DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

80/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo o agravamento da situação narrada e preservar os envolvidos em sua identidade, saúde e integridade física e moral;

III - propor a movimentação intersetorial das partes envolvidas, desde que ouvida a vítima, aplicando-se as regras de julgamento/atuação com perspectiva de gênero, se mulher, independentemente de autorização ou aquiescência da chefia imediata, observando-se o sigilo da motivação; IV - propor a autocomposição do conflito, nos termos da Seção IV do Capítulo II desta Resolução; V - propor outras medidas que se façam necessárias para enfrentar a violência, o assédio moral, o assédio sexual e/ou a discriminação informada, inclusive em caso de denúncia de assédio organizacional; e VI - sugerir, caso necessárias, medidas de proteção à testemunha. Art. 5º. A Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental procederá à averigução da notícia no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período uma única vez, justificaddamente, procedendo, entre outras ações, à verificação do local e das condições de trabalho.

§ 1º No desenvolvimento de suas atividades, a Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental poderá realizar entrevistas, por meio de profissionais técnicos da Área da Saúde do Ministério Público de São Paulo, visando à compreensão do conflito, de modo a elaborar diagnóstico que aponte alternativas de proteção à saúde mental das partes direta e indiretamente envolvidas, bem como da melhoria dos fatores psicossociais do ambiente de trabalho.

§ 2º A Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental, por meio de profissionais técnicos da Área da Saúde do Ministério Público de São Paulo, poderá entrevistar qualquer pessoa que se perceba alvo ou tenha conhecimento de fato que possa caracterizar violência, assédio moral, assédio sexual ou discriminação no trabalho, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto e dos fatos narrados, evitando qualquer forma de revitimização;

§ 3º A entrevista com testemunhas e partes envolvidas terá lugar na correspondente Unidade de lotação e, sempre que necessário, em outro local que as preserve, a ser determinado pela comissão.

§ 4º As informações prestadas nessas entrevistas serão objeto de relatório assinado pelo entrevistador e não serão reduzidas a termo. § 5º As partes envolvidas poderão estar acompanhadas de pessoa de sua confiança durante a entrevista, inclusive advogado ou representante sindical. § 6º A Comissão cuidará para que as partes envolvidas tenham toda a assistência, a orientação e o acompanhamento de que necessitem, inclusive e preferencialmente, com apoio de equipe multidisciplinar em saúde.

SEÇÃO IV

DA AUTOCOMPOSIÇÃO

Art. 6º. A Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental utilizará, prioritariamente, no tratamento dos conflitos sob sua apreciação, mecanismos autocompositivos, visando à construção de soluções consensuais e mediadas como forma de superação dos riscos psicossociais.

Art. 7º. Para a construção de soluções consensuais, respeitadas as prerrogativas dos membros do Ministério Público, a Comissão poderá utilizar os seguintes instrumentos autocompositivos, estabelecidos na Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014:

I - negociação; II - mediação; III - conciliação; IV - processos restaurativos; e V - convenções processuais.

Art. 8º. Cabe à Comissão, sempre que as circunstâncias do caso concreto assim autorizem, propor às partes envolvidas, como primeira etapa de busca de solução para o conflito, uma abordagem autocompositiva, devendo a proposta ser apresentada inicialmente à vítima/noticiante e, somente após a concordância desta, à parte denunciada.

Parágrafo único. As partes envolvidas poderão se fazer acompanhar, em todos os atos da Comissão, de uma pessoa de sua confiança, inclusive advogado ou representante sindical. Art. 9º. Em caso de concordância das partes, caberá à Comissão definir o instrumento autocompositivo adequado ao conflito a ser tratado, devendo executá-lo através de profissionais qualificados, integrantes ou colaboradores da Comissão. Parágrafo único. Havendo membros envolvidos no conflito, fica assegurado o direito à aplicação dos instrumentos autocompositivos por membros vitalícios, de classe igual ou superior à do envolvido.

