DOE 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº177 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2026

VIII– elaborar as listas e os resultados preliminares e definitivos do processo seletivo, observados os critérios estabelecidos no Edital; IX– elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários à adequada instrução do processo administrativo;

X– encaminhar o resultado final do processo seletivo à autoridade competente para homologação e publicação; e

XI– praticar os demais atos necessários à regular execução do processo seletivo, nos limites das atribuições estabelecidas nesta Portaria e no respectivo Edital de seleção.

§ 1º - A aprovação do Edital e a homologação do resultado definitivo competem à autoridade administrativa competente, não se incluindo entre as atribuições decisórias da Comissão.

§ 2º Compete ao Presidente coordenar os trabalhos da Comissão, convocar e conduzir reuniões, distribuir atividades entre os membros e adotar as providências necessárias ao regular funcionamento do colegiado.

Art. 4º - Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, objetividade e observância aos critérios estabelecidos no Edital, sendo vedada a adoção de critérios ou exigências não previstas no instrumento convocatório.

§ 1º O membro deverá declarar-se impedido de participar da análise, avaliação ou deliberação referente a candidato sempre que houver interesse direto ou indireto, relação de parentesco, vínculo profissional relevante, conflito de interesses ou qualquer outra circunstância capaz de comprometer a imparcialidade de sua atuação.

§ 2º Caso o impedimento recaia sobre o Presidente, a comunicação deverá ser dirigida à autoridade que instituiu a Comissão.

Art. 5º - Os casos omissos relacionados ao funcionamento da Comissão serão submetidos à autoridade competente, observadas as disposições do Edital e a legislação aplicável.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 2026.

Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2022 - PRÉ-RESERVA Nº1474229

I - ESPÉCIE: Quarto aditivo; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, 2775 - Boa Vista-Castelão, Fortaleza - CE, 60861-212; IV - CONTRATADA: ENTHEOS SERVIÇOS COMBINADOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Deputado João Lopes, nº 100, Sala 02, Centro, CEP: 60.060-130, Fortaleza/Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II, §2° da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII - OBJETO: a prorrogação da vigência do Contrato nº032/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de setembro de 2026, renovando-se os créditos orçamentários e financeiros; IX - VALOR GLOBAL: R$ 398.988,00 (trezentos e noventa e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: 29 de setembro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato originário a que se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: 15 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE e Mariana da Silva Virginio - SÓCIA-DIRETORA. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO Nº036/2026

A SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da IN nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – NUAT RUSSAS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 0084/2020. RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Russas, 16 de setembro de 2026. Ana Mascarenhas de Oliveira

SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº036/2026, RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 084/2020