DOE 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº177 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2026 79

PORTARIA Nº382/2026 – O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º do Decreto nº 37.101, de 02 de fevereiro de 2026, nos termos do art. 7º, §3º, e do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como dos arts. 43 e 45 do Decreto Estadual nº 35.322/2023, e considerando a necessidade de assegurar a continuidade da gestão dos contratos administrativos vinculados à Célula de Gestão de Contratos Institucionais (CECON) durante as ausências e impedimentos do respectivo gestor titular, RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES indicados no Anexo Único desta Portaria como gestores substitutos dos contratos administrativos ali relacionados, sob responsabilidade da Célula de Gestão de Contratos, Convênios e Congêneres Institucionais (CECON), vinculada à Coordenadoria de Gestão de Aquisições e Contratos. Convênios e Congêneres Institucionais (CGACI), para atuarem na ausência e/ou impedimento do respectivo gestor titular, observada a vinculação estabelecida. Art. 2º Os gestores substitutos ora designados ficam investidos, durante a ausência e/ou impedimento do gestor titular, da plenitude das atribuições inerentes à gestão contratual, competindo-lhes praticar todos os atos de sua competência, nos termos do art. 45 do Decreto Estadual nº 35.322/2023 e do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. §1º A atuação do gestor substituto compreende, dentre outros atos próprios da gestão contratual, o acompanhamento e a supervisão da execução do contrato, o atesto de serviços e materiais, a solicitação de emissão de notas de empenho, a instrução e o encaminhamento dos processos de prorrogação, repactuação, reajuste, alteração e rescisão contratual, a proposição de aplicação de penalidades e a adoção das demais providências necessárias à regular execução do ajuste. §2º Cada gestor substituto responde exclusivamente pelos contratos e respectivo gestor titular a ele vinculados no Anexo Único desta Portaria. Art. 3º A vinculação entre o gestor titular e os gestores substitutos constante do Anexo Único foi estabelecida de modo a preservar a continuidade da gestão contratual e a evitar a coincidência entre as ausências e os impedimentos do titular e dos respectivos substitutos, competindo à CECON manter escala de cobertura destinada a assegurar a observância desse critério. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2026.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, EM SUBSTITUIÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº382/2026

Identificação dos servidores: Victor Hugo Fonseca Campos - matrícula nº 3000197-4; Alisson Cesar de Oliveira Freire - matrícula nº 3004628-5; Matheus Oliveira Felipe - matrícula nº 3000332-2.

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 156, de 24 de agosto de 2026, que publicou a PORTARIA Nº0086/2026. Onde se lê : Josinelde Maria Coelho da Silva, matrícula nº30000943 Leia-se : Sandra Maria Soares de Sousa Dias, matrícula nº30000706. Fortaleza, 15 de setembro de 2026. Raquel Mourão Ferreira DIRETORA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº048/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019 e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 268/2021, de 30 de dezembro de 2021, publicada no DOE de 30/12/2021, e considerando ainda o disposto no art.1º, do Decreto nº.34.511, de 13 de janeiro de 2022, publicado no DOE de 13/01/2022, tendo em vista o que consta do Processo nº 46042.027574/2026-87, RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado das METAS INSTITUCIONAIS E METAS INDIVIDUAIS correspondente ao período de janeiro à junho de 2026, observando-se excepcionalmente, quanto a referência para definição dos valores devidos, ao pagamento pertencente ao período de julho à dezembro de 2026, para concessão de GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE - GDSS, aos servidores dos GRUPOS OCUPACIONAIS ADO - ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL e ANS - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, lotados nesse Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, relacionados no anexo único desta portaria. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº048/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026