SEÇÃO V

DAS REUNIÕES E DO REGIMENTO INTERNO

Art. 10. A Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental reunir-se-á periodicamente para discutir ações em saúde mental, incluindo o mapeamento dos fatores e dos riscos psicossociais por profissionais de saúde mental com a finalidade de prevenir situações de adoecimento, assédio, pressões, dentre outras relevantes para o cumprimento dos fins da Resolução CNMP n. 265/2023. Parágrafo único. A Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental elaborará o seu Regimento Interno por ocasião da 1º Sessão Ordinária. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os documentos e as informações pessoais de integrantes do MPSP serão resguardados com o adequado sigilo, de acordo com a legislação vigente, sendo de acesso exclusivo aos especialistas em saúde, cujas funções sejam pautadas no dever profissional de sigilo. Art. 12. A Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental deverá encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público relatórios anuais relativos às ações desenvolvidas na implementação da Política Nacional até o final do mês de janeiro do ano subsequente, nos termos do art. 20 da Resolução CNMP n. 265/2023.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIAS

nº 11749/2026 - Adriano Ricardo Claro, 69º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos da Resolução nº 518/2007PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 26 e 27 de setembro de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI nº 29.0001.0091541.2026-34) nº 11750/2026 - Regina Krauter, 44ª Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJCPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 26 e 27 de setembro de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI nº 29.0001.0091541.2026-34) nº 11751/2026 - Luiz Antonio Castro de Miranda, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Militar, nos termos da Resolução nº 2.177/2025-PGJ, oficiar remotamente, nos dias 26 e 27 de setembro de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 81/2022-ASSPRES do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (SEI nº 29.0001. 0091541.2026-34)

nº 11334/2026 - Marcela Figueiredo Bechara Ferro, 3º Promotor de Justiça de Mairiporã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 104º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 14 a 21 de setembro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/09/2026) nº 11399/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de SETEMBRO DE 2026, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados: Exclua-se: AMAITE IARA GIRIBONI DE MELLO (14 A 25) (Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/09/2026) PORTARIAS DE 22/09/2026 C - ASSESSORIA Tornando sem efeito: nº 11752/2026 - a portaria nº 10936/2026, que designou Rodrigo Nunes Serapiao, 8º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Osasco, de 28 a 30 de setembro de 2026.

nº 11753/2026 - a portaria nº 11413/2026, que designou Rafael Brasilino de Souza, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para, sem prejuízo da sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Poá, nos autos do processo nº 1505136-02.2025.8.26.0462, no dia 14 de setembro de 2026. nº 11754/2026 - a portaria nº 11534/2026, que designou o 8º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1506245-84.2025.8.26.0548, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca Campinas, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 11755/2026 - a portaria nº 11535/2026, que designou o 93º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1536889-97.2025.8.26.0228, em trâmite no Juízo da 21ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir em seus ulteriores termos. Cessando os efeitos: nº 11756/2026 - a partir de 1º de setembro de 2026, da portaria nº 5912/2026, que designou Renato dos Santos Gama, 6º Promotor de Justiça de São Vicente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos da Resolução nº 1047/2017-PGJ-CPJ, combinado com o inciso XI (Santos), do artigo 1º da Resolução nº 1113/2018-PGJ, a partir de 1º de junho de 2026. Designando: nº 11757/2026 - 89º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 154996543.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca de São Paulo), para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 11758/2026 - 2º Promotor de Justiça de Araçatuba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1502773-36.2026.8.26.0388, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, para prosseguir em seus ulteriores termos. nº 11759/2026 - 7º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 154371169.2026.8.26.0454, em trâmite no Juízo da Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores da Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos. nº 11760/2026 - 2º Promotor de Justiça de Jales, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150184016.2024.8.26.0297, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales, para prosseguir em seus ulteriores termos. nº 11761/2026 - 1º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1561591-59.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santana do Parnaíba, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 11762/2026 - 117º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 152716067.2023.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias da 1ª Região Administrativa Judiciária (Comarca da Capital), para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 11763/2026 - 2º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 154363375.2026.8.26.0454, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca de São Paulo), para prosseguir em seus ulteriores termos. nº 11764/2026 - Raul Agripino dos Santos Pinto, 1º Promotor de Justiça de Ilhabela, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Caraguatatuba, no dia 24 de setembro de 2026, nos autos do processo nº 1500004-12.2019.8.26.0126. nº 11765/2026 - Caio Augusto de Castro Gonçalves, 10º Promotor de Justiça de Guarulhos, Flávia Flores Rigolo, 3º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, e Daniel Gruenwald Lepine, 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo VII - Guarulhos, para, sem prejuízo

