DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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116/165 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

1. A pessoa transexual ou travesti que queira fazer uso do nome

social para tratamento no concurso público deverá, no ato da inscrição, preencher o campo específico da ficha de inscrição, informando o nome social completo (nome e sobrenome).

1. O candidato que não fizer uso do campo específico da ficha de

inscrição não poderá invocar o uso do nome social neste certame.

6.1. Se não houver a possibilidade do acompanhamento de uma fiscal, um fiscal do sexo masculino acompanhará a candidata até a sala reservada para a amamentação, permanecendo do lado de fora da sala durante o tempo de amamentação;

6.2. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

para a prova.

9.1. O tempo para a realização do Exame de Conhecimentos Específicos a que o candidato com deficiência será submetido poderá ser diferente daquele previsto para os demais candidatos, desde que o candidato com deficiência faça a solicitação nos termos do disposto no CAPÍTULO VI – DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

1. Não será considerado o requerimento de uso do nome social 7. Haverá compensação do tempo de amamentação em favor da 9.2. O tempo adicional de que trata o item anterior será de, no enviado por quaisquer outras formas diferentes da única especificada candidata. O tempo despendido na amamentação será compensado máximo, uma hora, para a realização do Exame de Conhecimentos neste edital. durante a realização da prova, em igual período. Específicos. X – DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES 8. Excetuada a situação prevista neste Capítulo, não será permitida a 10. Os portões da unidade de ensino (unidade de aplicação) serão 1. O deferimento da inscrição dar–se–á mediante o correto permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas fechados 30 (trinta) minutos antes do horário de início da prova preenchimento da ficha de inscrição, dentro do período determinado dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar (constante do edital de convocação), observado o horário oficial de neste edital. inclusive a não participação da candidata neste concurso público. Brasília, não sendo admitido o ingresso de candidatos nas suas 2. As inscrições serão deferidas ou indeferidas pela Comissão 9. Para solicitar a possibilidade de amamentação da criança durante dependências, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões. Específica, através de ato divulgado na forma do item 3 do CAPÍTULO I – a realização das provas, a candidata deverá: 11. A convocação para o Exame de Conhecimentos Específicos se dará DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, não podendo o candidato a) Acessar o site através de edital divulgado na forma do item 3 do CAPÍTULO I – DAS alegar desconhecimento. https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, não podendo alegar o candidato 3. Com relação ao e–mail informado pelo candidato na ficha de b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar em qualquer espécie de desconhecimento. inscrição, o Centro Paula Souza não se responsabilizará por eventuais EM ANDAMENTO (ou clicar em FATECs > CONCURSO PÚBL. DOCENTE > EM 12. Ao candidato só será permitida a realização do Exame de prejuízos ao candidato decorrentes de: ANDAMENTO); Conhecimentos Específicos na data, horário e local constantes do a) Endereço eletrônico (e–mail) não informado na ficha de inscrição; c) Na próxima tela, localizar o edital deste certame; respectivo edital de convocação. b) Endereço eletrônico informado que esteja incompleto, incorreto ou d) Fazer o download do Formulário de Solicitação para Amamentar, e 13. Recomenda–se que o candidato compareça ao local designado não atualizado pelo candidato; preenchê–lo com as informações pertinentes; para a prova, constante do respectivo edital de convocação, com c) Problemas no provedor de acesso do candidato, como caixa de e) Juntar ao formulário a cópia do documento de identidade com foto antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para correio eletrônico cheia, filtros anti–spam, eventuais truncamentos ou do adulto responsável por sua guarda; seu início (de modo a comparecer antes do fechamento dos portões). qualquer outro problema de ordem técnica. f) Encaminhar o requerimento e a cópia do documento para o e–mail 14. Não será admitido o ingresso de candidatos nas dependências da 4. O candidato terá sua inscrição indeferida (ou seja, não terá sua [email protected]. No assunto do e–mail, deverá constar unidade de aplicação da prova, sob pretexto algum, após o horário inscrição efetivada) em caso de: expressamente: SOLICITAÇÃO PARA AMAMENTAR DURANTE AS PROVAS – estabelecido para o fechamento dos portões. a) Preencher os campos da ficha de inscrição de modo incompleto CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 308/12/2026. 