DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

47/165 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Centro de Motomecanização – CMM (UGE 180195) torna pública a abertura do Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação 180195 - 84/2026, Código Único 20260447115 que visa a aquisição de peças e acessórios de informática para o Centro de Motomecanização (CMM). A etapa de lances da sessão pública será realizada no dia 29/09/2026, às 08h30min, através do Portal de Compras do Governo Federal. Os interessados em participar do certame deverão acessar o Portal e cadastrar sua proposta no sistema a partir de 23/09/2026. O Aviso de Contratação também poderá ser consultado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

DIRETORIA DE SAÚDE

CENTRO MÉDICO

Modalidade: Pregão eletrônico: PR 90183/2026 - 220/0183/26 - N° de contratação: 041/2026

• Nº Processo: 057.0046722/2026-82 - 20260466571

Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para a aquisição futura de materiais correlatos à saúde (equipo), para o CMed da PMESP. Total de Itens Licitados: 01 (um) item licitado.

Valor total da licitação: R$ 464.400,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais)

• Disponibilidade do edital: 24/09/2026

Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço:Av. Nova Cantareira 3659,Tremembé, São Paulo/SP, CEP 02341-001

Entrega das Propostas: a partir de 24/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 1

Referência: PAD Nº CPC-019/61/26

• 1.A Presidente do Processo Administrativo Disciplinar Nº CPC-

• 019/61/26, NOTIFICA o Dr. HENRIQUE YOSHIKADO, OAB/SP nº 446.844, defensor do Sd PM 210102-5 Pedro Felipe Alves de Morais, do 23º BPM/M, que a Defesa Prévia protocolada na sede deste Comando de Policiamento da Capital foi recebida e analisada, conforme segue:

• 1.1 inicialmente, o defensor impugnou integralmente a narrativa

• acusatória, negando a prática das transgressões.

• 1.2. ademais, protestou contra a produção de todas as provas

• emprestadas do Inquérito policial militar e do processo criminal correlato.

• 1.3. por fim, requereu a juntada ou requisição da escala de serviço do

• dia 30 de janeiro de 2026, das ordens de patrulhamento e mapas da área operacional, dos registros de rádio e comunicação, dos dados de despacho e localização disponíveis e de quaisquer outros registros aptos a demonstrar a permanência do acusado dentro do seu setor e a autorização concedida pelo responsável pelo serviço.

1. É a síntese do necessário. Fundamento e delibero:

2.1. No que tange à produção de todas as provas admitidas em direito e necessárias à elucidação dos fatos, seja no Inquérito Policial Militar (IPM) ou no respectivo processo criminal, considero plenamente válida a utilização de prova emprestada de outros procedimentos. Tal medida encontra amparo no artigo 146, parágrafo 1º, das I-16-PM, servindo como instrumento legítimo para esclarecer pontos obscuros, omissos ou contraditórios.

1. Quanto aos pedidos:

3.1. DEFIRO o recebimento da defesa prévia, com a sua regular juntada aos autos, bem como a juntada do instrumento de procuração e habilitação do defensor constituído pelo acusado;

• 3.2. DEFIRO a juntada da escala de serviço, das ordens e mapas da

• área operacional que estiverem disponíveis;

• 3.3. DEFIRO que seja solicitado ao COPOM sobre a disponibilização do

• despacho e comunicação disponíveis para a elucidação dos fatos;

3.4. DEFIRO a inquirição das 3 (três) testemunhas arroladas pela defesa, cujas oitivas serão deliberadas e conduzidas pelo Presidente conforme os critérios de relevância e pertinência com os fatos apurados;

3.5. INDEFIRO o pedido de submissão ao contraditório de toda a prova oriunda do Inquérito Policial Militar ou do processo criminal correlato, por encontrar-se a medida em estrita conformidade com o artigo 146 das I-16-PM;

3.6. INDEFIRO o pedido de absolvição liminar do acusado, haja vista a imprescindibilidade da instrução processual para a completa elucidação dos fatos.

1. Destarte, designo audiência a ser realizada no dia 05 de outubro de 2026, às 14h30min, para inquirição das seguintes testemunhas de acusação: 1º Sgt PM 131119-A Ericson da Silva Pereira, Antônio Victor de Souza Portela e Clécia Fernanda da Silva Lima, a qual ocorrerá na sede do Comando de Policiamento da Capital - “Cel PM Herminio”, sito a Rua Ribeiro de Lima, nº 140, 2º andar, Bom Retiro, São Paulo/SP, na sala designada para audiência, o qual também ocorrerá por meio de videoconferência no ambiente “on-line”.

