DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/165 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

EDITAIS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

PROCESSO SES 024.00184337/2025-40 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: S.D.S.B.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Recebo documentos da origem. Dou por encerrada a instrução. Intime-se a defesa (Dra. Barbara Maria Vieira Santos, OAB/SP 468.613) para que apresente Alegações Finais no prazo legal. Publique-se.

DRA. BARBARA MARIA VIEIRA SANTOS - OAB/SP 468.613

PROCESSO SEDUC 015.00228749/2024-27 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: R.J.S.B

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Autos conclusos a esta Presidência nesta data. Encerrada a audiência na presente data, às 15:30hs, ao final dos trabalhos, a Defesa suscitou não ter obtido êxito no acesso a plataforma Athus, onde tramita o processo digital, muito embora haja formulado, através dessa plataforma digital, diversos pedidos sucessivos, onde postulou 1) acesso integral às imagens; 2) disponibilização da mídia completa; 3) preservação da integridade do material audiovisual; 4) indicação de horários integrais das gravações; 5) preservação da cadeia administrativa de custódia das mídias; 6) acesso a todos os documentos no PAD. Muito embora o patrono haja apresentado seus pedidos diretamente na plataforma digital Athus, determino à Assistência realize o compartilhamento ao e-mail do Defensor, com recibo de envio, da íntegra do processo, inclusive arquivo de vídeo ali existente. A despeito da ausência das duas únicas testemunhas arroladas em defesa prévia, foi suscitado pelo patrono ter tomado conhecimento de fatos novos em audiência, consistente na identificação dos servidores que acessaram/divulgaram o vídeo existente nos autos. Em prol do exercício da ampla defesa, esta Presidência deferiu pleito para a oitiva de até cinco testemunhas referidas em audiência, na qualidade de testemunhas da Defesa, designando para suas oitivas, através de videoconferência, o próximo dia 05 de outubro de 2026, às 10:00hs. Foi fixado ainda em audiência o prazo de cinco dias a partir da presente data para fornecer os endereços eletrônicos e correta identificação das testemunhas que deseja sejam ouvidas, sob pena de preclusão da prova. Em audiência foi já feita a ressalva de que estas testemunhas, na qualidade de testemunhas de defesa, deverão comparecer independente de intimação (art.287, Lei 10.261/68). Publique-se para todos os fins.

DR. ERNESTO ANTONIO MATTOS - OAB/SP 292.676

PROCESSO SEDUC 015.00837462/2025-73 - PROCESSO DIGITAL

INTERESSADO: P.G.Y.V.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Autos conclusos nesta data a esta Presidência. Atendendo pedido da sindicada, encaminhado por e-mail, que refere não ter condições financeiras para constituir advogado, nomeio em favor de sua defesa a Dra. ADRIANA SOARES SIMÕES TREVISAN, OAB/SP 189.412. Determino à Assistência compartilhe à sindicada os dados de contato da Defensora dativa para que possa ser previamente orientada. Intime-se a Defensora dativa da presente nomeação e da designação de audiência de interrogatório, a ser realizada por videoconferência, dia 09 de novembro de 2026 às 15:00hs. Deve ser consignado que por ocasião da audiência poderá ser apresentada por esta Presidência proposta de Suspensão Condicional da Sindicância, na forma do artigo 267-N da Lei nº 10.261/68, desde que se façam presentes os requisitos legais. Para essa análise, providencie-se a Ficha de Assentamento Individual atualizada da sindicada. Publique-se. Cumprase. DRA. ADRIANA SOARES SIMÕES TREVISAN - OAB/SP 189.412 PROCESSO SEDUC 015.00486375/2023-81 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: I.M.F.S

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Autos conclusos a esta Presidência nesta data, em saneamento. Conforme consta dos autos, havendo sido revogado o benefício da SUSCONSIND em 12 de agosto do corrente e em continuidade, com a realização da audiência de interrogatório em 17 de setembro pp, para o regular prosseguimento do feito, designo audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 14 de outubro de 2026, às 10:30hs, com a oitiva das testemunhas da Administração e das testemunhas porventura arroladas pela Defesa. Intimem-se as testemunhas da Administração. Eventuais testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer independente de intimação (art.287, Lei 10.261/68). Publique-se.

