DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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49/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026
Advogado - OAB
PAS - 000001530/2026 - AI 14999-D9 - BAR E MERCEARIA ITA DE JACAREI LTDA - 58883372000193 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001578/2026 - AI-2026-001244-D - BANCA FUTURA LTDA - 19468369000151 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001719/2026 - AI-2026-001574-D - PEIXOTO OLIVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - 09073568000107 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001610/2026 - AI-2026-001358-D - SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA - 03640467001670 - R$ 33.834,60 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003341/2025 - AI-2025-003136-D - AUTO POSTO CAMPESTRE IMIGRANTES LTDA - 64812001000113 - R$ 22.556,40 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001508/2026 - AI-2026-001440-D - COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - 09609513000250 - R$ 6.015,04 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001501/2026 - AI-2026-001435-D - PARADA VERDE PLANTAS E CIA. LTDA. - 07953291000181 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001417/2026 - AI-2026-001354-D - SUPERMERCADO JAPA DE VIRADOURO LTDA - 02636986000116 - R$ 12.406,02 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001572/2026 - AI-2026-001469-D - ZHEN QUANZHAN - 51633391000112 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001645/2026 - AI-2026-001414-D - POSTO 9 DE JULHO DE ITU LTDA - 10549452000180 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001420/2026 - AI-2026-000688-D - VINTAGE COMÉRCIO DE PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA - 13505966000122 - R$ 11.027,57 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001571/2026 - AI-2026-001471-D - ISABELA AKKARI DOCES SAUDAVEIS ARTESANAIS LTDA - 26594304000118 - R$ 942,82 - MAÍRA ALVIM MANSUR - OAB 360.577/SP
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001503/2026 - AI-2026-001068-D - PRESENTES YUMI LTDA - 55065035000109 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001738/2026 - AI-2026-001587-D - FRANCIS CLÁUDIO PAIAO DA SILVA - 30392323000139 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002949/2025 - AI-2025-002745-D - MERCADOM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - 37864219000149 - R$ 9.924,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003476/2025 - AI-2025-003202-D - SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA - 37681279000126 - R$ 10.526,32 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003486/2025 - AI-2025-003283-D - BOX 44 POSTO E SERVIÇOS LTDA - 06125069000128 - R$ 28.195,50 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003411/2025 - AI-2025-003197-D - NIPON ARTIGOS PARA FESTAS LTDA - 03919234000125 - R$ 7.518,80 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001425/2026 - AI-2026-001361-D - RENATO B QUIRINO COSTA - 74414640000184 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001758/2026 - AI-2026-001544-D - CELIA R. MARTINS COMERCIO DE DOCES - 18726405000177 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Advogado - OAB
PAS - 000001551/2026 - AI-2026-001463-D - S91 Lojas Uehara Cosmeticos LTDA - 17655944001090 - R$ 15.037,60 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001756/2026 - AI-2026-001605-D - MARCELO BUENO FERRARI - 72280886000185 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003437/2025 - AI-2025-003230-D - GUERRA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA - 08857089000119 - R$ 28.195,50 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001585/2026 - AI-2026-001478-D - TRES MOSQUETEIROS AGROPECUARIA LTDA - 62817481000180 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002686/2024 - AI-2024-002347-D - AUTO POSTO UNIVERSIDADE DE ASSIS LTDA - 08614227000139 - R$ 1.691,73 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001419/2026 - AI 13048-D9 - JOAO BATISTA ALESSIO - JALES - 03041728000150 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001759/2026 - AI-2026-001608-D - ATLANTICA LIVRARIA PAPELARIA E DISTRIBUIDORA LTDA - 03494743000404 - R$ 2.481,20 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001762/2026 - AI-2026-001611-D - SOFIA PRESENTES E UTILIDADES LTDA - 62221603000170 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003074/2025 - AI-2025-001290-D - T R R BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIEN - 26841268000140 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002734/2025 - AI-2025-002510-D - CONSTRUELCIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - 04499198000231 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 19/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
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