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 2

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL
CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA II
DESPACHO Nº CPC- 87/62/26
CONSELHO DE DISCIPLINA Nº SubcomandantePM-002/359/25

1. Após a restituição dos autos pela CORREGEDORIA PM por meio do Oficio Nº CorregPM-103/359/26, de 20 de agosto de 2026 (fls. 610) e, em saneamento dos autos, temos o seguinte:

1.1. Juntar mídia com o Ofício Nº CPC-033/62/25, de 29 de outubro de 2025, e anexos referentes à resposta ao Sr. Dr. Juiz de Direito Titular da 6ª AME sobre pedido de suspensão de processo regular contendo 46 (quarenta e seis) laudas;

1.2. Juntar as transcrições das testemunhas de defesa ouvidas na Ata de Sessão do dia 19/12/2025 (fls. 320/322);

1.3. Providenciar as medidas de suspensão previstas nos parágrafos 8º e 9º do artigo 130 das I-16-PM referente ao Ex-Sd PM 157236-9 Adolfo Oliveira Chagas (Exonerado a pedido em 19/06/2026) (Bol G PM 115/2026 e DOE 115/2026);

1.4. Corrigir o cabeçalho da folha 12, uma vez que a mídia encartada não traz os Assentamentos Individuais dos acusados;

• 1.5. Solicitar a Certidão de objeto e pé atualizada do processo crime

• Nº 0801099-21.2024.9.26.0010 do TJM;

• 1.6. Numerar a folha que traz o assentamento Individual do Sd PM

• Chagas com a numeração 97-A;

1.7. Solicitar Assentamento Individual e Nota de corretivo atualizada

de todos os acusados e juntar a mídia aos autos;

1. Ao Sr. Escrivão:

2.1. Publicar no DOE o teor do presente Despacho para ciência dos nobres Defensores: Dr. Cleiton Leal Guedes, OAB/SP 234.345, Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, Dr. Carlos Alberto Flauzino, OAB/SP 215.598 e Dr. Guilherme de Oliveira Flauzino e OAB/SP 519.050.

1. Demais medidas de praxe.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 1 - CAPITAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA UM
ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180185-45/2026
Nº 90020/2026(Interno)

O Dirigente da UGE 180185 torna pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o Registro de preços para futuras aquisições de gêneros alimentícios - CPA/M-1, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos. A sessão pública será realizada no dia 05 de outubro de 2026, às 09h00, horário de Brasília, por meio do Portal de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Portal Compras.gov.br. O Comando de Policiamento de Área Metropolitana Um é o órgão responsável pela condução do processo licitatório.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 5 - CAPITAL

23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO

Na qualidade de Presidente do PD Nº 23ºBPMM-018/64/26, instaurado em desfavor do Sd PM 210102-5 Pedro Felipe Alves de Morais, intimo os defensores constituídos Dr. Pedro Vinícius de Souza Dourado dos Santos, inscrito na OAB/SP sob o número 460.423 e Dr. Henrique Yoshikado Castro Alves, inscrito na OAB/SP sob o número 446.884, ambos com escritório na Rua Joaquim Murtinho, apto 101, Bom Retiro, São Paulo/SP, a serem cientificados da decisão do Recurso Hierárquico, analisado pelo Comandante do CPA/M-5, o qual manteve incólume a sanção disciplinar aplicada. Os autos do Procedimento Disciplinar estão à disposição do acusado e de seu defensor na SPJMD da 4ª Cia 23º BPM/M, sito na Rua Cono Matteo, nº 17, Parque Continental, São Paulo/SP, para que, caso haja interesse, possa fazer vistas ou carga dos autos.

Procedimento Disciplinar – Representação – Ato do Subcmt PM:

À vista do que foi apurado nos autos do PD nº 54BPMI-023/11/21, a representação foi deferida em parte (Adv. Dr.ª Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP nº 338.189). Os autos do Procedimento Disciplinar estão à disposição do acusado Cb PM 143023-8 Adailton Alberto de Souza e de sua defensora na SPJMD da 4ª Cia 23º BPM/M, sito na Rua Cono Matteo, nº 17, Parque Continental, São Paulo/SP, para que, caso haja interesse, possa fazer vistas ou carga dos autos.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 10 - CAPITAL

Nº CPAM10-003/14/26, processo nº 20260298599, o qual teve por objeto a aquisição de tintas, materiais para pintura e EPI, para o CPA/M-10; a adjudicação dos itens foi promovida para as seguintes empresas:

