DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

494 – São Paulo, 71 (243)

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Decisão | Documento: 165569382

2020 e pelas disposições da Portaria SME nº 1.641/ 2023, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993, DETERMINO A RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 65/SME/CODAE/2022, celebrado com a empresa Meta Transportes Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 64.059.041/0001-36, cujo objeto consiste na prestação de serviços de transporte, mediante locação de 2 (dois) veículos seminovos, com condutor e fornecimento de combustível, a partir de 30/09/2026.

HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR

2026-0.006.850-0 JOSE RICARDO PAOLIELLO HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR 2026-0.006.886-0 MATHEUS WILLIANS RIBEIRO DE GOIS HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO Processo: 6075.2026/0000730-2

2026-0.006.897-6 ALEXANDRE DA SILVA SANTOS HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR 2026-0.006.901-8 DIAS LEME DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR 2026-0.006.904-2 JOSE MAURO DE OLIVEIRA HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR 2026-0.006.911-5 VINICIUS JOSE DE OLIVEIRA HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR 2026-0.006.913-1 GUILHERME SALLUM NAHAS HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR 2026-0.006.916-6 CLAUDIO DA SILVA HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR

Razão Social: CATAVENTO SANTANA LTDA CNPJ: 39.909.463/0001-06

II - NOTIFIQUE-SE a empresa Meta Transportes Ltda. acerca da presente decisão, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa e/ou contrarrazões, nos termos da legislação aplicável.

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

III - Após, encaminhe-se à área financeira competente para que sejam adotadas as providências necessárias à liberação dos recursos orçamentários eventualmente destinados à execução do contrato no exercício de 2026, observadas as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

Decisão | Documento: 165613104

Secretaria Municipal de Justiça

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

DIVISÃO DE FINANÇAS E REPASSES - DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NÚCLEO DE PENALIDADES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO Processo: 6075.2026/0000731-0

Secretário Municipal: André Guilherme Lemos Jorge

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº 15 - 10º andar - Centro -

Razão Social: KM KIDS BRINQUEDOS LTDA CNPJ: 06.270.753/0001-01

(11) 3113-8000

Despacho Autorizatório | Documento: 165484706

E-MAIL: [email protected]

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

I - Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 5.318/2020, disposições contidas na Portaria SME nº 1.641/2023 e à vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo, notadamente a manifestação da área técnica em SEI (146259587), bem como o Parecer da Assessoria Jurídica em SEI (163168340), aos quais acolho integralmente, APLICO à Empresa J. J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 54.388.509/0001-82, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/ 2003 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA , no valor de R$ 71,41 (setenta e um reais e quarenta e um centavos) , com amparo nas disposições do Contrato nº 10/SME/CODAE/ 2020 e cálculos em SEI (162527650).

Secretaria Municipal da Educação

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

Processo: 6075.2026/0000724-8

Razão Social: RESK & GATITO PET SHOP LTDA.

Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino -

CNPJ: 10.983.262/0001-77

(11) 3396-0175

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR GABINETE

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

Despacho | Documento: 165601626

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

II - Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, em igual prazo.

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

Processo: 6075.2026/0000729-9

Processo SEI: 6016.2026/0109484-3 (Rescisão Contratual)

III - O recurso administrativo, caso interposto, será recebido com efeito suspensivo, ficando suspensa a exigibilidade da penalidade até o seu julgamento.

Razão Social: MAIS BRINQUEDOS LTDA.

Processo SEI: 6016.2022/0073806-5 (Contratação)

CNPJ: 47.698.759/0001-53

Carolina Bastos Mendonça

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

Coordenadora I

I - À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial a Manifestação da Gestão de Contratos (SEI nº 164734522) e o Parecer da Assessoria Jurídica (SEI nº 165512394), e no uso da competência atribuída pela Portaria SME nº 5.318/

Despacho Autorizatório | Documento: 165483353

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7