DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

55/165 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 23 de setembro de 2026 01 (uma) vaga para indígenas que apresentem declaração sobre sua condição de pertencimento étnico conforme modelo no anexo II, assinada por lideranças reconhecidas de sua respectiva comunidade, e declaração da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) atestando que o/a candidato/a reside em comunidade indígena.

inédita para o avanço do conhecimento naquela área; definição dos objetivos; estado da arte; adequação do método proposto; adequação das ferramentas propostas; adequação do cronograma; resultados esperados; clareza e concisão do texto; inserção do projeto nas linhas de pesquisa do orientador; e capacidade do candidato defender suas ideias durante a arguição pela Comissão do Processo Seletivo. Anexo II - Artigos em Periódicos Científicos

Por fim, fica Vossa Senhoria notificada acerca da possibilidade de interposição de RECURSO, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do recebimento desta notificação, com fundamento no Artigo 18, inciso II, da Resolução USP nº 8.548/2023. Informamos, ainda, que a aplicação das sanções será registrada nos cadastros competentes (SICAF, CEIS, CNEP, e Apenados TCE-SP) após o decurso do prazo para interposição de recurso, ou após o julgamento definitivo do recurso, caso apresentado.

5.1.2. Caso, na opção por cotas, o número de candidatos(as) ou de vagas preenchidas seja inferior ao quantitativo reservado, as vagas remanescentes serão atribuídas aos(às) demais candidatos(as).

Serão considerados somente artigos na área Engenharias I. Deverão ser encaminhados os textos completos dos artigos, assim como as respectivas identificações DOI e/ou endereços URL. Artigos aceitos para publicação também poderão ser considerados, desde que juntamente com o texto completo seja encaminhada correspondência oficial do periódico comunicando a aceitação definitiva do artigo para publicação.

5.1.3. Os (As) candidatos(as) às cotas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação final no processo seletivo segundo edital do ENA.

5.1.4. Os (As) candidatos(as) (pretos(as) ou pardos(as)) ou indígenas classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados(as) para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

FACULDADE DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS

5.1.6. Na hipótese de não haver candidato(a) negro(a) (preto(a) ou pardo(a)) ou indígenas aprovados(as) em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência, sendo preenchidas pelos(as) demais candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação.

A Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP, após submeter ao representante designado pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da USP (CADA), a Lista de Eliminação de Documentos n° 02, ano 2026, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade dos Documentos da Universidade de São Paulo, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30° dia subsequente à data de publicação deste Edital, eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigido ao representante designado pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da USP (CADA)(Proc USP nº 17.1.455.9.0).

5.1.7. Caso haja remanejamento de vagas entre as Instituições Associadas e os respectivos campi, será permitida a reclassificação de candidatos até o limite da expansão autorizado pela Comissão Acadêmica Nacional, respeitando-se, rigorosamente, os critérios definidos nos itens 7.3 e 7.4 do Edital do ENA e a política de reserva de vagas definida no item 5.1 deste Edital.

5.4 O(a) candidato(a) que não obtiver a confirmação da autodeclaração de pertença racial por meio do procedimento de heteroidentificação, regulamentado na presente normativa, não terá direito às ações afirmativas definidas nos editais de processos seletivos e passarão a concorrer em ampla concorrência.

6.1. Para manifestar o interesse em concorrer às vagas reservadas, o(a) candidato(a) deve enviar um e-mail para o endereço [email protected] do dia 22 de setembro a 02 de outubro de 2026 com o “assunto”: “Solicitação de acesso a cotas”.

FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE RIBEIRÃO PRETO

Contratada: AMR ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ: 48.393.997/0001-13

Pregão Nº: 0015/2023 Contrato Nº: 39/2023 - FFCLRP Processo (Físico): 2023.1.339.59.2

b) anexar fotografia colorida do rosto, recente, tirada há menos de 6

1. DO PROCESSO

(seis) meses,

2.1. Por ser um programa em rede nacional, o processo seletivo para o ingresso como aluno(a) regular no PROFMAT na Universidade de São Paulo segue o Edital do Exame Nacional de Acesso (ENA) em https://profmat-sbm.org.br/wp-

c) formulário de autodeclaração (Anexo I).

6.4. Para solicitação de concorrência à vaga para autodeclarados(as) indígenas, devem ser anexados ao pedido:

A Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, NOTIFICA a Empresa AMR ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Marselha, 324, Jaguaré, São Paulo/SP - CEP 05.332-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.393.997/0001-13, quanto à DECISÃO referente ao processo de aplicação de sanções administrativas referentes à execução do Contrato nº 39/2023 – FFCLRP, diante da não apresentação de DEFESA PRÉVIA, por parte da contratada, no prazo estabelecido pela Resolução USP nº 7.601/2018.

a) versão digitalizada de documento de identificação original com foto em formato e condição de qualidade para leitura (não será aceito documento danificado, vencido ou com mais de 10 anos de expedição); b) formulário de autodeclaração (Anexo II);

content/uploads/sites/4/sites/4/2026/08/EDITAL-DO-EXAME-NACIONALDE-ACESSO-AO-PROFMAT-2027.pdf

3.DO LOCAL DO CURSO

3.1. O Curso de Mestrado Profissional em Matemática (PROFMAT – USP) ao qual refere-se esse edital acontecerá na Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH), no Campus da Capital USP-Leste.

c) Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANIconforme a Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973) ou declaração de pertencimento a grupo étnico indígena emitida por liderança indígena de sua comunidade.

