DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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48/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026
Advogado - OAB
PAS - 000001323/2026 - AI-2026-001240-D - CANTINA FRATELLI D ITALIA LTDA - 52407590000175 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 12/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001367/2026 - AI 15388-D9 - BISCOITINHO CASEIRO O'DELICIA LTDA - 50884880000184 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 12/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001339/2026 - AI-2026-001271-D - PANIFICADORA E CONFEITARIA CONDESSA LTDA - 61737763000104 - R$ 1.503,76 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 17/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000058/2023 - AI-2022-000079-D - AUTO POSTO DO IMIGRANTE DE VINHEDO LTDA - 62087374000143 - R$ 9.398,50 - JOSÉ ROBERTO ALCASSIA FAUSTINO - OAB 307.706/SP
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001403/2026 - AI-2025-003311-D - MAGUI SUPERMERCADOS LTDA. - 68296706000186 - R$ 6.015,04 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001524/2026 - AI-2026-001114-D - MARCIEL APARECIDO FLORENTINO - 05994844000119 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001519/2026 - AI-2026-001105-D - SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA - 69061547000870 - R$ 16.917,30 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001525/2026 - AI-2026-001117-D - LOJAS RENNER S.A. - 92754738022484 - R$ 7.958,41 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001514/2026 - AI-2026-001100-D - LUO UTILIDADES E BIJUTERIAS LTDA - 51764715000151 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001370/2026 - AI-2026-001311-D - UNCLE PAULISTA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUARIO LTDA - 09250774000145 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Advogado - OAB PAS - 000001542/2026 - AI-2026-001372-D - AUTO POSTO AVENIDA ESMERALDA LTDA - 06143204000168 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001460/2026 - AI-2026-001409-D - A G REIS E CIA LTDA - 66622705000159 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001734/2026 - AI-2026-001584-D - GRAMINHA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - 06190958000179 - R$ 15.037,60 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001546/2026 - AI-2026-001130-D - Maurício Confecções Ltda - 49176058000180 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001555/2026 - AI-2026-001134-D - ARMAZEM BAURU COMERCIO DE BEBIDAS CONEXOS LTDA - 24500527000143 - R$ 9.523,81 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000976/2026 - AI-2026-000852-D - SUPERMERCADO ARMELIN LTDA - 55688154000371 - R$ 8.020,05 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001461/2026 - AI-2026-001410-D - VIA VENETO ROUPAS LTDA - 47100110014904 - R$ 3.759,40 - JOSÉ VITOR VIEIRA DINIZ - OAB 172.182/MG
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001564/2026 - AI-2026-001251-D - LOJA DE CONVENIÊNCIA PRAÇA PORTUGAL LTDA - 12154341000281 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001552/2026 - AI-2026-001459-D - DSIX LTDA - 59783619000162 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001644/2026 - AI-2026-001514-D - SUPERMERCADO GENTE BOA LTDA - 07136383000179 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Advogado - OAB
PAS - 000001521/2026 - AI-2026-001444-D - AUTO POSTO J L MORUMBI LTDA
- 67904466000192 - R$ 15.037,60 - SEM ADVOGADO
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001743/2026 - AI-2026-001592-D - ARANTES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA LTDA. - 09048982000166 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003442/2025 - AI-2025-003234-D - SAN MARINO PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA - 53912259000175 - R$ 8.020,05 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001512/2026 - AI-2026-001442-D - LAURA DE ARRUDA MENEZES - 23455621000165 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001589/2026 - AI-2026-001319-D - EDILMA GUEDES DA SILVA ALIMENTOS - 16849965000193 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001500/2026 - AI-2026-001434-D - MARIA MILANI BEBEDOURO LTDA. - 03331705000180 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001458/2026 - AI-2026-001309-D - AUTO POSTO REX RIO PRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - 01008198000112 - R$ 15.037,60 - JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - OAB 248.330/SP
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001465/2026 - AI-2026-001395-D - SUPERMERCADO BIGATTI LTDA - 03884349000121 - R$ 50.751,90 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001518/2026 - AI-2026-001445-D - PAULO CELSO SANTOS PARAIBUNA - 96469747000162 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001607/2026 - AI-2026-001357-D - CIRCUITO GOURMET FAST FOOD E CAFÉ LTDA - 22393420000118 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
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