DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

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motivada, objetivae controlável.XII. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PROPOSTAA Recorrente não demonstrou que a proposta da Recorrida seja incapaz de executar oobjeto, que os custos sejam matematicamente incompatíveis com os serviços, que osquantitativos sejam insuficientes, que o cronograma seja inexequível ou que adocumentação técnica seja inidônea.A pretensão recursal está fundada, essencialmente, no percentual de redução emrelação ao orçamento e em questionamentos pontuais sobre preços unitários. Esseselementos, desacompanhados de prova técnica concreta em sentido contrário, nãosuperam a manifestação conclusiva da unidade técnica requisitante.A Administração, por sua vez, não está autorizada a substituir uma conclusão técnicafundamentada por mera presunção abstrata de inviabilidade, sobretudo quando alicitante apresentou experiência anterior em quantitativos superiores aos exigidos edocumentação capaz de explicar a formação de seus preços.A proposta da Recorrida permanece sujeita às obrigações contratuais, à fiscalização, àssanções administrativas, às garantias exigíveis e à responsabilidade integral pelaexecução do objeto. A conclusão de exequibilidade não implica antecipação de qualquerjuízo sobre a execução futura nem reduz a responsabilidade da contratada.XIII. DA GARANTIA ADICIONALConsiderando que a proposta da Recorrida é inferior a 85% do valor orçado pelaAdministração, deverá ser verificada, antes da contratação, a incidência da garantiaadicional prevista no art. 59, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, correspondente à diferençaentre o valor orçado e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias previstasna legislação e no edital.XIV. CONCLUSÃOA análise integral dos autos demonstra que:a) o recurso é admissível;b) a Recorrente exerceu o direito de impugnar o resultado e teve suas alegaçõesexaminadas;c) a Recorrida apresentou contrarrazões e documentos complementares;d) a proposta foi analisada pela Coordenadoria de Projetos e Obras e pela Supervisão deObras;e) os atestados e CATs comprovaram quantitativos superiores aos exigidos para os itenstécnicos relevantes;f) a unidade técnica reconheceu a compatibilidade da proposta, do cronograma de 60dias, das composições, do BDI e dos demais elementos técnicos;g) a proposta foi considerada exequível sem comprometimento da qualidade, dasegurança, da funcionalidade, do desempenho ou da durabilidade da obra;h) a documentação complementar não modificou o preço global, os quantitativos ou aessência da proposta;i) não foi demonstrado prejuízo concreto à isonomia, à competitividade ou aojulgamento objetivo;j) a presunção decorrente do percentual de 75% foi afastada pelos elementos concretosda instrução; ek) a manutenção da proposta atende à finalidade de selecionar contratação vantajosa,sem afastar a necessidade de observância das garantias e controles previstos em lei eno edital.XV. DISPOSITIVODiante do exposto, na qualidade de Agente de Contratação, CONHEÇO do recursoadministrativo interposto por Stein Incorporações Ltda e, no mérito, NEGOLHEPROVIMENTO, por não terem sido comprovadas a inexequibilidade da proposta, aexistência de vícios relevantes nos preços unitários, a insuficiência documental insanávelou a ocorrência de nulidade procedimental com prejuízo.MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO ANTERIOR que aceitou, habilitou e declarouvencedora a empresa Sol?o Serviços Ltda, pelo valor global de R$ 185.428,41 (cento eoitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos),reconhecendo a validade

da proposta e sua exequibilidade com fundamento nainstrução técnica e documental dos autos.

SANDRO, 44 - VILA FANTON - DISTRITO PERUS - SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA - SÃO PAULO/SP.PRAZO: 120 (CENTO E VINTE) DIASVALOR: R$ 1.225.042,63: 17.861.752/ 0001-40OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, MANUTENÇÃO E REPAROS NA ÁREA DE APRESENTAÇÃO DO CDC VILA MALVINA, LOCALIZADO NA AV. DOMINGOS ANTÔNIO DI SANDRO, 44 - VILA FANTON - DISTRITO PERUS - SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA - SÃO PAULO/SP.PRAZO: 120 (CENTO E VINTE) DIASVALOR: R$ 1.225.042,63

165492672

22/09/2026

Subprefeitura Perus/ Anhanguera

23/09/2026

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

Rua Ylídio Figueiredo, 349 - V. Nova Perus - São Paulo - 05204-020 -

(11) 3396-8600

165315364

E-MAIL: [email protected]

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 165533993

UNIDADE DE COMPRAS

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 165533764

Nº: 19/SUB/PR/2026

DBL CONSTRUÇÕES LTDA

Nº: 20/SUB-PR/2026

Jurídica

STEIN INCORPORAÇÕES LTDA

13.769.871/0001-16

Jurídica

21/09/2026

17.861.752/0001-40

90

21/09/2026

Dia

120

EXTRATO DE CONTRATO Nº: 19/SUB/PR/ 2026PROCESSO SEI Nº 6049.2026/ 0000709-2CONTRATANTE: PMSP / SUBPREFEITURA PERUS/ ANHANGUERACONTRATADA: DBL CONSTRUÇÕES LTDACNPJ: 13.769.871/ 0001-16OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA TRAVESSA DAS CODORNAS, RECANTO DOS HUMILDES - DISTRITO PERUS - SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA - SÃO PAULO/SP.PRAZO: 90 (NOVENTA) DIASVALOR: R$ 358.830,53

Dia

EXTRATO DE CONTRATO Nº: 20/SUB-PR/ 2026PROCESSO SEI Nº 6049.2026/ 0000708-4CONTRATANTE: PMSP / SUBPREFEITURA PERUS/ ANHANGUERACONTRATADA: STEIN INCORPORAÇÕES LTDACNPJEXTRATO DE CONTRATO Nº: 20/SUB-PR/2026PROCESSO SEI Nº 6049.2026/0000708-4CONTRATANTE: PMSP / SUBPREFEITURA PERUS/ ANHANGUERACONTRATADA: STEIN INCORPORAÇÕES LTDACNPJ: 17.861.752/ 0001-40OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, MANUTENÇÃO E REPAROS NA ÁREA DE APRESENTAÇÃO DO CDC VILA MALVINA, LOCALIZADO NA AV. DOMINGOS ANTÔNIO DI

23/09/2026

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