1. NORMAS APLICÁVEIS

4.1. A inscrição dos candidatos no Processo Seletivo implica o conhecimento e a aceitação das seguintes normas:

Foi caracterizada a infração contratual de natureza grave imputada à Contratada, com base nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e na Resolução USP nº 7.601/2018, sob as quais o Contrato nº 39/2023 foi pautado.

1. DA AVALIAÇÃO

7.1. A avaliação dos(as) candidatos(as) às vagas de ampla concorrência compreende apenas a etapa 1 e a dos(as) candidatos(as) às vagas reservadas compreende as etapas 1 e 2, a saber:

a) Edital do Exame Nacional de Acesso (ENA) ao PROFMAT (https://profmat-sbm.org.br/wpcontent/uploads/sites/4/sites/4/2026/08/EDITAL-DO-EXAME-NACIONALDE-ACESSO-AO-PROFMAT-2027.pdf)

Em decorrência, foram aplicadas à Contratada as seguintes sanções administrativas e medidas, em observância às Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e à Resolução USP nº 7.601/2018:

a) Etapa 1: Etapa Escrita (ENA), de caráter eliminatório e classificatório; b) Etapa 2: Avaliação da Comissão de Heteroidentificação, de caráter comprobatório, somente para candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as) (pretos(as) e pardos(as)) e indígenas. 7.2. Sobre a Etapa Escrita (ENA): a) Os(As) candidatos(as) realizarão a prova escrita no Campus da EACH da Universidade de São Paulo (USP-LESTE), localizado na cidade de São Paulo- SP. As salas onde será realizada a prova escrita serão divulgadas no endereço eletrônico do Programa (https://dcm.ffclrp.usp.br/profmat/ingresso.php ).

b) A RESOLUÇÃO CoIP No 8835, DE 07 DE AGOSTO DE 2025, que regulamenta os procedimentos de heteroidentificação para fins de ações afirmativas para negros, de cor preta ou parda, para os editais de processos seletivos dos programas de pós-graduação da Universidade de São Paulo. (https://leginf.usp.br/resolucoes/resolucao-coip-no-8835-de07-de-agosto-de-2025/)

Multa: Aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, totalizando R$ 28.258,53 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme fundamentado no Art. 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e no Art. 9º da Resolução USP nº 7.601/2018.

c) Regimento do Mestrado Profissional em Matemática – PROFMAT (https://profmat-sbm.org.br/regimento/ ) ;

Impedimento de Licitar: Aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do Art. 7º da Lei Federal 10.520/2002 e no Art. 13 da Resolução USP nº 7.601/2018.

d) Regulamento do PROFMAT na Universidade de São Paulo (https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-copgr-no-8745-de-18-dedezembro-de-2024)

b) A Etapa Escrita será no dia 10 de outubro de 2026, das 14h00 às 17h00, horário oficial de Brasília. c) Às 13h50, horário oficial de Brasília, é o horário limite para entrada nas salas do Exame.

Rescisão Contratual de acordo com Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, com base nas infrações dispostas nos Artigos 77 e 78, incisos I, II e V da mesma Lei.

e) Regimento da Comissão de Pós-Graduação da FFCLRP- USP (https://leginf.usp.br/resolucoes/resolucao-copgr-no-8278-de-07-dejulho-de-2022/)

Fica Vossa Senhoria intimada a recolher o valor devido a título de multa (ou saldo após compensações), no valor de R$ 28.258,53 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do recebimento desta notificação, ressaltando a possibilidade de inscrição no CADIN Estadual, nos termos da Lei Estadual 12.799/2008, Decreto Estadual 53.455/2008 e Portaria GR nº 6.723/2016.

7.3 Sobre a Avaliação da Comissão de Heteroidentificação aos candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as) (pretos(as) e pardos(as)) e indígenas:

f) Regulamento Geral da Pós-Graduação na Universidade de São Paulo (https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7493-de-27-de-marcode-2018)

a) O procedimento de heteroidentificação tem por objetivo verificar as comprovações de autodeclaração de candidatos(as) negros(as) (pretos(as) e pardos(as)) e indígenas. b) No caso dos candidatos(as) indígenas, não haverá entrevista. A Comissão de Heteroidentificação somente examinará a documentação para fins de avaliação da comprovação.

1. DAS VAGAS

5.1 Para o ingresso no primeiro semestre de 2027 serão ofertadas 20 (vinte) vagas para a Instituição Associada USP-São Paulo.

Informações sobre a forma e local para recolhimento do valor: Transferência bancária para: Banco do Brasil (001), agência 0028-0, conta 132025-4 (CNPJ 63.025.530/0081-99). O comprovante deve ser enviado ao e-mail da Tesouraria da FFCLRP/USP: [email protected]. Para pagamento via Pix, a contratada deve contatar previamente a Tesouraria da FFCLRP/USP por este e-mail ou através do telefone (16) 3315-0289.

5.1.1 Serão reservadas 20% do total de vagas, assim distribuídas: 03 (três) vagas oferecidas para candidatos/as que se autodeclararem pretos/as ou pardos/as em documento de autodeclaração, conforme modelo no anexo I preenchido no ato da inscrição deste processo seletivo, de acordo com os quesitos utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

7.3.1 O procedimento de heteroidentificação será realizado nas seguintes etapas:

I – Etapa Fotográfica: obrigatória para todos(as) os(as) candidatos(as), autodeclarados(as) negros(as), de cor preta ou parda, optantes pela referida política de ações afirmativas;

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