DR. KAIO SANTANA MORENO – OAB/SP 473.904

DR. CESAR RODRIGUES PIMENTEL – OAB/SP 134.301 DR. JEFERSON FERNANDO CELOS – OAB/SP 256.055 DRA. ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS – OAB/SP 154.168 DRA. FERNANDA LINGE DEL MONTE - OAB/SP 156.870 DR. MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS – OAB/SP 228.902 DRA. CHRISTIANE TORTURELLO - OAB/SP 176.823 DRA. TATIANA SOARES DE SIQUEIRA – OAB/SP 267.298 DRA. FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO – OAB/SP 265.756

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 23 de setembro de 2026 Notifique-se o defensor, Dr. Márcio Alexandre Pesce de Cara – OAB/SP 242.143 (procuração, ID 10011), para a audiência acima, bem como para que, até o dia 22 de setembro de 2026, informe o seu endereço eletrônico (e-mail) a fim de viabilizar participação na audiência ora designada e para o recebimento de informações sobre a realização da videoconferência, através do e-mail: [email protected], com aviso de recebimento, que servirá como protocolo. 11) Publique-se. Cumpra-se. DR. MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA – OAB/SP 242.143 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PROCESSO SAP 006.00264658/2024-64 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: D.V.

DRA. PATRICIA LAFANI VUCINIC – OAB/SP 196.889

DR. TALES CUNHA CARRETERO – OAB/SP 318.833 DR. JOSÉ BENEDITO DA SILVA - OAB/SP 336.296 DRA. MEIRE ANA DE OLIVEIRA – OAB/SP 160.406 DRA. LEONELA TAIS DA SILVA – OAB/SP 393.344 DR. LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO – OAB/SP 179.601 DR. LUIZ ALBERTO LEITE GOMES – OAB/SP 359.122 DRA. LEDA DOS SANTOS RAMOS – OAB/SP 371.207 DRA. SARA TEIXEIRA DE JESUS – OAB 432.182 DRA. STELA LUCAS LECH – OAB/SP 475.969 DR. SAMUEL MOARES VIEIRA – OAB/SP 295.298 (Republicado por incorreções) PROCESSO SEDUC 813161/2022 INTERESSADO: W.T.G.A. e outra

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo a(s) defesa(s) prévia(s) com Ids 10030 (sindicada Sueli) e 10040 (sindicado Dilson), com rol de testemunhas (sindicada Sueli). A matéria alegada será apreciada por ocasião da elaboração do Relatório Final por se confundir com o mérito. As testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, conforme dispõe o artigo 287 do EFPC. A Equipe de Assistência da 12ª Unidade Processante enviará o convite da audiência à Defesa Técnica a qual se responsabilizará em encaminhar para as suas testemunhas. 2. Conforme dispõe o § 2°1 , do artigo 283, da Lei nº 10.261/68, a prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos. 3. Designo o dia 6 de abril de 2027, às 13h para oitiva das testemunhas da Administração/defesa. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultado a testemunha a escolha do local onde pretende prestar seu depoimento/suas declarações. Para tanto, a testemunha da administração deverá informar endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o endereço: [email protected] , impreterivelmente, 10 dias úteis antes da audiência designada, fazendo referência no assunto: “número do processo, dia e horário da audiência”. 4. Intime-se. 5. Publique-se. 6. Cumpra-se.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 301, a saber: 1) Fls. 277 e verso: Recebo a petição apresentada pela defesa, com rol de testemunhas e desacompanhada de documentos. Defiro a prova testemunhal requerida. As questões apresentadas como preliminares confundem-se com o mérito, de modo que serão apreciadas quando da elaboração do relatório final. 2) Fls. 281/300: Recebo a petição apresentada pela defesa, com rol de testemunhas e desacompanhada de documentos. Defiro a prova testemunhal requerida. As questões apresentadas como preliminares confundem-se com o mérito, de modo que serão apreciadas quando da elaboração do relatório final. 2) Fica mantido o dia 11/11/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração, que deverão ser intimadas pela PPD, e as de defesa que deverão comparecer independente de intimação. 3) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho às d. defesas, por publicação no D.O.E. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. RUTH DE OLIVEIRA SILVA - OAB/SP 398.292 DR. EDMILSON EVANGELISTA - OAB/SP 90.810

ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

DR. ALEXANDRE AGRICO DE PAULA – OAB/SP - 215.306 DR. FLÁVIO LUIZ COSTA SAMPAIO – OAB/SP - 130.157 PROCESSO SEDUC 775774/2021 INTERESSADO: R.S.O.

NOTIFICAÇÃO AVERBAÇÂO

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 189, a saber: 1) Fls. 187: Recebo a petição apresentada pela defesa, com rol de testemunha em comum com a administração. Defiro a prova testemunhal requerida. 2) Fica mantido o dia 04/11/2026, às 11:00 horas, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração em comum com a defesa e a testemunha arrolada pela defesa, ambas notificadas pela PPD. 3) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho à d. defesa, por publicação no D.O.E. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

Cumpridos os requisitos legais, foi averbada a Certidão de Dívida Ativa nº1465816346 à margem do registro do veículo deplacaGxFxx25 renavam 0xx0481x3x1 ,Placa Fxx1F2x renavam 0xx613923x2, Placa SVxxF6xrenavam 0144xxx665x0 e Placa FxKxAx4 renavam 01337801019, de propriedade do devedor MERCOBRONZE METAIS LTDA - CNPJ 04.625.461/0001-00;

Informa-se que poderá ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do artigo 7º da Resolução PGE nº 09/2024.Destaca-se, por oportuno, que o peticionamento da impugnação deverá ser realizada por meio do sistema SEI usuário externo - em "Peticionamento novo" - "PGE: Impugnação à averbação pré-executória - Pessoa Jurídica" com indicação expressa do número SEI 023.00029593/2026-84 no campo específico.Dúvidas sobre o peticionamento externo poderão ser sanadas pelo email: [email protected].

