DOERJ 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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ATO DO DIRETOR DE 16.09.2026

DESIGNA , como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA , ID 50298895. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112210/2026.

ATO DO DIRETOR DE 15.09.2026

DESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO , ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 2 1 0 0 0 1 / 11 3 0 4 4 / 2 0 2 6 .

SUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL

ATOS DO DIRETOR DE 03.09.2026

DESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO , ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108645/2026.

Id: 2765438

DESIGNA , como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 43369243. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112314/2026

DESIGNA , como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA , ID 1992442-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112196/2026

DESIGNA , como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PA B L O MOURA DA SILVA , ID.: 4393173-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/113396/2026

DESPACHO DO DIRETOR DE 17.04.2026

PROCESSO Nº SEI 210001/041028/2026 - ARQUIVE-SE

INSTITUTO PENAL EDGARD COSTA

DESPACHO DO DIRETOR DE 17.09.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/106377/2026- ARQUIVE-SE PRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA

DESPACHO DO DIRETOR DE 17.09.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/099335/2026- ARQUIVE-SE

PRESÍDIO ARY FRANCO

DESPACHOS DO DIRETOR DE 17.09.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/097497/2026- ARQUIVE-SE

DESPACHOS DO DIRETOR DE 15.09.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/099205/2026- ARQUIVE-SE PROCESSO Nº SEI-210001/099173/2026- ARQUIVE-SE PRESÍDIO BANDEIRA STAMPA

DESPACHO DO DIRETOR DE 16.09.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/108989/2026- ARQUIVE-SE

CADEIA PÚBLICA COTRIN NETO

DESPACHO DO DIRETOR DE 11.09.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/105499/2026- ARQUIVE-SE

CADEIA PÚBLICA COTRIN NETO

DESPACHO DO DIRETOR DE 16.09.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/096223/2026- ARQUIVE-SE

seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais.” Por fim, foi sugerido pela conselheira Marta Cristina Pires A. Martins a elaboração de documento ao Conselho Nacional de Justiça indicando diversas situações corriqueiras verificadas nas inspeções realizadas pelo CPERJ nas unidades prisionais que importam em prejuízo na questão da saúde prisional, o que foi acordado por maioria. Continuando, o conselheiro Murilo N. de Bustamante sugeriu realizar convite a um representante do Grupo Condutor Estadual que trata da implantação da PNAISP, composto por vários órgãos, para indagar sobre as informações levantadas pelo Colegiado referente a saúde prisional. Foi deliberado em realizar o convite para a sessão presencial do dia 23/10/2026. Item 4. Breves comentários sobre a reunião da 2ª câmara temática ocorrida no dia 08/09/2026. Conselheiro Felippe Barcellos. A presidente solicitou que o item seja colocado na próxima sessão presencial, o que foi acordado pelos conselheiros. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal . Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Isabel de O. Schprejer e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.

SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA Presidente do Conselho Penitenciário

GESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA Secretária Executiva do Conselho Penitenciário

Id: 2765420

AGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:

A contar de 29 de julho de 2026. Processo nº SEI270006/028397/2026:

DESPACHO DO DIRETOR DE 16.09.2026

DESIGNA , como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MEL O, ID 5029826-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/114001/2026

Id: 2765423

Id: 2765435

D E S PA C H O S DA CORREGEDORA DE 26.08.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/066552/2026 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.

PROCESSO Nº SEI-210001/147997/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.

Id: 2765418

PROCESSO Nº SEI-210001/134321/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.

