DOEMG 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

miNaS GeraiS

(*) Pessoa com deficiência.

(**) Candidato sub judice .

Art . 2º Os candidatos nomeados deverão, na data e horário informados, apresentar os seguintes documentos:

I – Atestado de Aptidão em Exame Admissional, emitido pela Diretoria de Perícias Médicas da PCMG;

II – Carteira de identidade (original e cópia);

III – Carteira Nacional de Habilitação – CNH (original e cópia), se possuir;

(*) Pessoa com deficiência.

(**) Candidato sub judice .

Observação: O médico perito poderá solicitar exames complementares, conforme art. 4º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29/2025. Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 . Letícia Baptista Gamboge Reis Delegada-Geral de Polícia Chefe da Polícia Civil

IV – Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição (original e cópia);

V – diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado, ou certidão de conclusão do curso de graduação em Direito, expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, acompanhados do respectivo histórico escolar, em original e cópia; VI – se do sexo masculino, comprovante de quitação com o serviço militar (original e cópia);

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 04/2024 CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E POSSE

PORTARIA Nº 21/GAB/PCMG/2026

Convoca os candidatos nomeados para apresentação dos documentos preparatórios e demais providências relativas à posse . A Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art . 22, inciso X, da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,

VII – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (original e cópia); VIII – comprovante de cadastro no PIS/PASEP;

IX – comprovante de conta corrente no Banco Itaú;

X – comprovante de endereço (original e cópia de conta de luz, água ou telefone);

XI – declaração de que não é sócio-administrador de empresa;

Art. 1º Convocar os candidatos nomeados por ato publicado no Diário Oficial de 19 de setembro de 2026 e 22 de setembro de 2026, para o cargo de Investigador de Polícia I, Código IP-I, Nível I, Grau A, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 04/2024, para apresentação e entrega dos documentos preparatórios e demais providências relativas à posse, na Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal – DAPP, situada na Rua Sergipe, nº 607, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, observados os respectivos códigos de vaga constantes do ato de nomeação, conforme relação abaixo:

XII – declaração de Imposto de Renda;

XIII – uma foto 3x4, colorida e recente;

XIV – ficha de cadastro preenchida, disponível no endereço eletrônico indicado pela Academia de Polícia Civil – ACADEPOL (https://acadepol. policiacivil.mg.gov.br/noticia/exibir?id=2121780&tipo=tudo_acdp), preferencialmente preenchida de forma digital; XV – documentos comprobatórios do tempo mínimo de atividade jurídica e/ou policial, nos termos do item “g” do Edital nº 01/2024, qual seja, possuir 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, conforme as Instruções Normativas nºs 26/2024 e 27/2024 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, alteradas pela Instrução Normativa nº 35, de 19 de maio de 2026 . Art . 3º O candidato nomeado que for ocupante de cargo público efetivo e atender aos requisitos dispostos na Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos, para fins de identificação do regime previdenciário ao qual ficará submetido no novo cargo:

Investigador de Polícia I

I – Requerimento de Opção de Regime Previdenciário devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico indicado pela ACADEPOL (https://acadepol.policiacivil.mg.gov.br/noticia/exibir?id=2121780&tipo=tudo_acdp);

II – declaração de tempo de serviço emitida pelo órgão de origem ou pelo órgão no qual manteve o vínculo anterior; III – declaração emitida pelo órgão de origem informando que, no vínculo anterior, o candidato não esteve submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e não aderiu nem esteve submetido a regime de previdência complementar . Art . 4º A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Ato impedirá a realização da posse enquanto não regularizada a pendência, observados os prazos legais aplicáveis . A Cerimônia de Posse será realizada no dia 16 de outubro de 2026, às 09 horas, no AUDITÓRIO da Academia de Polícia Civil – ACADEPOL, situado na Rua Oscar Negrão de Lima, nº 200, Prédio A, 1º andar, Bairro Nova Gameleira, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 . Letícia Baptista Gamboge Reis Delegada-Geral de Polícia Chefe da Polícia Civil

PORTARIA Nº 20/GAB/PCMG/2026 Convoca os candidatos nomeados para se submeterem ao Exame Médico Admissional, preparatório para a posse .

A Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Perícias Médicas, no uso de suas atribuições, CONVOCA os candidatos nomeados por ato publicado no Diário Oficial de 19 de setembro de 2026, para o cargo de Delegado de Polícia, Código DL, Nível Substituto, Grau A, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, para comparecerem, no dia e horário indicados abaixo, à Diretoria de Perícias Médicas, situada na Avenida Barbacena, nº 473, 1º andar, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, a fim de se submeterem ao Exame Médico Admissional:

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609238304807043.