DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

542 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

da presente intimação implica na responsabilidade exclusiva do infrator, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade pelos danos materiais e pessoais decorrentes de eventual sinistro.

do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

4604,00M²

9) Certificado de Acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de acordo com o Lei 16642/17 e Decreto 57776/17 ou protocolo (Decreto 58.828/20)

Encaminhado via postal, para o endereço de entrega constante do cadastro municipal.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

10) Apresentar Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal da Vigilância Sanitária (anexo VII da Portaria Municipal nº 017/ SMSUB/2023) com todos os campos devidamente preenchidos e sem rasuras, assinado pelo representante legal;

Comunique-se | Documento: 165549523

São Paulo, 22 de setembro de 2026.

6060.2026/0000731-9 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

11) Apresentar Cadastro de Equipamento Mecânico de Transporte Permanente para todos os elevadores; SE HOUVER ELEVADOR

NOME: EDUARDO JOSE DA SILVA NAZALA CPF: 362.XXX.188-50

Interessados: ALESSANDRA BANCI COLE BAR E RESTAURANTE LTDA

Preceito legal violado Lei 13478/02, regulamentado pelo Decreto 42992/03 Fato constitutivo/infração:

12) Certificado de manutenção do sistema de segurança (para edificações com certificado de conclusão com mais de 5 anos, parágrafo 5, art. 26 do Decreto 49.969/08 e Decreto 59.828/20 ou do DECRETO Nº 32.963 DE 15 DE JANEIRO DE 1993;

--Veículo Abandonado em vias públicas, Rua Antonio Romero Fernandes, 21 (veículo VW/ KOMBI - branca Placa FBS5859 ), passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos.

- concedido prazo de 30 dias para atendimento do comunique-se

Comunique-se | Documento: 165559311

Fica V. Sª. INTIMADA a remover o veículo que se encontra abandonado em via pública. No prazo de 5 (cinco) dias consecutivos. Nos termos do parágrafo único, do Art. 161, da Lei nº 13.478/2002. Sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais. AF 06-01.016.051-4

OBS.: Atendimento do comunique-se através do email:

Interessados: MALTE COM. DE BEBIDAS LTDA

[email protected] e/ou [email protected]

COMUNIQUE-SE: Nos termos da Lei Municipal nº 10.205/1986, Decreto Municipal nº 49.969/2008, Decreto Municipal nº 59.828/2020, Lei Municipal nº 16.402/2016 e Portaria Municipal nº 017/SMSUB/ 2023, solicito atender item(ns) demarcado(s) abaixo no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação no Diário Oficial do Município:

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo

Notificação Orientativa | Documento: 165544158

1) Apresentar requerimento ( ANEXO I, da Portaria Municipal nº 017/SMSUB/2023) para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento com todos os campos devidamente preenchidos e sem rasuras, assinado pelo representante legal e pelo responsável técnico (arquiteto ou engenheiro civil); rever área, CEDI CONSTA 4604,00M²

Viaduto do Chá, 15 - 12º andar - Centro -

Auto de Fiscalização: 6-10156517 Processo: 6060.2026/3043057-0

11 3396-7900

E-MAIL: [email protected]

2) Apresentar ART/RRT do responsável técnico, referente à declaração de responsabilidade do anexo III da Portaria Municipal nº 017/SMSUB/ 2023, com respectivo comprovante de pagamento - fazer constar explicitamente todas as responsabilidades elencadas no anexo III, inclusive atendimento quanto à acessibilidade;

Nome/Razão Social: SILVIA RODRIGUEZ ONOFRE

CONTABILIDADE

Rua: Rua José Zappi 00811

Balanço | Documento: 165455465

Bairro: Vila Prudente CEP: 03128141 SQL: 100.108.0136-6

São Paulo, 21 de setembro de 2026.

3) Cópia da ficha de inscrição da pessoa física ou da pessoa jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM ;

Passeio inexistente em imóvel (edificado ou não) ou executado em desacordo com as normas técnicas legais ou estabelecidas em regulamento. Artigo 7º e Item C-1 do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

4) Cópia do CREA/CAU, CCM e ART/RRT do responsável técnico quitada;

5) Relação de indisponibilidades/possibilidades emitida pelo SLEA/ou cópia da Portaria 17/ SMSP/Gab/2016)

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos

6) Indicar corretamente Grupo de Atividade e Atividade (“código nR”), conforme anexo I do Decreto Municipal nº 57.378/2016 - se houver mais de uma atividade, indicar todos os “nRs” correspondentes com os respectivos CNAEs;

7) Documento comprobatório da regularidade da edificação para o uso pretendido, nos termos do artigo 25, § 1º e § 2º, do Decreto 49.969/08; (planta e certificado de regularização)

Balanço | Documento: 165455631

8) Apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB; COM ÁREA CORRETA -

São Paulo, 21 de setembro de 2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7