NOTIFICAÇÃO AVERBAÇÂO

DR. MARCONY FERREIRA GONÇALVES – OAB/SP- 526.431

Cumpridos os requisitos, foi averbada a Certidão de Dívida Ativa nº 1466223839 veículo de placa BxVxA9x - Renavam 01xx0484xx0 de propriedade do devedor CROMEX S/A CNPJ 02.271.463/0002-02.

DRA. ERIKA CRISTINA FLORIANA DE ANDRADE SILVA – OAB/SP - 225.256

PROCESSO SSP 058.00043331/2026-8 - PROCESSO DIGITAL

Informa-se que poderá ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do artigo 7º da Resolução PGE nº 09/2024. Destaca-se, por oportuno, que o peticionamento da impugnação deverá ser realizada por meio do sistema SEI usuário externo - em "Peticionamento novo" - "PGE: Impugnação à averbação pré-executória - Pessoa Jurídica" com indicação expressa do número SEI 023.00045701/2026-66 no campo específico.

INTERESSADO: T.B.A.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1) Recebo a defesa prévia ofertada tempestivamente sob o ID 10018, com três testemunhas arroladas. 2) Fica facultado à Defesa Técnica, até o encerramento da instrução processual, promover a juntada aos autos das notas fiscais, recibos e demais documentos comprobatórios da origem e da aquisição dos aparelhos celulares. 3) Expeça-se ofício à Diretoria do Instituto de Criminalística de Taboão da Serra para que preste, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações requeridas pela defesa, apresentando relatório sobre os procedimentos de custódia, inventário e controle de acesso às dependências de armazenamento de objetos apreendidos no período que antecedeu a data de 07/06/2024. 4) Indefiro o pedido de verificação de IMEI junto às operadoras e bancos de dados, por se tratar de pleito genérico e condicional, cabendo à defesa a juntada dos documentos que entender pertinentes à comprovação da posse lícita. 5) Designo para o dia 07 de outubro de 2026 às 13h30min para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, por VIDEOCONFERÊNCIA, para oitiva das TESTEMUNHAS R.O.R.C., A.R.C., H.C.S., M.A.S. e H.N.P. (Administração – ID 10004) e P.L.M.S., H.C.D. e A.P.B.A. (defesa – ID 10018). 6) A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultada as testemunhas a escolha do local onde pretendem prestar o depoimento. Para tanto, as testemunhas, até o dia 22 de setembro de 2026 deverão informar um endereço eletrônico (e-mail) para o recebimento de convite referente à participação na audiência referida, bem como número de telefone. As testemunhas deverão informar seu endereço eletrônico (e-mail) por mensagem eletrônica para o e-mail: [email protected]. 7) As testemunhas da Administração e defesa, servidores públicos estaduais, serão notificadas pessoalmente. 8) As testemunhas de DEFESA serão notificadas por meio do defensor, nos termos do art. 287, caput, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, cabendo a estes apresentar o e-mail(s) da(s) respectiva(s) testemunha(s), até o dia 22 de setembro de 2026. 9) Depois de informar seu endereço eletrônico, as testemunhas receberão, no e-mail indicado, um link com orientações para participar da videoconferência. 10)

Dúvidas sobre o peticionamento externo poderão ser sanadas pelo email: [email protected].

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

NOTIFICAMOS a empresa A K THEODORO GRILLO inscrita no CNPJ sob nº54.993.581/0001-39, com sede no

Endereço RODOVIA MUNICIPAL SALVADOR BUENO FRANCISCO KM 2, S/Nº - GALPAO3 - AGUA DO SALTINHO - Rancharia / São Paulo -CEP 19.600.970, que a mesma está sujeita à aplicação de sanções em virtude de não efetuar a entrega dos itens:

400 (quatrocentos) PACOTES DE 500 GRAMAS - Farinha de Mandioca; Ligeiramente Torrada; Amarela, Grupo Seca, Classe Fina, Tipo 1; Isenta de Insetos, Materias Estranhas, Mofo Ou Fermentacao,devendo Se Apresentar Limpa e Seca; Embalagem Primaria Saco Plastico Atoxico Hermeticamente Fechado; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Resolucao Rdc 263/05, Rdc 14/14, Instrucao Normativa 52/11 e Suas Alteracoes Posteriores; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega Aos Proced.

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