DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

529 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

SILVA, considerando a manifestação da SFISC/F/ VP Nº 165126335 , desta Subprefeitura, que acolhe como razão de decidir, RESOLVE :

I. DEFERIR Parcialmente o pedido inicial, autorizar a devolução de um carrinho usado para venda de churrasco de vendedor ambulante sem “TPU”, e outras mercadorias apreendidos na data de 01/09/2026, no Bairro do Brás, os lacres citados na inicial, os 37(trinta e sete) lacres citados na inicial deram entrada no depósito, somente 1 (um) o carrinho preto duas rodas é passível de devolução, os outros 36 (trinta e seis) lacres como: perecíveis, bancos, embalagens, caldeirão, cubas, caixas e 1, um carrinho para venda de churrasco não são objetos passíveis de devolução conforme fotos anexadas, nos termos da Portaria nº031/Sub-Mo/ 2024.

6046.2026/0015116-2

Interessado: SUELI MARIA DE JESUS

Assunto: Devolução de mercadoria apreendida

RICARDO OLIVEIRA DA FONSECA, Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e diante do pedido de devolução de mercadorias feito pela Senhora SUELI MARIA DE JESUS, considerando a manifestação da SFISC/F/VP Nº 165532781 , desta Subprefeitura, que acolhe como razão de decidir, RESOLVE :

I. DEFERIR Parcialmente o pedido inicial, autorizar a devolução das mercadorias, os 10 (dez) lacres citados na inicial deram entrada no depósito, somente 1 (um) carrinho com caldeirão é passível de devolução, apreendido sobre o passeio público no dia 15/09/2025, no Bairro do Brás, encontra-se separado e armazenado para devolução, os outros 8 (oito) lacres citados como: perecíveis, guarda-sol e faca não são objetos passíveis de devolução, nos termos do artigo 7º da Portaria nº 031/SUB-MO/ 2024.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

165564649

Auto de Fiscalização: 8-10162998 Processo: 6046.2026/3020712-3

Nome/Razão Social: SEARA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Rua: R MARTIM BURCHARD 00265, Complemento: 267 Bairro: N/I CEP: 03043020 SQL: 003.016.0054-6

Passeio inexistente em imóvel (edificado ou não) ou executado em desacordo com as normas técnicas

legais ou estabelecidas em regulamento. Artigo 7º e Item C-1 do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

INTERESSADO: HSP CLINICA MEDICA LTDA

SUB-MO / UTL

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

Expediente

Comunicar:

Tendo em vista Portaria nº29/SMPR/2017, o interessado deverá atender decreto 57298/16 / dec 58419/18, apresentando:

( X ) O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

( x ) - Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/ SMPED 020/2014 assinado pelo responsável técnico / empresa de engenharia/arquitetura;

(x ) - Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2ºdo DECRETO Nº 64.724/25.

(x) Apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da edificação dentro da validade

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

(X)Comprovante da existência de Sistema de Segurança: AVS - Auto de Verificação de Segurança e/ou Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança em vigor ou protocolo Manutenção do Cadastro de Sistema Especial de Segurança;(Incluído pelo59.828/2020) conforme Art. 26. Do DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008

Processo: 6046.2026/0014912-5

INTERESSADO: BURMOOCA SABORES LTDA

SUB-MO / UTL

;

Expediente

22 de setembro de 2026

Comunicar:

Comunique-se | Documento: 165590583

Tendo em vista Portaria nº29/SMPR/2017, o interessado deverá atender decreto 57298/16 / dec 58419/18, apresentando:

Processo: 6046.2026/0014422-0

( X ) O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

INTERESSADO: IMD MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

SUB-MO / UTL

(x) Apresentar cópia documento LEGÍVEL do responsável pelo uso

Expediente

( x ) Anexo 2 (baixo risco)

Comunicar:

( x ) Anexo X dec 49969/08 referente a CMVS

Tendo em vista Portaria nº29/SMPR/2017, o interessado deverá atender decreto 57298/16 / dec 58419/18, apresentando:

( x ) - Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/ SMPED 020/2014 assinado pelo responsável técnico / empresa de engenharia/arquitetura;

( X ) O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

(x ) - Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2ºdo DECRETO Nº 64.724/25;

(x) Esclarecer divergência de área construída indicada no Formulário com IPTU, CEDI e AVCB;

(x) Apresentar cópia do documento Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da edificação dentro da validade

22 de setembro de 2026

Comunique-se | Documento: 165594319

22 de setembro de 2026

Processo: 6048.2026/0003820-0

Comunique-se | Documento: 165596656

INTERESSADO: FOOD MASTER COMERCIO DE LANCHES E REFEICOES LTDA

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