura da edificação. Conforme Art. 14 e "Inciso IV", do Art. 39, ambos da Lei nº 14.223/2006.

Em cumprimento às determinações contidas nos Artigos 41, 42 e 43 da Lei Municipal n° 14.223, de 26 de setembro de 2006, fica V. Sa. INTIMADA a regularizar o anúncio ou removê-lo no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multas, em dobro, renováveis a cada 15 (quinze) dias, bem como a adoção de medidas necessárias para a retirada compulsória do anúncio.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.275-7 Auto de Multa nº 13-200.796-7 Processo: 6050.2026/3050584-3 Infrator: PETIT CASA DE PAES LTDA CNPJ: 63.896.456/0001-00 Endereço: Rua Padre João Manuel, 968 CEP: 01411-000 SQL: 014.013.0031-6

Em observação aos artigos 160 e 185, parágrafo único, da Lei nº 13.478/2002, alterado pelo artigo 2º

da Lei nº 15.244/2010, alterado pelo artigo 1º, V, da Lei no 17.916/2023.

Por expor, lançar ou depositar nos passeios, sarjetas, bocas-de-lobo, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, quaisquer materiais e objetos.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.163-1 Auto de Multa nº: 13-199.327-5 Processo: 6050.2026/3037917-1 Infrator: AZEKA PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 12.933.190/0001-89 Endereço: Rua Baltazar Carrasco, nº 142 - CEP: 05426-060 SQL: 083.033.0066-0

Em observação aos artigos 82 e 91 da Lei 16.642/ 2017, regulamentados pelos artigos 81 e 89 do Decreto 57.776/2017.

Infração: Pela falta de documentação no local da obra ou serviço, que comprove a sua regularidade.

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. Sa. INTIMADA sanar a irregularidade, mantendo no local da obra ou serviço, os documentos expedidos pela Municipalidade, que comprovem a sua regularidade. Fica, também, V. Sa. CIENTIFICADA que ocorrendo reincidência desta infração acarretará aplicação de novas multas, com acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme disposições do artigo 98, da Lei no 16.642, de 9 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto no 57.776, de 07 de julho de 2017.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.162-3 Auto de Multa nº: 13-199.326-7 Processo: 6050.2025/3028477-2 Infrator: Espolio de Victor de Paula Figueira Freitas CPF: 011.464.918-91 Endereço: Rua Cel. Alfredo Cabral, nº 78- CEP: 01444-020 SQL: 015.120.0054-1

Em observação aos artigos 82, 91 e 98 da Lei 16.642/ 2017, regulamentados pelos artigos 81, 89 e 96 do Decreto 57.776/2017.

Infração: Pela falta de documentação no local da obra ou serviço, que comprove a sua regularidade. Primeira Reincidência.

Cientificação: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

6050.2026/0002720-0 - SISACOE: Cancelamento de Multa

DESPACHO : No uso das atribuições que me são conferidas pelo item I do artigo 20 do Decreto 47.950/2006,

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