DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

530 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias.

decorrentes de possível sinistro.

Expediente

O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

Comunicar:

Tendo em vista Portaria nº29/SMPR/2017, o interessado deverá atender decreto 57298/16 / dec 58419/18, apresentando:

( x ) - Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2ºdo DECRETO Nº 64.724/25.

Processo SGF nº 6047.2026/3050355-0 SEI nº 6047.2026/0001293-1

( X ) O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

( x ) 16 - Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/ SMPED 020/2014;

Postura: Obras Particulares - Rua Jaime Petit da Silva, 22 - Viela - Casa 2 - Parelheiros - São Paulo, SP.

( x ) - Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/ SMPED 020/2014 assinado pelo responsável técnico / empresa de engenharia/arquitetura;

( x) 22 - Auto de Licença de Funcionamento da Atividade Principal;

Data da Infração: 21/09/2026 Auto de Fiscalização: 32-01.004.314-2 Fato Constitutivo/Infração: Edificação sem condições de ESTABILIDADE e/ou com perigo de RUIR.

(x) Apresentar CLCB edificação dentro da validade

Subprefeitura de Parelheiros

(x ) - Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2ºdo DECRETO Nº 64.724/25.

Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252 - Jd dos Alamos - São Paulo - 04883-025 -

Preceito Legal Violado: Lei Municipal nº 16.642, de 09 de maio de 2017, artigo 87, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 57.776, de 07 de julho de 2017, artigo 86.

22 de setembro de 2026

(11) 5926-6500

E-MAIL:

[email protected]

Com fundamento no poder de polícia da Administração Municipal, conferido pela Constituição Federal, consubstanciado na Lei Orgânica do Município de São Paulo e, de acordo com as disposições do Artigo 87, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, lavro o presente AUTO DE INTERDIÇÃO, e determino a desocupação do imóvel, em virtude do risco existente na continuidade do uso do imóvel, nas atuais condições, importando grave ameaça à integridade física de seus ocupantes, de seus vizinhos ou dos transeuntes. O não atendimento a presente determinação implicará na requisição de auxílio policial e na abertura de INQUÉRITO POLICIAL, para apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como a adoção das medidas judiciais preconizadas no Artigo 88, da Lei nº 16.642/2017, implicando na responsabilização exclusiva do responsável pelo imóvel, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade por danos materiais e pessoais decorrentes de possível sinistro.

UNIDADE DE VISTORIA

Processo: 6056.2026/0018802-8

INTERESSADO: BRAVIE FIRE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA

SUB-MO / UTL

Processo SGF nº 6047.2026/3051838-8 SEI nº 6047.2026/0001292-3

Expediente

Comunicar:

Tendo em vista Portaria nº29/SMPR/2017, o interessado deverá atender decreto 57298/16 / dec 58419/18, apresentando:

Postura: Obras Particulares - Rua Jaime Petit da Silva, s/n - 3 - Parelheiros - São Paulo, SP.

Data da Infração: 21/09/2026 Auto de Fiscalização: 32-01.004.285-5 Fato Constitutivo/Infração: Edificação sem condições de ESTABILIDADE e/ou com perigo de RUIR.

( X ) O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

( x ) No item 15 do Formulário de solicitação - Anexo 1 (baixo risco) retirar a informação : " Zoneamento ZU" - preencher item 13 (alguém atende telefone).

Preceito Legal Violado: Lei Municipal nº 16.642, de 09 de maio de 2017, artigo 87, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 57.776, de 07 de julho de 2017, artigo 86.

Auto de Fiscalização nº 32-01.004.286-3 Data da Infração: 21/09/2026

Postura: ATIVIDADE Processo SGF nº 6047.2026/ 3051839-6 SEI nº 6047.2019/0001086-3

(X)Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2o. do DECRETO Nº 64.724/25.

Com fundamento no poder de polícia da Administração Municipal, conferido pela Constituição Federal, consubstanciado na Lei Orgânica do Município de São Paulo e, de acordo com as disposições do Artigo 87, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, lavro o presente AUTO DE INTERDIÇÃO, e determino a desocupação do imóvel, em virtude do risco existente na continuidade do uso do imóvel, nas atuais condições, importando grave ameaça à integridade física de seus ocupantes, de seus vizinhos ou dos transeuntes. O não atendimento a presente determinação implicará na requisição de auxílio policial e na abertura de INQUÉRITO POLICIAL, para apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como a adoção das medidas judiciais preconizadas no Artigo 88, da Lei nº 16.642/2017, implicando na responsabilização exclusiva do responsável pelo imóvel, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade por danos materiais e pessoais

Razão Social: JOSÉ APARECIDO ANDRÉ DA SILVA CNPJ: 52.657.949/0001-62

( x ) 16 - Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/ SMPED 020/2014 assinado pelo responsável técnico / empresa de engenharia/arquitetura;

22 de setembro de 2026

Fato Constitutivo/Infração: ME - Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira Visita.

Preceito Legal Violado: Lei nº 16.402, de 22/03/2016, artigos 136 e 176, regulamentado pelo Decreto nº 57.443, de 10/11/2016, artigos 1º e 20.

Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, comunicar o interessado, a

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