15. Será admitido no local da prova somente o candidato que estiver e/ou incorreto, excetuando–se as informações passíveis de correção, 10. A candidata poderá enviar o requerimento até 5 (cinco) dias úteis munido de: conforme item 15 do CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES; antes da data de realização da respectiva prova. a) Caneta esferográfica de tinta azul ou preta; b) Deixar de atender a qualquer um dos procedimentos para 11. Não serão considerados os requerimentos enviados fora das b) Documento de identificação oficial, original, vigente e com foto, em inscrição listados no item 3 do CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES; regras deste edital. uma das seguintes formas: c) Não efetuar o pagamento da taxa de inscrição; XI.2 – DA COMISSÃO ESPECÍFICA I – Carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias d) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em valor menor do que o 1. Após o período de inscrições será designada, por ato do de Segurança (ex. Cédula de Identidade – RG, Carteira de Identidade estabelecido; Coordenador da unidade de ensino, a Comissão Específica, composta por Nacional – CIN), Ministério das Relações Exteriores e Polícia Federal; e) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição após o período 3 (três) membros. II – Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, Polícias estabelecido para inscrição; 1.1. A divulgação dos membros da Comissão Específica se dará através Militares e Corpos de Bombeiros Militares; f) Não efetuar o upload do comprovante de pagamento da taxa de dos meios informados no item 3 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES III – Registro Nacional Migratório (RNM) (antigo Registro Nacional de inscrição; PRELIMINARES deste edital, não podendo o candidato alegar Estrangeiro – RNE); g) Efetuar o upload de documento diferente do comprovante do desconhecimento. IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); pagamento da taxa de inscrição; 2. A Comissão Específica será responsável pela verificação dos V – Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de h) Preenchimento incorreto ou incompleto da ficha de inscrição; requisitos estabelecidos no edital de abertura às inscrições efetuadas. Classes que, por Lei Federal, valham como documento de identidade i) Não registrar a titulação na ficha de inscrição; 3. A designação dos membros da Comissão Específica levará em (como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.); j) A titulação preenchida não estiver compreendida na(s) Área(s) de consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em VI – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia na forma atuação para a Disciplina oferecida no certame, após análise da Comissão relação aos candidatos inscritos. da Lei nº 9.503/1997; Específica; XI.3 – DA COMISSÃO JULGADORA VII – Passaporte. k) Não preencher o link de acesso ou número de cadastro na 1. A Comissão Julgadora será designada por ato do Coordenador da b.1) Alternativamente, o candidato poderá apresentar a versão digital Plataforma Lattes, na ficha de inscrição; unidade de ensino, composta por 3 (três) professores titulares e 2 (dois) de um dos documentos previstos na alínea “b” do item 15, desde que l) O link de acesso ou número de cadastro na Plataforma Lattes professores suplentes, podendo ser docentes ou pesquisadores da área devidamente gerado pelo respectivo aplicativo oficial e que o documento preenchidos na ficha de inscrição não corresponderem ao candidato; do concurso. digital possua foto, sendo vedada a apresentação de mero “print” ou foto m) Preencher outro link ao invés do Currículo Lattes; 1.1. O Coordenador da unidade de ensino poderá designar a Comissão do documento. Neste caso, a conferência será feita exclusivamente por n) Não efetuar o upload da foto (candidato preto ou pardo optante da Julgadora com membros de outras unidades de ensino ou de fora do meio de acesso ao documento no aplicativo do órgão emissor. pontuação diferenciada); Centro Paula Souza. b.1.1) A título de exemplo, enquadram–se nos termos do item anterior o) Efetuar o upload de outro arquivo ao invés da foto; 2. A designação dos membros da Comissão Julgadora levará em os seguintes aplicativos de documentos digitais de identificação com foto: p) Efetuar o upload de foto em que estejam presentes outras pessoas consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em Cédula de Identidade (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou além do candidato; relação aos candidatos inscritos. A inobservância desses princípios Título Eleitoral Digital (e–Título). q) Efetuar o upload da foto em formato HEIF (High Efficiency Image poderá acarretar na anulação do certame. 16. Somente será admitido no local da prova o candidato que estiver File Format) ou HEIC (High Efficiency Image Container); 3. A divulgação dos membros da Comissão Julgadora se dará através munido do original do documento oficial, vigente e com foto. r) Não efetuar o upload do RANI (candidato indígena optante da dos meios informados no item 3 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES 16.1. O documento de identidade apresentado deverá estar em pontuação diferenciada); PRELIMINARES deste edital, não podendo o candidato alegar perfeitas condições, de forma a permitir a identificação com clareza. s) Efetuar o upload de outro arquivo ao invés do RANI; desconhecimento. 16.2. Não serão aceitos para efeito de identificação, por serem t) Efetuar o upload do RANI em formato HEIF (High Efficiency Image 4. A Comissão Julgadora será responsável pelas fases listadas no item documentos destinados a outros fins: File Format) ou HEIC (High Efficiency Image Container); 1 do CAPÍTULO XI – DAS PROVAS. a) Boletim de ocorrência; u) Efetuar o upload do RANI em formato diferente do estabelecido no XI.4 – DO EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS b) Protocolo de requisição de documento; CAPÍTULO VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, 1. O Exame de Conhecimentos Específicos (Prova de Múltipla Escolha) c) Carteira de Reservista; PARDOS OU INDÍGENAS; tem como objetivo verificar se o candidato domina: d) Certidão de Nascimento ou de Casamento; v) Os arquivos encaminhados estiverem ilegíveis, rasurados ou a) Os diferentes conteúdos da disciplina do concurso público; e) Título Eleitoral; corrompidos. b) Noções de Administração Pública; f) Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei nº 5. