DOERJ 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Id: 2765392

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL DE 21.09.2026

PROCESSO Nº SEI-140001/072206/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente a cota integral à OLÍVIA FERREIRA DA COSTA, CPF: 668.XXX.187-91, Id. Funcional: 5199658-9, companheira do ex- SUBTEN BM REF SIRLOENE JOSÉ GONÇALVES, RG 518.122, Id Funcional: 249118-4, CPF: 033.XXX.627- 15, falecido em 08 de junho de 2025, com validade a contar de 16 de junho de 2026, em cumprimento ao disposto no OFÍCIO PGE/PG7 nº 1786 /2026, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.

Id: 2765260

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.991 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PA C T U A , JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO:

• a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

• a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

• o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organi-

zação do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

• a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício nº 348/2025;

• a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028475/2025 ; - a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026. DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2026 RONALDO DAMIÃO Presidente

Id: 2765487

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.004 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO:

• a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,

• a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,

• o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,

• a documentação anexada no processo n° SEI-080002/017659/2026, e

• a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026; DELIBERA:

Art.1º - Pactuar as metas anuais das Organizações de Procura de Órgãos (OPOs), referentes aos anos de 2025 e 2026, nos seguintes termos:

I - Metas Quantitativas

• Alcançar taxa de autorização familiar igual ou superior a 65%;

• Atingir, no mínimo, 71,0 notificações por milhão de população (pmp), considerando como referência o resultado nacional do ano-base 2024;

• Realizar, no mínimo, 10 capacitações ao longo do ano;

• Realizar, no mínimo, 5 eventos de conscientização sobre doação e transplante de órgãos, destinados à sociedade. II - Metas Qualitativas

• Reproduzir, em hospitais de sua área de abrangência, as ações educativas padronizadas pela Central Estadual de Transplantes;

• Realizar prestação de contas à Central Estadual de Transplantes (CET), por meio de formulário padronizado;

• Manter a planilha de busca ativa atualizada diariamente; Participar ativamente das reuniões trimestrais de apresentação de indicadores promovidas pela CET;

• Prestar suporte técnico e treinamento aos hospitais na implantação, criação ou reestruturação das CIHDOTTs. Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026

RONALDO DAMIÃO Presidente

Id: 2765646

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.005 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 PACTUA O FLUXO ASSISTENCIAL DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DAS 04 AMBULÂNCIAS TIPO A, 09 VANS DE 16 LUGARES E 05 MICRO-ÔNIBUS DE 30 LUGARES, PARA AMPLIAR O ACESSO A CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, ESPECIALMENTE DE CÂNCER E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA PORTARIA GM MS N° 8.516/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO:

• a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,

• o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,

• a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos. a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,

• a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019,

• a Portaria GM MS n° 8.516/2025, que institui novas regras para o financiamento da radioterapia no SUS, integrado ao Programa "Agora Tem Especialistas", que altera o custeio para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), garantindo maior previsibilidade orçamentária e financiando transporte, hospedagem e alimentação para pacientes,

• o Ofício n° 859/2026/SAES/GAB/SAES/MS, que solicita o encaminhamento de Resolução CIB contendo os fluxos do Transporte Sanitário Eletivo regionalizado para tratamento de radioterapia e de terapia renal substitutiva,

• a Deliberação CIB n° 10.916, de 16 de junho de 2026, que pactua a oferta de transporte sanitário eletivo, de 04 ambulâncias tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, para ampliar o acesso a consultas, exames e tratamentos, especialmente de câncer e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM/MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, - a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/015523/2026, e

• a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026;

Art.1º - Pactuar o fluxo assistencial do transporte sanitário eletivo das 04 ambulâncias Tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, para ampliar o acesso a consultas e exames, especialmente de câncer e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, nas Regiões do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - A ambulância Tipo A, destinada à Região do Médio Paraíba, não teve seu fluxo assistencial pactuado por meio da Deliberação CIR-MP nº 052, de 19 de agosto de 2026, sob a justificativa de ausência de previsão de custeio. Contudo, registra-se que o referido veículo foi efetivamente destinado à Região. Art. 2º - Os fluxos assistenciais organizados por região e por especialidade seguem no Anexo I desta Deliberação.

Parágrafo Único - A Região do Médio Paraíba realizou a pactuação, por meio da Deliberação CIR-MP nº 052, de 19 de agosto de 2026, indicando apenas o município de referência, sem a identificação do estabelecimento de saúde no qual o tratamento será realizado.

Art. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação nº 10.981, de 17 de agosto de 2026, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026

RONALDO DAMIÃO Presidente