DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

87/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001894-80.2025.8.26.0369, Juizado Especial Cível e Criminal - Monte Aprazível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

RETIFICANDO a Portaria publicada no DOE 19/08/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome ROBERTO CARLOS MONTINI, RG. 21.999.379-8/SP, onde constou: período de 24/07/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 24/02/2022, leia se: período de 24/07/2015 a 21/07/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia.

Nome: SIMONE SANTOS DORNAS RETIFICANDO a Portaria publicada no DOE 03/06/2022, na parte que CPF: 79XXXXXX49 concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome CLAUDIA RENATA Matrícula: RG 37.198.982-6 HASHIMOTO ROSSETTI, RG. 26.101.690-8/SP, onde constou: período de Cargo/Função-Atividade: AOE 28/06/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 29/01/2022, leia se: período de RS/PV: 15617993-02 28/06/2015 a 25/06/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto DIREITO RECONHECIDO 70.396/2026.

RETIFICANDO a Portaria publicada no DOE 09/08/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome ADRIANA CRISTINA FERREIRA ANDREAZZI, RG. 29.617.107-4/SP, onde constou: período de 12/11/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 16/06/2023, leia se: período de 01/04/2017 a 30/03/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia publicada no DOE de 29/01/2024.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: JULGADO PROCEDENTE PARA: ( X) Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias".

RETIFICANDO a Portaria publicada no DOE 12/07/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome ALESSANDRA MARA SALVIONI RONDINI, RG. 30.373.584-3/SP, onde constou: período de 05/12/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 09/07/2023, leia se: período de 05/12/2016 a 03/12/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. RETIFICANDO a Portaria publicada no DOE 03/02/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome ANA VITORIA DA SILVEIRA CAMARGO ROMAN, RG. 45.715.868-2/SP, onde constou: período de 08/06/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 09/01/2025, leia se: período de 08/06/2018 a 06/06/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:58:35

Cessando a condição de ADIDO, a partir de 22/09/2026, LEDA MARIA CONTIERI BASTIDA, RG: 34.071.282, Professor de Educação Básica II, DI 1, SQC -II-QM, classificado na EE. Fidelis Padre, Município de Tanabi/SP pertencente a Unidade Regional de Ensino de José Bonifácio/SP, em virtude de readaptação funcional.

RETIFICANDO a Portaria publicada no DOE 09/08/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome PEDRO ALONSO JUNIOR, CIN. 062.329.828-78/SP, onde constou: período de 23/12/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 27/07/2023, leia se: período de 23/12/2016 a 21/12/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia publicada no DOE de 29/01/2024.

Considerando efetivo exercício o dia em que os servidores abaixo relacionados (nome e RG/CIN) participaram da "Encontro Formativo – Orientação Técnica sobre Vida Escolar", realizada presencialmente na sede da Unidade Regional de Ensino de José Bonifácio (URE), situada na Rua Ademar de Barros, nº 356, Centro, José Bonifácio-SP, em 22/09/2026, das 09h00 às 18h00.

RETIFICANDO a Portaria publicada no DOE 11/12/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome WAGNER PUPIM PALHARES MUNHOZ, CIN. 282.915.468-19/SP, onde constou: período de 31/12/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 03/08/2024, leia se: período de 31/12/2017 a 29/12/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Autorizando gozo imediato de Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, L.C. 1015/2007 ou L.C. 1080/2008, L.C. 1048/2008 e artigo 13 da L.C. 644/89, a:

ORIDES IVORENE LOPES – RG: 9.757.564-1 – AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR – SQC III - QAE, classificada e em exercício na EE “Joaquim Silvio Nogueira”, em Bálsamo, 15 dias referente ao período de 02/10/2003 a 29/09/2008 - Certidão 163/2008 – PULP 1564436/2018.

ROSELY DE FATIMA GOULART – RG: 41.411.361-5 – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II – QM, classificada e em exercício na EE “Joaquim Silvio Nogueira”, em Bálsamo, 90 dias referente ao período de 07/04/2014 a 09/04/2014, de 10/03/2015 a 17/04/2015, de 02/06/2015 a 24/07/2015, de 03/08/2015 a 09/02/2016, de 09/05/2016 a 16/06/2016, e de 01/02/2017 a 11/03/2021 - Certidão 027/2025 – PULP 015.00249556/2025-91.

Autorizando gozo imediato de Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, L.C. 1015/2007 ou L.C. 1080/2008, L.C. 1048/2008 e artigo 13 da L.C. 644/89, combinado com o D.N.G. de 22.11.2011, publicado D.O.E. de 23.11.2011 ao funcionário/servidor abaixo relacionado: EMANUELA VITORIA LOPES ANJO – CIN. 098.218.168-00 – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQF I - QM, classificada na EE “Dr. Presciliano Pinto de Oliveira”, em Nipoã e em exercício na EE “Genaro Domarco”, em Mirassol - 15 dias referente ao período de 10/09/2009 a 08/09/2014 – Certidão 106/2016 – PULP 1967231/2018.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JUNDIAÍ

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1068646-12.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CONCEDENDO nos termos dos artigos 209 e 213 da lei nº 10.261//68, e artigo 76 da lei 10.261/1968, combinado com a LC 1093/2009, em conformidade com a Parecer PA-3 nº 30/2014 e artigo 24, § 2º, item 2 da L.C. 1361/2021, LC 226/2026, Decreto 70.396/2026, ao funcionário abaixo identificado 90 dias de Licença-Prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado:

Nome: EDILAINE PAULA DE OLIVEIRA CAMPANHA CPF: 12XXXXXX98

Matrícula: 013535146

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013535146/03

MOACIR GUALDI JUNIOR – RG. 44.821.476-3 – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - SQC II - QM - PULP – 015.00710572/2026-70 - URE/JB

DIREITO RECONHECIDO

Certidão nº 178/2026 – período de 16/08/2019 a 31/12/2023 e de 15/02/2024 a 27/09/2024 - 90 dias.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 20:57:05

RETIFICANDO a Portaria publicada no DOE 25/01/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome MAGALI ALVES GRANERO DE VASCONCELOS, RG. 11.586.683-8/SP, onde constou: período de 27/05/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 29/12/2022, leia se: período de 27/05/2016 a 25/05/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia publicada no DOE de 21/01/2025.

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1018136-03.2025.8.26.0309, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIMAR DOS SANTOS RODRIGUES

CPF: 20XXXXXX08

Matrícula: 012439988

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012439988/06 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: a) Determinar à requerida a não incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), posto que não incorporável; b) Condenar a requerida à restituição do indébito correspondente à diferença no valor recolhido a maior a título de contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 21:00:26

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1017720-35.2025.8.26.0309, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSANE APARECIDA TOZATTI FERREIRA

CPF: 13XXXXXX25

Matrícula: 013280820

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013280820/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: a) Determinar à requerida a não incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), posto que não incorporável; b) Condenar a requerida à restituição do indébito correspondente à diferença no valor recolhido a maior a título de contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 21:04:42

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003562-55.2026.8.26.0309, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CACILDA BONFIETI MANTOVAM

CPF: 16XXXXXX28

Matrícula: 010433880

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010433880/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/09/2026 - 09:45:17

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000534-79.2026.8.26.0115, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GLAUCE RONICE DUTRA CPF: 30XXXXXX05 Matrícula: 012164458

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012164458/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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