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet c) Noções básicas de informática; 9.503/1997; implicará no seu indeferimento. d) Noções relativas à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, g) Carteira de Estudante; 6. Ao candidato com inscrição indeferida, será facultado interpor de 18 de novembro de 2011), e Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012; h) Crachá; recurso, nos termos do CAPÍTULO XV – DOS RECURSOS. e) Regimento das Fatecs do Ceeteps. i) Identidade funcional (carteira funcional) de natureza pública ou XI – DAS PROVAS 1.1. O Exame de Conhecimentos Específicos será composto por privada; 1. O concurso público contará com 3 (três) fases, na seguinte ordem: questões de múltipla escolha e terá caráter eliminatório e classificatório. j) Documentos vencidos há mais de 30 (trinta) dias; a) Exame de Conhecimentos Específicos (Prova de Múltipla Escolha) 1.2. O Exame conterá no mínimo 1 (uma), limitando–se a 2 (duas) k) Cópias de documentos, ainda que autenticadas; de caráter eliminatório e classificatório; questões relativas aos conteúdos previstos nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” l) Qualquer outro documento que não os elencados na alínea “b” do b) Exame Didático (Prova Objetiva), de caráter eliminatório e do item 1 deste Capítulo. item 15 deste Capítulo. classificatório; e 2. A prova será feita após: 16.3. Não será aceita a Carteira Funcional que não seja válida como c) Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos), de caráter a) O deferimento e indeferimento das inscrições pela Comissão documento de identidade no território nacional. eliminatório e classificatório. Específica; e 17. O candidato que não apresentar um dos documentos elencados XI.1 – DA CANDIDATA LACTANTE b) A designação da Comissão Julgadora. na alínea “b” do item 15 deste Capítulo ou cujo documento de 1. A candidata lactante que necessitar amamentar seu(s) filho(s) de 3. O Exame de Conhecimentos Específicos será aplicado no mesmo identificação gere dúvidas quanto à sua fisionomia ou assinatura não fará até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas (Exame de dia e horário para todos os candidatos. o Exame de Conhecimentos Específicos, sendo considerado ausente e Conhecimentos Específicos e Exame Didático) poderá fazê–lo mediante 4. O Exame de Conhecimentos Específicos será composto por 20 eliminado do concurso público. preenchimento de requerimento próprio, disponível no site deste (vinte) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, 18. Não será admitido na unidade de aplicação da prova o candidato concurso público, onde a candidata efetuou a inscrição. contendo 5 (cinco) alternativas cada e apenas uma resposta correta. que se apresentar após o fechamento dos portões. 2. Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das 5. O programa e bibliografia da prova constarão do ANEXO VI deste 19. Não será admitido na sala de prova o candidato que, mesmo provas, a candidata lactante deverá levar um acompanhante (familiar ou edital. adentrando a unidade de aplicação, se apresentar após o início da prova. terceiro indicado pela candidata), maior de idade, que ficará em local 6. A data e a duração do Exame de Conhecimentos Específicos 20. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado reservado para tal finalidade e que será responsável pela criança. constarão do respectivo edital de convocação. para justificar o atraso ou a ausência dos candidatos, nem aplicação de 2.1. Os dados do adulto responsável pela guarda da criança deverão 6.1. Em caso de necessidade de alteração da data, os candidatos prova fora do local, data e horário preestabelecidos. constar do requerimento citado no item 1 deste Capítulo. tomarão conhecimento através de ato divulgado na forma do item 3 do 21. O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos 3. O acompanhante ficará em sala reservada e será o responsável CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, não podendo sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. pela guarda da criança. O acompanhante estará submetido a todas as ser alegado qualquer espécie de desconhecimento. 22. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, normas constantes deste edital, inclusive à apresentação de documento 7. A aplicação da prova na data prevista dependerá da caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do oficial de identificação e à proibição de uso de equipamentos eletrônicos. disponibilidade de local adequado à sua realização e à acomodação dos certame. 4. A candidata que não levar o acompanhante não poderá candidatos. 23. No dia designado para a prova, o candidato assinará a lista de permanecer com a criança no local de realização das provas. 8. Caso haja impossibilidade de aplicação da prova no local constante presença. 5. O Centro Paula Souza não disponibilizará, em hipótese alguma, do edital, por qualquer que seja o motivo, o Centro Paula Souza poderá 24. O candidato não poderá ausentar–se da sala ou local de prova acompanhante para a guarda da criança. aplicá–la em outra unidade de ensino (que poderá estar localizada no sem o acompanhamento de um fiscal. 6. No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por mesmo ou em outro município), não assumindo qualquer tipo de 24.1. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização do uma fiscal, sem a presença do responsável pela criança e sem o eventual responsabilidade quanto às eventuais despesas dos candidatos. Exame de Conhecimentos Específicos em virtude de afastamento, por material da prova. 9. O Exame de Conhecimentos Específicos terá a duração de 2 horas. qualquer motivo, de candidato da sala ou local de prova. Esta informação também constará do respectivo edital de convocação

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