de suas atribuições normais, e em conjunto com a Promotora de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1515155-75.2026.8.26.0448, em curso na 1ª RAJ - Guarulhos, a partir de 9 de setembro de 2026. (SEI nº 29.0001.0168173.2022-89)

nº 11766/2026 - Caio Augusto de Castro Gonçalves, 10º Promotor de Justiça de Guarulhos, Flávia Flores Rigolo, 3º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, e Daniel Gruenwald Lepine, 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo VII - Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com a Promotora de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1515168-74.2026.8.26.0448, em curso na 1ª RAJ - Guarulhos, a partir de 9 de setembro de 2026. (SEI nº 29.0001.0168173.2022-89)

nº 11767/2026 - Caio Augusto de Castro Gonçalves, 10º Promotor de Justiça de Guarulhos, Flávia Flores Rigolo, 3º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, e Daniel Gruenwald Lepine, 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo VII - Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com a Promotora de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1516299-84.2026.8.26.0448, em curso na 1ª RAJ - Guarulhos, a partir de 9 de setembro de 2026. (SEI nº 29.0001.0168173.2022-89)

nº 11768/2026 - Nilton Belli Filho, 5º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Falências, de 24 a 30 de setembro de 2026.

nº 11769/2026 - Renata da Camara Alves Pinto, 80º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 22 a 30 de setembro de 2026. nº 11770/2026 - Caua Nogueira de Araujo, 13º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Osasco, de 28 a 30 de setembro de 2026.

nº 11771/2026 - Fernanda Chuster Pereira Honorio, 7º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cravinhos, no dia 22 de setembro de 2026. nº 11772/2026 - Marcelo Oliveira dos Santos Neves de Souza, 5º Promotor de Justiça de Ubatuba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ubatuba, de 15 a 24 de setembro de 2026.

nº 10770/2026 - Iussara Brandao de Almeida, 4º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 13 de setembro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/08/2026) nº 11010/2026 - Camila Goncalves Carneiro, 3º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandopolis), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 30 de setembro, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 15 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cerqueira César, no dia 3 de setembro e acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 22 de setembro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/09/2026) nº 11031/2026 - Fernanda Ferreira Menten, 5º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 16 a 30 de setembro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Apiaí, de 2 a 3 de setembro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cesário Lange, dia 09 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 121º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), dia 23 de setembro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/09/2026) nº 11051/2026 - Jean Carlos Ferres da Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cerqueira César, de 1 a 15 de setembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cerqueira César, de 1 a 30 de setembro e acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Bauru, de 17 a 24 de setembro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/08/2026) nº 11058/2026 - Julia Dalessio, 7º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Santo André, de 14 a 30 de setembro e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santo André, de 4 a 15 de setembro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/09/2026) nº 11098/2026 - Monica Nogueira Rodrigues, 3º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 1 a 15 de setembro, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 26 a 30 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cerquilho, de 2 a 3 de setembro e acumular o exercício das

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/09/2026)

AVISOS

AVISO Nº 714/2026 - PGJ-AD, DE 31/08/2026 O Procurador-Geral de Justiça em exercício no uso de suas atribuições normais PUBLICA nos termos do artigo 4º § 1º do Ato Normativo nº 965/2016-PGJ a Escala de Participação nas Audiências de Custódia do Interior referente ao mês Setembro de 2026.

1 SHEILA XAVIER MENDES OSMAIR CHAMMA JUNIOR GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO LUCIANA MARQUES FIGUEIRA PORTELLA

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