DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

227 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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neste instrumento implicarão na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis;

quando da revogação e/ou indeferimento de novas solicitações;

Despacho deferido | Documento: 165561364

4. Aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições da Lei Municipal nº 14.450/07, em especial no que tange ao artigo 4º, incorrendo o infrator em todas as penas previstas naquele diploma legal.

11. O Autorizado fica dispensado do recolhimento dos preços públicos conforme previsto no Decreto Municipal nº 64.056/2025.

5. Proíbe-se a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, de conformidade com a Lei Municipal nº 14.223/06,regulamentada pelo Decreto Municipal nº 47.950/06;

A empresa BEL EXPORT HIDRODINAMICA INDUSTRIA DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA CNPJ 01586212000670 teve sua licença deferida.

12 . A validade da presente Portaria, fica vinculada a autorização da PM, GCM E CET.

6. Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso de divulgação, incluindo panfletos, flyer, etc, de conformidade com a Lei Municipal nº 14.223/06, regulamentada pelo Decreto nº 47.950/ 06;

6058.2026/0002838-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

O Chefe de Gabinete da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 37/SUB-MG/GAB/2025 e nos termos do Decreto Municipal n° 49.969, de 29 de agosto de 2008,

7. Proíbe-se fogos de artifícios e fogueiras;

A empresa CUCINARE PRO ALIMENTACAO LTDA CNPJ 04596502011201 teve sua licença deferida.

8. A expedição desta Autorização isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento, ainda que dele supervenientes;

Interessado: Grêmio Esportivo Lagoa F.S

Despacho deferido | Documento: 165562040

Evento: Evento Social Beneficente para Crianças

6058.2026/0002835-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

9. Empregar-se-ão, além da legislação municipal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;

Local: Rua Tenente Sotomano 1813, Bairro: Jardim Brasil, CEP:02226-001

10. Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas neste instrumento implicarão na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis;

Data: 11 de Outubro de 2026

A empresa CUCINARE PRO ALIMENTACAO LTDA CNPJ 04596502011201 teve sua licença deferida.

Horário: Das 12h00 às 22h00

Valor: Isento

11. O Autorizado fica dispensado do recolhimento dos preços públicos conforme previsto no Decreto Municipal nº 64.056/2025.

Despacho deferido | Documento: 165563057

Observação: De acordo com o Decreto Municipal nº 64.056/2025

6058.2026/0002836-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

12 . A validade da presente Portaria, fica vinculada a autorização da PM, GCM E CET.

1. Obedecer aos limites de emissão de ruído estabelecidos na Lei Municipal nº 16.402/16, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 57.298/ 16;

EMPREENDA FÁCIL

A empresa CUCINARE PRO ALIMENTACAO LTDA CNPJ 04596502011201 teve sua licença deferida.

2. Recorrer à Polícia Militar do Estado de São Paulo para a garantia da segurança do Evento;

6058.2026/0002832-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

3. Responsabilizar-se civil e criminalmente por eventuais danos causados ao Patrimônio Público;

6058.2026/0002840-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

4. Assegurar a limpeza do local durante e após o evento;

A empresa DRA LU CLINICA VETERINARIA LTDA CNPJ 50450844000102 teve sua licença deferida.

5. Atender as disposições da Lei Municipal 14.223/ 06 (Lei Cidade Limpa), na divulgação do evento e todos os atos relacionados ao mesmo.

A empresa CUCINARE PRO ALIMENTACAO LTDA CNPJ 04596502011201 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165550188

6058.2026/0002833-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Despacho deferido | Documento: 165565328

1. A presente autorização não caracteriza Concessão e/ou Permissão de Uso; 2. A presente autorização poderá ser revogada a qualquer instante, sem prévia consulta e/ou comunicação, atendendo aos interesses da Administração Pública, não cabendo qualquer tipo de indenização;

6058.2026/0002842-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa IANE SOUSA LIMA FARIA LTDA CNPJ 67998707000100 teve sua licença deferida.

A empresa CUCINARE PRO ALIMENTACAO LTDA CNPJ 04596502011201 teve sua licença deferida.

2.1 . A presente autorização fica condicionada a autorização de ocupação de leito carroçável por parte da CET.

6058.2026/0002834-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Despacho deferido | Documento: 165566235

3. Quaisquer benfeitorias somente poderão ser realizadas mediante autorização da Administração Pública, passando a incorporar o bem público, não cabendo indenização e/ou restituição de valores

A empresa IANE SOUSA LIMA FARIA LTDA CNPJ 67998707000100 teve sua licença deferida.

6058.2026/0002841-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

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