DOERJ 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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dade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 40 do Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 39 do referido Decreto. Art. 3º - A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026. Art. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/06/2026, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E I N O VA Ç Ã O FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL ATO DO CORREGEDOR DE 21/09/2026

Id: 2765629

INSTAURA SINDICÂNCIA para apuração dos fatos veiculados à Manifestação nº 202609061423803, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores CAMILLE COSTA MORAES , ID: 5029624-8; LICIA REBELO DE OLIVEIRA MATOS , ID 5029255-2 e RENAN PINTO ALVES , ID 5029274-9 sob a presidência da primeira. Processo n° SEI-260004/003573/2026.

Id: 2765386

PROCESSO Nº SEI-260005/010248/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.055.993/000180, cujo objeto é aquisição e recarga de créditos de vale-transporte eletrônico - Cartão SINDPASS destinados aos servidores do quadro de pessoal ativo da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), no valor total de R$ 29.976,00 (vinte e nove mil novecentos e setenta e seis reais).

S E C R E TA R I A DE E S TA D O DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E I N O VA Ç Ã O FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ATO DO PRESIDENTE E DA D I R E TO R A - P R E S I D E N T E PORTARIA CONJUNTA FAETEC/EMOP Nº 07 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Id: 2765641

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a programação constante do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2024-2027, aprovado pela Lei nº 10.276/2024, alterada pela Lei nº 11.097/2026; com a Lei Estadual nº 10.899/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO/2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; com o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; com o Decreto Estadual nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e institui o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED; com a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/006830/2026;

TORNA SEM EFEITO o Ato do Presidente de 07/07/2026, publicado no D.O.E.R.J. de 09/07/2026, que instaura sindicância para apurar fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI260005/009673/2025.

INSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/012759/2024, de 25/11/2024, designada para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA , ID 2095023-3. I N S TA U R A sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/000122/2022, de 06/01/2022, designada para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA , ID 2095023-3.

R E S O LV E M : Art. 1°- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:

Id: 2765451

I - OBJETO: Construção de Escola em Tempo Integral, FAETEC (Padre Miguel), localizada no Bairro Padre Miguel - Rio de Janeiro / RJ - Projeto Padrão FNDE - 13 Salas. II - VIGÊNCIA:

Data de início: 10/06/2026 Término: 31/12/2026

PORTARIA FEBF Nº 012/2026 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº ÁLVARO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA, matr. nº 34.511-6, os Docentes: FLORIANDO GODINHO DE OLIVEIRA - UERJ; SANDRA LENCIONI - USP; ROGÉRIO HAESBAERT DA COSTA - UFF, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/038287/2026.

Nota: A data de início indicada considera, como marco inicial, a emissão da respectiva Ordem de Serviço pela EMOP-RJ, bem como o efetivo início da prestação dos serviços relativos à construção da Escola em Tempo Integral, localizada no bairro de Padre Miguel, destinada à FAETEC.

40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC

Id: 2765539

UO: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC

UG: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC

PROCESSO Nº SEI-260006/042815/2026 - AUTORIZO o afastamento de POLIANA COELI COSTA ARANTES, matr. nº 37.540-2, Professor Associado, no período de 11/10/2026 a 17/10/2026, para participar do Colóquio Internacional "Migrations, entre frontières et accueil: récits des voies méditerranéennes et d'ailleurs", na Université Paris 8, em Paris, França.

5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP

UO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP UG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP

PROCESSO Nº SEI-260006/041030/2026 - AUTORIZO o afastamento de SÍLVIA MARA DA COSTA CAMPOS, matr. nº 39.134-2, Professor Adjunto, no período de 05/10/2026 a 09/10/2026, para participar do evento "15º Congresso Brasileiro de Informática na Educação - CBIE", em Goiânia, GO.

Programa de Trabalho: 12.363.0443.8307 Natureza da Despesa: 4.4.90

Fonte - 2.761.122

PROCESSO Nº SEI-260006/041004/2026 - AUTORIZO o afastamento de JOÃO FLÁVIO VIEIRA DE VASCONCELLOS, matr. nº 34.395-4, Professor Associado, no período de 06/10/2026 a 09/10/2026, para participar do evento "XXIX ENMC - Encontro Nacional de Modelagem Computacional", em Bento Gonçalves, RS.