QUALIDADE INDUSTRIA QUIMICA LTDA – CNPJ 43.679.378/0001-76, COMERCIAL SPONCHIADO LTDA – CNPJ 13.338.681/0001-44, RUSSELL COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ 60.143.303/0001-95, LICITARE PRODUTOS, MATERIAIS E SERVICOS LTDA – CNPJ 18.641.075/0001-17, F. A. COMERCIAL LTDA – CNPJ 30.690.006/0001-07, BRASIDAS LTDA – CNPJ 20.483.193/0001-96, A C P DA SILVA QUINOY COMERCIO E SERVICOS – CNPJ 20.473.312/0001-20, LIMPANDO O SETE HIGIENE E LIMPEZA LTDA – CNPJ 37.955.490/0001-90, MITEV - CASA DAS TINTAS LTDA – CNPJ 15.302.365/000148, BR NUNES SERVICOS GOVERNAMENTAIS LTDA – CNPJ 51.156.550/0001-35, JFL SOLUCOES LTDA – CNPJ 54.175.367/0001-75, MIRIAM SUZANA MORETTI – CNPJ 45.127.054/0001-50, CONSTRU-HOME ATACADO E VAREJO DE ELETRICA E HIDRAULICA LTDA – CNPJ 32.333.497/0001-56, IMAB COMERCIAL LTDA – CNPJ 63.486.704/0001-36; perfazendo o valor total negociado de R$ 140.529,15 (cento e quarenta mil quinhentos e vinte e nove reais e quinze centavos). A documentação das empresas vencedoras está de acordo com o previsto no Edital do certame.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS

8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - CAMPINAS

Procedimento Disciplinar - Reconsideração de Ato - Ato do Subcmt

PM: À vista do que foi apurado nos autos do PD nº 11BPMM-050/10/23, o pedido de reconsideração de ato foi indeferido. (Adv. Dr. Márcio Antônio Sousa Ferreira da Silva, OAB/SP nº 491.570).

26º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - MOGI GUAÇU

À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 26BPMI-020/06/26, o pedido de reconsideração de ato foi indeferido (Adv. Dr. Thiago de Oliveira Lacerda – OAB/SP nº 404.967).

À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 26BPMI-023/06/26, o pedido de reconsideração de ato foi indeferido (Adv. Dra. Valquíria Kelly Carvalho Santos - OAB/SP nº 484.583 e Dr. Vladmir Oséias de Carvalho Santos - OAB/SP nº 390.072).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 5 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

N O T I F I C A Ç Ã O

À Empresa F.T. SERVICE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO LTDA, CNPJ nº 28.929.901/0001-81.

Endereço: Rua José Braz Filho, Nº 100, Parque Itapuã - Adamantina/SP - CEP: 17.800-170. Representante legal: Fabio Aparecido de Souza Suzuki - CPF nº 289.130.618-05

Na qualidade de Gestor do Contrato Administrativo nº 007/14/22, celebrado entre esta Administração e a empresa F.T. SERVICE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO LTDA, para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial no Comando de Policiamento do Interior Cinco – CPI-5, reitero a notificação encaminhada à contratada em 16 de junho de 2026, tendo em vista que, até a presente data, não houve manifestação formal da empresa acerca das questões nela consignadas.

Naquela oportunidade, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação acerca da continuidade da execução contratual, em razão da comunicação encaminhada pela própria empresa em 10 de junho de 2026, na qual foram relatadas dificuldades operacionais e financeiras, inclusive bloqueio judicial de contas bancárias e paralisação das atividades dos colaboradores vinculados ao contrato.

Decorrido o prazo concedido sem qualquer resposta, permanece pendente a manifestação formal da contratada quanto à situação do Contrato Administrativo nº 007/14/22, especialmente no que se refere à rescisão contratual, devendo a empresa apresentar seu posicionamento e a documentação pertinente para adoção das providências administrativas cabíveis.

Do mesmo modo, permanecem pendentes a emissão e o encaminhamento das respectivas Notas Fiscais referentes aos serviços efetivamente prestados e aos valores devidos no âmbito do contrato, conforme segue:

serviços prestados no mês de maio de 2026: R$ 3.539,63 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos); serviços prestados no período de 1º a 09 de junho de 2026: R$ 1.179,88 (mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos); e diferença decorrente da repactuação contratual: R$ 358,27 (trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos).

Os valores acima totalizam R$ 5.077,78 (cinco mil, setenta e sete reais e setenta e oito centavos), cuja regular liquidação e pagamento dependem da emissão das correspondentes Notas Fiscais e do atendimento das demais exigências contratuais aplicáveis.

O Dirigente da UGE 180224, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Lei Federal 14.133/21, ADJUDICA o objeto e HOMOLOGA o PREGÃO ELETRÔNICO

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