DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

332 – São Paulo, 71 (243)

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Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Secretária Municipal: Juliana Lopes Bussacos

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação - (11) 3124-5104 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho | Documento: 165405574

INTERESSADOS: Elizete Ferreira da Silva (RF 761.407.1), Fernando Domingues (RF 761.437.3), Joel Edson Leite (RF 761.608.2), José Ebelardo Valentino da Silva (RF 761.662.7) e Marcelo

Nascimento da Silva (RF 761.835.2). ASSUNTO: Pleito de absorção pela Guarda Civil Metropolitana e reenquadramento funcional/ remuneratório.

I - No uso de minhas atribuições legais, à vista dos elementos constantes deste processo administrativo, em especial as manifestações técnicas da Divisão de Gestão de Carreiras da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES/COGEP/ DPGC) e as informações do Departamento de Recursos Humanos (SMSU/DRH), INDEFIRO o pedido formulado pelos servidores:

Elizete Ferreira da Silva , RF 761.407.1; Fernando Domingues , RF 761.437.3; Joel Edson Leite , RF 761.608.2; José Ebelardo Valentino da Silva , RF 761.662.7; Marcelo Nascimento da Silva , RF 761.835.2.

II - O indeferimento fundamenta-se na manifesta distinção legal, funcional e estrutural entre o Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Cemitérios e o Quadro Técnico da Guarda Civil

Metropolitana, bem como no óbice intransponível do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 43 do STF), sendo inviável a transposição de carreiras por via administrativa. Ademais, as decisões judiciais invocadas possuem eficácia restrita às partes daquele litígio, sem efeito extensivo.

III - Publique-se , posteriormente retornem os autos a SMSU/CPIP para providências e informar a requerente Despacho | Documento: 165391475 INTERESSADO : Leonardo de Paula - RF 856.471.0 ASSUNTO : Proposta de instauração Inquérito Administrativo I. À vista dos elementos de convicção constantes do Processo SEI nº 6029.2026/0009047-0, notadamente as manifestações exaradas pelo Corregedor Adjunto (SEI 161479362), pelo Corregedor Geral (SEI 161870203), pela Senhora Secretária Adjunta

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7