DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

53/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Advogado - OAB

PAS - 000001573/2024 - AI-2023-000575-D - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS - 61099834061653 - R$ 12.108,50 - BRUNO BORIS CARLOS CROCE - OAB 208.459/SP.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

PAS - 000001234/2024 - AI-2024-001145-D - SEARA ALIMENTOS LTDA - 02914460042660 - R$ 17.230,58 - SEM ADVOGADO.

PAS - 000001592/2024 - AI-2023-000800-D - COTTON ON DO BRASIL COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - 15425654002188 - R$ 1.860,90 - Erik Guedes Navrocky - OAB 240.117/SP.

DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/12/2025

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001728/2024 - AI-2024-000406-D - CLAUDIA MARIA DOS ANJOS SILVA - 44831245000136 - R$ 2.255,64 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001585/2024 - AI-2023-000760-D - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 00776574094460 - R$ 4.565,97 - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - OAB 049.600/RJ.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001584/2024 - AI-2023-000582-D - H.S. CONFECCÕES LTDA - 12408140000182 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Fornecedor. DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 08/12/2025 Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 000001403/2024 - AI-2023-000455-D - INDITEX BRASIL LTDA - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 02952485006260 - R$ 5.639,10 - SEM ADVOGADO. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 08/12/2025 Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB PAS - 000001583/2024 - AI-2023-000583-D - HRG 3 Investimentos e imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Participação Ltda. - 09391614000540 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO.