Va l o r : R$ 956.015,42 (novecentos e cinquenta e seis mil e quinze reais e quarenta e dois centavos) Art. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformi-

PROCESSO Nº SEI-260006/038150/2026 - AUTORIZO o afastamento de DÉBORA MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 33.650-3, Professor Titular, no período de 29/11/2026 a 06/12/2026, para participação no "V Seminário Ibero-Americano de História e Cultura da Alimentação" e outras atividades de ensino, pesquisa e extensão, promovido pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em Portugal.

PROCESSO Nº SEI-260006/039107/2026 - AUTORIZO o afastamento de CÁTIA CRIVELENTI DE FIGUEIREDO WALTER, matr. nº 35.049-6, Professor Associado, no período de 15/10/2026 a 23/10/2026, para participar do "ATAAC Confererence 2026", em Zagreb, Croácia.

PROCESSO Nº SEI-260006/041702/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARINA MONTEIRO MACHADO, matr. nº 37.709-3, Professor Associado, no período de 11/10/2026 a 15/10/2026, para participar do Colóquio Internacional: "Las nuevas Identidades Iberoamericanas. Interseccionalidades desde aquí y allá", no Palácio de Cultura da cidade de Varsóvia, Polônia.

PROCESSO Nº SEI-260006/042366/2026 - AUTORIZO o afastamento de ÉRICA SARMIENTO DA SILVA, matr. nº 37.711-9, Professor Titular, no período de 19/10/2026 a 26/10/2026, para atuar como professora visitante na Universidade de Santigo de Compostela em atividades acadêmicas relacionadas ao seu respectivo projeto Cientista de Nosso Estado FAPERJ, em Santiago de Compostela, Espanha. PROCESSO Nº SEI-260006/039557/2026 - AUTORIZO o afastamento de RICARDO GUIMARÃES FISCHER, matr. nº 06.617-5, Professor Titular, no período de 23/09/2026 a 27/09/2026, para participar do "European Association for Osseointegration - EAO Congress 2026", na cidade de Lisboa, Portugal.

PROCESSO Nº SEI-260006/024595/2026 - AUTORIZO a regularização de afastamento de PRISCILA MIRANDA RODRIGUES WONG, matr. nº 43.343-3, Técnico Universitário II Assistente Administrativo, no período de 29/07/2026 a 31/07/2026, para participar do evento "20º SNHTC" em Goiânia, Goiás.

PROCESSO Nº SEI-260006/042539/2026 - AUTORIZO o afastamento de KATIA TELLES NOGUEIRA, matr. nº 39.227-4, Professor Associado, no período de 11/11/2026 a 13/11/2026, para participar do evento "VII Simpósio da CODEM-LP", em Porto Alegre, RS.

PROCESSO Nº SEI-260006/024041/2026 - AUTORIZO a regularização de afastamento de LETÍCIA DOS SANTOS AGUILERA, matr. nº 40.511-8, PROFESSOR ADJUNTO, no período de 02/09/2026 a 05/09/2026, para participar do evento “7th Latin American Space Challenge (LASC)" em Iacanga, SP.

PROCESSO Nº SEI-260006/043365/2026 - AUTORIZO a cessão de ESTEFANO MORAES DE ABREU, Técnico Universitário II, matr. nº 37.975-0, ID nº 44661088-5, para auxiliar os trabalhos relativos à Eleição de 2026 na 78ª Zona Eleitoral, em Duque de Caxias, com base na Lei nº 6.999/82 e na Resolução TRE nº 1217/2022, até 18/12/2026.

Id: 2765529

DESPACHO DA DIRETORA DE 21.09.2026

PROCESSO Nº SEI-260007/034801/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de KISSILA RABELO, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 41.892-1 - UERJ e UERJ, matr. nº 43.636-0, Professor Adjunto, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.

Id: 2765534

RETIFICAÇÃO D.O. DE 10.04.2026 PÁGINA 34 - 1ª COLUNA

DESPACHOS DA REITORA DE 07/04/2026

Processo nº SEI-260006/023356/2024

Onde se lê: ... "Determino a conversão da exoneração e a aplicação da penalidade de demissão ao servidor Natan Santos Salazar, matr. nº 40.425-1, ID nº 51198010";

Leia-se: ... "Determino a aplicação da penalidade de demissão ao servidor Natan Santos Salazar, matr. nº 40.425-1, ID nº.51198010"

Id: 2765535

PORTARIA UERJ/SGP SEI-1135/2026 - CONSIDERA , para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria n.º 119/REITORIA/2016, a contar da respectiva data:- Processo nº SEI-260006/043347/2026: