DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

527 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

Esclarecer divergência no CNAE entre CCM e CNPJ.

Subprefeitura da Lapa

Subprefeitura do Jaçanã / Tremembé

Subprefeito: Danilo Antão Fernandes Rua Guaicurus, 1.000 - Lapa - São Paulo - 05033-002 -

(11) 3396-7500

Av. Luiz Stamatis, 300 - Jaçanã - São Paulo - 02260-000 -

E-MAIL: [email protected]

(11) 3218-4700 E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: Interessados: INSTITUTO ATTIVITA - 165544172 REFERENCIA EM CUIDADO INTERDISCIPLINAR LTDA

COMUNIQUE-SE: Concedido o prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação no D.O.C. para atendimento integral do último comunique-se emitido.

Auto de Fiscalização: 25-10086299 Processo: 6043.2026/3049130-5

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome/Razão Social: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Interessados: MM DELIVERY TRANSPORTES LTDA

Rua: AVENIDA GUAPIRA S/N, Complemento: 2600 Bairro: N/I CEP: 02265002 SQL: N/I

Cabos aéreos soltos sobre o espaço público, comprometendo a segurança dos usuários do local. Situação de emergência.

1- ANEXO I da Portaria Municipal nº 017/SMSUB/ 2023 - com todos os campos devidamente preenchidos e sem rasuras, assinada pelo representante legal e pelo responsável técnico (arquiteto ou engenheiro civil) 2- ANEXO III da Portaria Municipal nº 017/ SMSUB/2023 - com todos os campos devidamente preenchidos e sem rasuras, assinada pelo representante legal e pelo responsável técnico (arquiteto ou engenheiro civil);

Fica V. Sª. NOTIFICADA que constatamos a existência de cabos aéreos soltos sobre o logradouro indicado no presente, comprometendo a segurança dos usuários do espaço público. Fica, também, V. Sª. ADVERTIDA a recompô-los ou retirá-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data de publicação da notificação no Diário Oficial da Cidade ou da data do envio da notificação por e-mail, ou, do encaminhamento da notificação por via postal desta notificação. O não atendimento no prazo estipulado acarretará na aplicação de multa. Conforme disposições do Inciso II, do Art. 16, da Lei n°16.673, de 13 de junho de 2017, a multa será calculada por face de quadra e aplicada diariamente até a cessação da irregularidade.

3- Apresentar planta aprovada com o respectivo "Habite-se", Auto de Vistoria, Auto de Conclusão ou Certificado de Conclusão, ou documento equivalente nos termos do § 1 do art 25 do Decreto 49.969/2008

4- Documento comprobatório das condições de segurança (Certificado de Segurança e/ou Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança) que possua no máximo cinco anos a contar da expedição conforme § 5º Art. 26 do Decreto 49.969/2008.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

5- Demarcar a area utilizada pela atividade na planta aprovada

6042.2026/0002528-9 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

6- AVCB com a data na validade

7- Ultima alteração contratual (se houver)

Interessados: 60.868318 JOSE GALDINO DA SILVA SOUZA

atividade principal (todo empreendimento)

9- Contrato de locação com a data na validade

10- IPTU 2026

11- Anexo da Resolução SMPED/CPA Nº 020/ 2014 - devidamente preenchido e assinado pelo Responsável Técnico (deverá ser este modelo)

12- Cópia da Portaria 17/SMSP/GAB/2016) ou protocolo de inviabilidade da REDESIM obtido no endereço eletronico https://vreredesim.sp.gov.br/ home

13- Caso os documentos e anexos encaminhados assinados eletronicamente, deverá ser apresentado o documento de autenticidade das assinaturas (validação).

Interessados: SCHOOL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA

1- No anexo 1- rever item 14 a atividade é complementar tendo em vista estar em outro estabelecimento ( aatividade é secundaria/ complementar)

2- Demarcar na planta aprovada a area utilizada pela atividade

3- Caso os documentos e anexos encaminhados assinados eletronicamente, deverá ser apresentado o documento de autenticidade das assinaturas (validação).

Interessados: SAPUTO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS LACTEOS BRASIL LTDA.

COMUNIQUE-SE: Concedido o prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação no D.O.C. para atendimento integral do último comunique-se emitido.

Interessados: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

2- Apresentar comprovante de autenticidade da assinatura eletronica referente ao Anexo III

3- Contrato de locação com a data na validade

4- Cópia da Portaria 17/SMSP/GAB/2016) ou

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7