DOE 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº177 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2026 19

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO Nº347/2026

VALOR POR FONTE: RECEITA; PROCESSO Nº: 43022.005724/2026-41; OBJETO: autorização para ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em média tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-189 , no município de Ipaporanga-CE. Interessado: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ Rodovia: CE-189 Referência: NUP 43022.005724/2026-41 Trecho: 189ECE0040S0, Início: ENTR. CE-265 (ARARENDÁ) Fim: ENTR. CE-518 (MULUNGU) Ocupação longitudinal: Início: E 297627 N 9467436 Fim: E 297883 N 9466918 Travessia 01: Coordenadas da travessia: Início: E 297627 N 9467436 Fim: E 297574 N 9467438 Localização da Ocupação: Entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Extensão da ocupação longitudinal: 592 m Extensão da ocupação transversal: 38 m; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade autorização para ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em média tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-189, no município de Ipaporanga-CE; VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. Gabriel Costa Lazaro Monteiro Vieira; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 17 de Setembro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 17 de Setembro, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP); DATA DA ASSINATURA: 17/09/2026; Fortaleza, 17 de setembro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO Nº349/2026

VALOR POR FONTE: RECEITA; PROCESSO Nº: 43022.003003/2026-05; OBJETO: implantação de rede subterrânea de fibra ótica para transmissão de dados , conforme croqui na faixa de domínio na rodovia estadual CE-085, no município de Caucaia-CE. Referência: NUP 43022.003003/2026-05 Interessado: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Rodovia: CE-085 Trecho – 085ECE0030D0 Início: ACESSO LESTE p/ CAUCAIA Final: ENTR. CE-090 Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100 mil habitantes) Coordenadas Ocupação: Início: 539605 m E; 9588032 m S Final: 539366 m E; 9586930 m S Ocupação (Longitudinal) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal: 1.131,85 m; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade implantação de rede subterrânea de fibra ótica para transmissão de dados, conforme croqui na faixa de domínio na rodovia estadual CE-085, no município de Caucaia-CE; VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICAÇÕES S/A , CNPJ: 13.743.550, com sede na Tv Francisco Marrocos Portela, n°1161,Galpão A,Sala 02, CEP: 61.922120,Alto Alegre I, Maracanaú- Ce, nesse ato representado pelo Sr. HATILA FARIAS DE AQUINO; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 17 de Setembro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 17 de Setembro, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP); DATA DA ASSINATURA: 17/09/2026; Fortaleza, 17 de setembro de 2026. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO Nº350/2026

VALOR POR FONTE: RECEITA; PROCESSO Nº: 43022.004403/2026-20; OBJETO: autorização para implantação de REDE DE MÉDIA TENSÃO na faixa de domínio da rodovia estadual CE-176 no município de ARNEIROZ-CE. Interessado: Enel Distribuição Ceará Referência: NUP 43022.004403/2026-20 Rodovia: CE-176 Trecho: 176ECE0350S0, Início: ENTR. BR-020(B)/CE-187(B) Fim: ENTR. CE-277(A) Coordenadas: Ocupação (Longitudinal) Início: 366.397 m E; 9.319.776 m N; Fim: 366.562 m E; 9.319.655 m S; Coordenadas: Ocupação (Transversal) Início: 366.397 m E; 9.319.776 m S; Fim: 366.442 m E; 9.319.775 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal (Método Não Destrutivo): 140,00 m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 45,00m; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade autorização para implantação de REDE DE MÉDIA TENSÃO na faixa de domínio da rodovia estadual CE-176 no município de ARNEIROZ-CE; VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. Gabriel Costa Lazaro Monteiro Vieira; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 17 de Setembro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 17 de Setembro, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP); DATA DA ASSINATURA: 17/09/2026; Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

*** *** * EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NUP: 43022.004703/2026-17 Nº DO DOCUMENTO 351/2026 IG: 1449809000 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ – SOP, no uso de suas atribuições, considerando a instrução do NUP nº 43022.004703/2026-17 e as conclusões do Parecer Jurídico nº 1978/2026/ASJUR/SOP, que reconheceu a viabilidade jurídica da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Quixeramobim – SAAE, RESOLVE: Art. 1º DECLARAR caracterizada a inexigibilidade de licitação , em razão da inviabilidade de competição, e AUTORIZAR, com fundamento nos arts. 72, VIII, e 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM – SAAE** para a prestação contínua dos serviços de abastecimento de água tratada e coleta/esgotamento sanitário ao Distrito Operacional da SOP situado no Município de Quixeramobim/CE; Art. 2º A contratação terá valor estimado de R$ 19.893,96 (dezenove mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos) para o período de 12 (doze) meses, correspondente à estimativa mensal de R$ 1.657,83, observando-se que o pagamento será efetuado de acordo com o consumo efetivamente medido e as tarifas públicas vigentes; Art. 3º A formalização da contratação fica condicionada ao cumprimento das ressalvas constantes do Parecer Jurídico nº 1978/2026/ASJUR/SOP, especialmente quanto à adequação orçamentária, à atualização das condições de habilitação e regularidade, às consultas previstas no art. 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e à elaboração do instrumento contratual; Art. 4º Determinar o prosseguimento do feito para elaboração da minuta contratual e adoção das providências necessárias à formalização e publicidade da contratação. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Em Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO: NUP nº 43022.006709/2026-11 - APENSOS: NUPs nº 43022.007532/2026-70, 43022.008620/2026-99 e 43022.008629/2026-08 - CONTRATO: nº 073/2024 - CONTRATADA: CONSÓRCIO KG MARQUINHOS CONSTRUÇÕES - CNPJ: nº 58.276.960/0001-69 - ASSUNTO: Comunicação de aplicação de multa moratória e abertura de prazo recursal; AO CONSÓRCIO KG MARQUINHOS CONSTRUÇÕES. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ – SOP, por meio da presente, NOTIFICA o CONSÓRCIO KG MARQUINHOS CONSTRUÇÕES , acerca da decisão administrativa constante da manifestação conclusiva, de conteúdo decisório, do gestor do Contrato nº 073/2024, subscrita em 08/09/2026 e homologada por despacho do Superintendente da SOP, pela qual foi aplicada multa moratória no valor de R$ 3.906,96 (três mil, novecentos e seis reais e noventa e seis centavos); A penalidade decorre do atraso de 45 (quarenta e cinco) dias na conclusão dos serviços relativos à Areninha Tipo II com vestiário localizada no PE 10 de Abril, Município de Crato/CE, tendo sido reconhecido pela fiscalização o período de mora compreendido entre 20/05/2026 e 03/07/2026; A base