PAS - 000001403/2024 - AI-2023-000455-D - INDITEX BRASIL LTDA - De 03/09/2026 02952485006260 - R$ 5.639,10 - SEM ADVOGADO. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Ante a manifestação da D. Procuradoria Geral do Estado à folha 65, 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c arquivem-se os autos com as anotações de estilo. DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB 08/12/2025 Fornecedor. Proc. 3097/18-AI - 36307 D8 - PARQUE SHOP PAPELÃO PAPELARIA E Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - PRESENTES LTDA - 05.878.598/0001-30 - SEM ADVOGADO. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB De 17/09/2026 imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 000001583/2024 - AI-2023-000583-D - HRG 3 Investimentos e Tendo em vista o cancelamento da CDA informado à fl. 27, arquivem229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Participação Ltda. - 09391614000540 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO. se os autos com as anotações de estilo. artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB Fornecedor. DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Proc. 4561/18-AI - 37171 D8 - CINESTAR CINEMAS LTDA - 07.421.089/0001Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 08/12/2025 09 - SEM ADVOGADO. Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 000001726/2024 - AI-2023-000973-D - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO DE ALIMENTOS S.A. - 42591651032347 - R$ 2.819,55 - JOAO AUGUSTO SOUSA imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº MUNIZ - OAB 203.012-A/SP. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c PAULO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Fornecedor. PORTARIA IPEM-SP N.º 216/2026 08/12/2025 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Institui Grupo de Trabalho para estudo e elaboração de minuta de Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Portaria, destinada a regulamentar a atuação dos Técnicos em Metrologia PAS - 000001589/2024 - AI-2023-000763-D - TOMMY HILFIGER DO BRASIL fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa e Qualidade no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São S.A. - 15505664001585 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Paulo – IPEM/SP. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE PAULO – IPEM ‑ SP, autarquia estadual, designado por meio do Decreto de Fornecedor. 08/12/2025 25 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa março de 2026, da lavra do Governador do Estado de São Paulo, no Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa desempenho de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n.º 9.286/1995 PAS - 000001724/2024 - AI-2024-001466-D - JONAS FLORES - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº e pelo inciso I do artigo 26 do Decreto n.º 70.362, de 04 de fevereiro de 11446778000145 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 2026; artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Considerando o Parecer (SEI n.º 0114474582), da lavra da Procuradoria DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Fornecedor. Geral do Estado (PGE), bem como a Nota técnica 47 da SGGD (SEI 08/12/2025 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - n.º 0113246796), ambos insertos no processo SEI de n.º Advogado - OAB 149.00002708/2026-11; Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 000001439/2024 - AI-2023-000538-D - CARVS SUPLEMENTOS Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 1.103, fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa ALIMENTARES LTDA - 43091541000185 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO. de 17 de março de 2010, que criou o Quadro de Pessoal do Instituto de imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP, instituiu o Plano de 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, e deu outras providências; Fornecedor. 08/12/2025 RESOLVE: Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Artigo 1º – Instituir Grupo de Trabalho para estudo e elaboração de Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa minuta de Portaria, destinada a regulamentar a atuação dos Técnicos em PAS - 000001738/2024 - AI 13700-D9 - MAGAZINE LUIZA S/A - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Metrologia e Qualidade no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do 47960950142856 - R$ 3.574,16 - BRENO VIÁRIO CUNHA - OAB 345.375/SP. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Estado de São Paulo – IPEM/SP, sem a presença simultânea (in loco) de artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Especialistas em Metrologia e Qualidade, observados os limites das DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Fornecedor. atribuições estabelecidas na Lei Complementar n.º 1.103, de 17 de março 08/12/2025 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - de 2010, em especial no seu artigo 8º, incisos III e IV. Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Artigo 2º – O GT será composto pelos seguintes PAS - 000001442/2024 - AI-2024-000342-D - ALFEX COSMÉTICOS LTDA. - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa servidores/empregados públicos: 10379165000170 - R$ 5.639,10 - SEM ADVOGADO. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº I – Vinicius Diniz e Almeida Ramos, Assessor Especial da Presidência 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c (PRESI) do IPEM-SP, figurando como coordenador; artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE II – Ederli Pereira Cardoso, Coordenadora de Avaliação e Auditoria, da Fornecedor. 08/12/2025 Diretoria de Infraestrutura da Qualidade (DIQUA); Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa III – Elizete Aparecida Fernandes de Souza, Coordenadora de Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Vigilância de Mercado, da Diretoria de Vigilância de Mercado (DVIME); PAS - 000001518/2024 - AI-2024-001322-D - EMTRAM EMPRESA DE imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº IV – Luciana Cunha Skaf de Freitas, chefe da Divisão de TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA - 16041592004702 - R$ 18.797,00 - SEM 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Rastreabilidade Metrológica, da Diretoria de Metrologia Científica e ADVOGADO. artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Industrial (DMCIN); Fornecedor. V – Carla Cristina Lopes Pereira de Moraes, Superintendente da DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Superintendência Regional de São José dos Campos; 08/12/2025 Advogado - OAB VI – Sabrina Kamei de Freitas, Superintendente da Superintendência PAS - 000001551/2024 - AI-2024-001370-D - COMERCIAL R S IKEDA LTDA - Regional Sul da Capital. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 01429511000196 - R$ 4.511,28 - SEM ADVOGADO. Artigo 3º – O GT terá as seguintes atribuições: I – Analisar a proposta elaborada pela Coordenadoria de Gestão imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Estratégica, constante do Memorando de Consulta quanto a atuação de artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 08/12/2025 Técnicos em Metr. (SEI n.º 0111808167), em especial quanto às atividades e Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa tarefas descritas no item 2, verificando se efetivamente podem ser classificadas como atividades de suporte e apoio técnico especializado, Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa passíveis de serem atribuídas aos Técnicos em Metrologia e Qualidade; Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº II – Analisar os documentos que instruem o processo SEI de número PAS - 000001257/2024 - AI 12692-D9 - CASA BELGA COMÉRCIO DE RAÇÕES 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 149.00002708/2026-11, especialmente a Nota técnica 47 da SGGD (SEI LTDA - 17166165000130 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO. artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. n.º 0113246796), o Parecer (SEI n.º 0114474582) da lavra da Procuradoria Geral do Estado - PGE e o Memorando de resumo executivo e DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - recomendação ao Gabinete (SEI n.º 0117640399); 08/12/2025 Advogado - OAB PAS - 000001580/2024 - AI-2023-000595-D - CeA MODAS S.A. - 45242914017172 - R$ 20.151,02 - SEM ADVOGADO.

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