DOE 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº177 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2026

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as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XII - DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE E LIFE METROLOGIA, TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - CONTRATADA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETORA JURÍDICA DIJUR

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EXTRATO DE CONTRATO Nº10/2026 – SEMACE (PRÉ-RESERVA Nº: PR0001272026)

NUP 57022.001037/2026-61

I - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMACE II - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE III - FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato está subordinado à legislação aplicável do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências com relação a este contrato e no que couber à Lei n° 14.133/2021. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação aplicável, que venham a repercutir neste contrato, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis a essa relação jurídica. IV - OBJETO: Uso do Sistema de Distribuição e Compra de Energia Elétrica para suprimento da unidade consumidora, mediante Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos previstos neste instrumento à revelia da CONTRATADA e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros. V - VIGÊNCIA: Este CONTRATO, na forma do Art. 109 da Lei n° 14.133/21, vigorará por prazo indeterminado desde a sua assinatura, devendo o seu encerramento ser informado com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação a data do seu término. VI - VALOR ESTIMADO GLOBAL ANUAL: R$ 236.757,60 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). VII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19825, FUNCIONAL: 572000 01.18.122.421.20221.03.339039.1.7531200070.1. e PRÉ-RESERVA: PR0001272026. VIII - FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir questões decorrentes deste CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. IX - DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Virginia Adélia Rodrigues Carvalho – Superintendente Adjunta - SEMACE - Contratante e Eloá da Silveira Santander - Executiva de Clientes Governo - Companhia Energética do Ceará – COELCE.

Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETORA JURÍDICA DIJUR

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SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº087/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas com fundamento no inciso IV do art. 52 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, bem como no inciso IX do referido artigo, incluído pela Lei nº 17.527, de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , a servidora NATHALYE GOMES DE LIMA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula de n.º 3000058-7, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), da ação orçamentária 20229, dividido em R$ 3.000,00 (três mil reais) para Material de Consumo, cuja classificação é 339030 – dotação 26371 e R$ 3.000,00 (três mil reais) para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, cuja classificação é 339039 – dotação 25605 e, ambas classificadas nas Notas de Empenhos 2026NE000997 e 2026NE000998, datadas de 17 de setembro de 2026. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 17 de setembro de 2026.

Marília Brindeiro da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2024

I - ESPÉCIE: Aditivo de valor (repactuação); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SPA; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz – CEP: 60.811-520 – Fortaleza–CE; IV - CONTRATADA: CK CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI ; V - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, nº 2789, 706, bairro Aldeota, CEP 60.150-165, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 004/2024, a repactuação dos valores anteriormente estabelecidos , com fundamento na CCT 2026/2026 registro MTE CE000655/2026, CCT2026/2026 registro MTE CE000176/2026, CCT2026/2026, registro MTE CE000299/2025 e Aditivos as CCT 2026/2026 registro MTE CE000025/2026, CCT 2026/2026 registro MTE CE000062/2026, todas constantes dos autos do processo administrativo, bem como os demais normativos aplicáveis ao caso; IX - VALOR GLOBAL: O valor global vigente do Contrato nº 004/2024 é de R$ 3.064.206,60 (três milhões, sessenta e quatro mil, duzentos e seis reais e sessenta centavos), correspondendo ao valor mensal de R$ 255.350,55 (duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026, correspondente à data-base da categoria profissional, observadas as disposições constantes das Convenções Coletivas de Trabalho aplicável e da legislação vigente; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 10/09/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Oriel Guimarães Nunes Filho - Secretário da SPA - CONTRATANTE e IVANA LUCENA DA SILVA CHAVES - Titular da CK CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI - CONTRATADA.

Oriel Guimarães Nunes Filho SECRETÁRIO

10 de setembro de 2026.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº320/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, e no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 46001.008482/2026-84, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, constituída por meio da Portaria nº 289/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de Julho de 2026, para excluir ISAAC FIGUEIREDO DE SOUSA (matrícula nº 6003541-5), como Membro Suplente e incluir ANDREA GUIMARÃES CERQUEIRA DOS SANTOS (matrícula nº 2007191-5). SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº320/2026, FORTALEZA DE 18 DE SETEMBRO DE 2026