DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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52/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026
Advogado - OAB
PAS - 000001940/2026 - AI-2026-001799-D - HOBBY E HOME ARTES E PRESENTES LTDA - 33605802000184 - R$ 1.503,76 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001889/2026 - AI-2024-000036-D - NATAL KIFOURI & CIA LTDA - 43255777000100 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001931/2026 - AI-2026-001761-D - EXPRESSO UNIÃO LTDA - 19350180000160 - R$ 2.481,20 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001943/2026 - AI-2026-001805-D - METROPOLITAN PATRIMONIO E INVESTIMENTOS LTDA - 02939074000202 - R$ 7.443,61 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001897/2026 - AI-2026-001748-D - POSTO ESTORIL DE CRUZ DAS POSSES LTDA - 30195467000103 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001836/2026 - AI-2026-001676-D - MARTINS JÚNIOR PANIFICADORA LTDA - 45027053000134 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001919/2026 - AI-2026-000710-D - J.B CONFIANÇA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - 67233502000133 - R$ 8.020,05 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001918/2026 - AI-2026-000935-D - LAVA RAPIDO VILA INDIANA LTDA - 03761691000134 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001839/2026 - AI-2026-001678-D - JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - 72735517000130 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001921/2026 - AI 14731-D9 - MARIA IZABEL FIGUEIRA DA SILVA - 66545690000172 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001925/2024 - AI-2024-001693-D - VIA VENETO ROUPAS LTDA - 47100110005409 - R$ 5.012,53 - JOSÉ VITOR VIEIRA DINIZ - OAB 172.182/MG.
Advogado - OAB
PAS - 000001922/2026 - AI-2026-001780-D - W&L VESTUARIOS LTDA - 33080453000124 - R$ 1.503,76 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001915/2026 - AI-2026-001768-D - New Festa Ltda - 21248514000211 - R$ 18.797,00 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001767/2024 - AI-2023-000186-D - CRISAFULLI CONVENIÊNCIA LTDA - 09440125000107 - R$ 930,67 - DIVA CAROLINE BOMBARDELLI FERREIRA GALVAO DO NASCIMENTO - OAB 462.511/SP.
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026| Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fxada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) |
imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c |
|---|---|
confrma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as |
artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Add - OAB |
| Advogado - OAB PAS - 000001914/2026 - AI-2026-001770-D - GABRIELA RIBEIRO DE OLIVEIRA - 37057589000174 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO |
vogao PAS - 000001767/2024 - AI-2023-000186-D - CRISAFULLI CONVENIÊNCIA LTDA - 09440125000107 - R$ 930,67 - DIVA CAROLINE BOMBARDELLI FERREIRA GALVAO DO NASCIMENTO - OAB 462.511/SP. |
| DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 25/08/2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fxada no valor abaixo Considerando a(s) certidão(ões) a(s) qual(ais) |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/12/2025 |
| . , confrma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as |
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
| anotações de estilo. |
fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa |
| Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
| Advogado - OAB PAS - 000001909/2026 - AI-2026-001766-D - LOJAS ESTRELA DO LAR LTDA - |
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
| 28130849001251 - R$ 15.037,60 - SEM ADVOGADO | Fornecedor. |
| Õ Í | Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB |
| DECISES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURDICOS, DE |
PAS - 000001922/2024 - AI-2024-001478-D - CASA & VIDEO BRASIL SA - |
| 08/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
.. 11114284038055 - R$ 13.784,47 - CARLOS FREDERICO DE MELLO OTTONI - OAB |
| fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa | 154.119/RJ. |
imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/12/2025 |
| Fornecedor. |
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
| Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB |
fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
| PAS - 000001751/2024 - AI-2024-000142-D - LUXX VISION LTDA - 07615241000194 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO. |
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advoado - OAB |
| 08/12/2025 | g PAS - 000001924/2024 - AI-2024-001411-D - VIA VENETO ROUPAS LTDA - |
| Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
47100110024616 R$ 330827 OSÉ VITOR VIEIRA DINIZ OAB 172182/MG |
| fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa | - ., - J - .. |
| imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do d |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/12/2025 l l bi d fã bi l |
| Forneceor. |
Homoogo e jugo susstente o Auto e Inraço aaxo, com muta |
| Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB |
fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
| PAS - 000001762/2024 - AI-2023-001070-D - ZZAB COMERCIO DE CALCADOS |
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c |
| LTDA - 07900208015219 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO. | artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB |
| 08/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
PAS - 000001768/2024 - AI-2024-000241-D - POSTO TREMENDAO LUBRIFICANTES E SERVIÇOS LTDA - 48176259000114 - R$ 49.342,12 - SEM ADVOGADO. |
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/12/2025 |
| . Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
| Advogado - OAB |
fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa |
| PAS - 000001228/2024 - AI-2024-001037-D - POSTO DE SERVICOS CLASSE A |
imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
| LTDA - 23621944000181 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO. | 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE | Fornecedor. |
| , 08/12/2025 |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB |
| Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
PAS - 000001214/2024 - AI-2024-000746-D - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS |
| fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
DE CONSUMO LTDA - 89237911010294 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO. |
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - dd |
08/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fd l bi i d d l |
| Avogao - OAB |
xaa no vaor aaxo. Intme-se o autuao para o pagamento a muta |
| PAS - 000001759/2024 - AI-2024-000299-D - MDT CHOCOLATARIA E |
imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
| ALIMENTOS LTDA - 41338650000129 - R$ 7.351,71 - SEM ADVOGADO. | 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE | artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. |
08/12/2025 |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
| Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
Advogado - OAB PAS - 000001405/2024 - AI-2022-000437-D - M2QUIK COMÉRCIO VAREJISTA |
| fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa |
DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - 24436272000105 - R$ 281955 - |
| imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c |
., SEM ADVOGADO. |
artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
|
Fornecedor. |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
| Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - | 08/12/2025 |
Advogado - OAB |
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fd l bi i d d l |
| PAS - 000001777/2024 - AI-2023-000531-D - ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA - 01512104025051 - R$ 3.721,81 - SEM ADVOGADO. |
xaa no vaor aaxo. Intme-se o autuao para o pagamento a muta imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº / f i d i / |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE | 2292022, ou se or o caso, nterpor recurso, nos termos o artgo 37 cc artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do |
08/12/2025 |
Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - |
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