Ata da 245ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 15 de setembro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/114853/2026.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL ATA 245/26. Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte PRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, DESPACHO DO DIRETOR sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida DE 11 .09.2026 e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a PROCESSO Nº SEI-210001/084535/2026 - ARQUIVE-SE. existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a ses- Id: 2765396 são. leitura Item da Ata 1. Aprovação pelos conselheiros e da Ata 244.26 aprovada, (11.09.2026) por unanimidade.. Foi realizada a Item SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo De- CORREGEDORIA GERAL liberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães DESPACHO DA CORREGEDORA Martins, Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes DE 11.09.2026 de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Claudia Maria P. da Mota e Sônia Regina PROCESSO Nº SEI-210001/087288/2026- ARQUIVE-SE Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos e Elizabeth R. Félix. Esteve DESPACHO DA CORREGEDORA presente, como membro suplente, sem direito a voto, a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença DE 16.09.2026 subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada no Presídio Nelson Hungria no dia 14/08/2026. PROCESSO Nº SEI-210001/044409/2026- ARQUIVE-SE Equipe de fiscalização: Elizabeth Félix, Fátima Elisabeth, Amanda de Magalhães e Rayssa C. Vieira . A presidente passou a palavras à SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL equipe de fiscalização, responsável pela visita na unidade prisional. A conselheira Elisabeth Félix deu início à apresentação. Após explana- SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL ção dos principais pontos observados na inspeção, o referido relatório restou aprovado, por unanimidade, bem como as seguintes conclu- DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO sões e encaminhamentos propostos: “Diante do constatado, requer-se: DE 15.09.2026 I. A expedição ofício à Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e à Direção da Unidade, recomendando e so- PROCESSO Nº SEI-210001/106886/2026- ARQUIVE-SE licitando: a) a adoção de providências destinadas à redução da su- PROCESSO Nº SEI-210001/105190/2026- ARQUIVE-SE perlotação constatada na unidade; b) a disponibilização de mais um PROCESSO Nº SEI-210001/104693/2026- ARQUIVE-SE policial penal em Regime Adicional de Serviço - RAS para a unidade; c) que não seja permitida a realização de cultos religiosos conduzidos INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO pelos próprios presos no pátio de visitas, durante o período de visitação, uma vez que, nessas circunstâncias, todos os presentes ficam DESPACHOS DO DIRETOR involuntariamente submetidos à prática religiosa, visando resguardar a DE 15.09.2026 liberdade de consciência e de crença, em conformidade com a Resolução CNPCP nº 34, de 24 de abril de 2024; d) que seja informado PROCESSO Nº SEI-210001/104003/2026- ARQUIVE-SE se houve recebimento do suprimento de fundos e se já está em curso PROCESSO Nº SEI-210001/105698/2026- ARQUIVE-SE a construção de um espaço interreligioso; e) que seja informado se houve apuração da inadequação da alimentação fornecida no dia da PRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO inspeção e aplicação de multa à empresa responsável; f) a regularização do fornecimento de itens de higiene, em quantidade suficiente DESPACHO DO DIRETOR para atender à demanda dos internos; g) a realização do controle de vetores nas duas celas que ainda não foram contempladas pelo ser- DE 15.09.2026 viço; h) a adaptação das celas destinadas aos internos idosos, de acordo com as necessidades específicas dessa população; i) a regu- PROCESSO Nº SEI-210001/105471/2026- ARQUIVE-SE larização dos atendimentos de saúde prestados no âmbito da PNAISP, especialmente diante dos casos graves identificados durante a inspe- PRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA ção; j) a regularização do fornecimento de água não potável, de modo ] a assegurar o acesso contínuo pelos internos; k) que a Defensoria DESPACHO DO DIRETOR Pública seja comunicada acerca dos relatos de possíveis situações de DE 17.09.2026 benefícios vencidos ainda não efetivados, para que verifique os casos dos internos que eventualmente se encontrem nessa condição. II. Ex- PROCESSO Nº SEI-210001/111464/2026- ARQUIVE-SE pedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos

DESPACHO DO DIRETOR DE 11 .09.2026 PROCESSO Nº SEI-210001/084535/2026 - ARQUIVE-SE.

Ten Cel BM QOS/Farm/08 RAFAEL LAGE SOUZA, RG 41.719, Id Funcional 4202572-9;

A contar de 06 de agosto de 2026. Processo nº SEI270006/028400/2026:

Cap BM QOC/16 ARTUR ANTONIO PEREIRA VIANNA, RG 53.347, Id Funcional 5034547-8.

Id: 2765259

PROCESSO Nº SEI-270005/001427/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.114.803/0001-79, no valor de R$ 66.207,60 (sessenta e seis mil duzentos e sete reais e sessenta centavos), para AQUISIÇÃO DE ARMÁRIOS ROUPEIROS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 192/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.

Id: 2765564

*ATO DO COMANDANTE-GERAL PORTARIA CBMERJ Nº 1364 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 FIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/004231/2026,

R E S O LV E :

Art. 1º - Fixar os prazos de pagamento para a arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2026, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, conforme consta no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Notificar que o lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, obedecendo aos valores em reais (R$), referentes ao exercício 2026, conforme determinados na Portaria SUPAR nº 066, de 26 de dezembro de 2025.

§ 1º - A partir das informações prestadas o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.

§ 2º - O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.

Art. 3º - Alertar que o recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.

§ 1º - Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2026

TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR Comandante-Geral do CBMERJ