DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042

1

Ano CLXIV Nº 180-A

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

Brasília - DF, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Sumário

Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1 ............................................................................................................ Esta edição é composta de 72 páginas............................................................................................................

Ministério do Planejamento e Orçamento

GABINETE DO MINISTRO

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 22.668.511,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 9º, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 22.668.511,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e onze reais), referente a emendas de bancadas estaduais, para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.