DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério da Educação

INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT

Número do Contrato: 22/2022. Nº Processo: 23119.000208/2021-30. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT-RJ. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, nos termos do inciso II, art. 57, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 25/10/2026 a 24/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 110.156,52. Data de Assinatura: 22/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026).

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA

Modalidade: Pregão 245/2026 / Número do processo: 23063.003411/2025-84 / Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de serviços contínuos de vigilância armada, a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra, visando atender às necessidades do Campus Nova Friburgo do CEFET/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 24/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 08/10/2026, 13:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=15301005002452026

PATRICIA CERQUEIRA DA GAMA LOMPRETA AZAMBUJA Agente de contratação

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

Espécie: Contrato administrativo nº 31/2026. Partes CENTRO FEDERAL DE EDUC AC AO TECNOLOGICA DE MG (Contratante) CNPJ/MF 17.220.203/0001-96 e a empresa ENG LO BA K COMERCIO E SERVICO LTDA (Contratado) CNPJ/MF 33.171.503/0002-60. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns contínuos de apoio de alimentação, sem dedicação exclusiva de mão de obra, por meio da exploração do restaurante estudantil do CEFET-MG, campus Leopoldina cumulada com a concessão onerosa de uso de bem imóvel. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/09/2026 a 18/09/2031. Valor Anual: R$ 1.467.000,00. Data de Assinatura: 18/09/2026.Signatários: Pelo CEFET-MG Profa. Carla Simone Chamon, Diretora Geral, e Emilane Lima da Silva Alencar, pela Contratada.

COLÉGIO PEDRO II

CAMPUS SÃO CRISTOVÃO II

Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 23778.000167/2023-80.

Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS SAO CRISTOVAO II.

Contratado: 03.372.304/0001-78 - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUP E R AC AO JUDICIAL LTDA.

Objeto: Os valores do contrato 02/2023, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho (CCT) 2026/2026, sob o nº RJ001160/2026 registrado no tem na data de 15/06/2026, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa), em virtude dos efeitos financeiros ocasionados pelo vigor do Decreto Rio nº 57.473 de 29 de dezembro de 2025, do prefeito da cidade do Rio de Janeiro, quais sejam:

Atualização do valor da tarifa a ser cobrada do usuário nos modos de transporte público coletivo de passageiros de titularidade do município do Rio de Janeiro, em R$ 5,00 (cinco reais) com efeitos financeiros a partir de 05 de janeiro de 2026. Desta forma observando o interregno mínimo de 01(um) ano da repactuação anterior sobre o mesmo fato.

O valor contratado passa a ser, conforme documentação juntada originalmente ao processo administrativo nº 23778.000167/2023-80:

A partir de 01/01/2026 até 04/01/2026 inclusive:

a) o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 13.505,40 (treze mil quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), perfazendo o valor anual de R$ 162.064,80 (cento e sessenta e dois mil sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Este novo valor tem por fato gerador o descrito no item 1.1.1 deste apostilamento.

A partir de 05/01/2026:

b) o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 13.526,40 (treze mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), perfazendo o valor anual de R$ 162.316,80 (cento e sessenta e dois mil trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Este novo valor tem por fato gerador o descrito no item 1.1.2 deste apostilamento.

Fica devido a contratada o valor retroativo de R$ 5.981,38 (cinco mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), conforme quadro a seguir, para o período de janeiro à agosto/2026.

Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2026.

Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 162.316,80.

Data de Assinatura: 03/09/2026.

CAMPUS TIJUCA II

Nº Processo: 23781.000632/2026-76.

Pregão Nº 90001/2026. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS TIJUCA II. Contratado: 14.572.568/0001-91 - PLENA LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de coleta, transportes e destinação final de resíduos sólidos urbanos, industrial e especial, com disponibilização de containers/caçambas/contentores por regime de comodato nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/10/2026 a 02/07/2027. Valor Total: R$ 46.111,20. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

Nº Processo: 23781.000532/2026-40.

Pregão Nº 90006/2026. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS TIJUCA II. Contratado: 58.857.816/0001-16 - BERNARGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. Objeto: Aquisição de materiais gráficos e personalizados para o Campus Tijuca II, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2031. Valor Total: R$ 41.631,50. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

Número do Contrato: 5/2025. Nº Processo: 23781.000832/2025-48.

Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS TIJUCA II. Contratado: 24.140.622/0001-83 - CHAM ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1.1. Repactuar os preços consignados no contrato, em virtude do advento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) RJ000775/2026, registrada no MTE em 05/05/2026, com vigência a partir de 01/03/2026, conforme Cláusula Primeira da CCT. 1.1.2. Repactuar os custos referentes ao submódulo 2.3 "a" da planilha de custos, tendo em vista o Decreto Municipal nº. 57.473 de 29 de dezembro de 2025 que majorou a tarifa modal do transporte coletivo urbano no Município do Rio de Janeiro para R$ 5,00 (cinco reais) a partir de 04/01/2026. 1.1.3. Alterar o endereço da sede da Contratada de rua Major Rubens Vaz, lote 01, Santo Antônio da Prata, CEP 22470-070, Belford Roxo/RJ para Rua da Quitanda nº 194, sala nº 1101, Centro, CEP: 20011-030, Rio de Janei r o / R J. Vigência: 08/09/2025 a 08/09/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.183.243,00. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), com fundamento nos arts. 155, inciso IV, e 156, inciso III e §§ 1º e 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos subitens 14.1.1 e 14.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90013/2025, torna pública a aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, sem aplicação cumulativa de multa, à empresa I9 SOLUÇÕES EM PLANEJADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.964.837/0001-84.

A penalidade foi aplicada em razão da não apresentação da documentação exigida para o certame e da proposta ajustada, mesmo após a concessão de prazo adicional e a realização de diligências pela Administração, conforme decisão constante do Despacho Decisório nº 29 (SEI nº 5647831), proferida nos autos do Processo Administrativo nº 23034.012744/2026-22.

A sanção produzirá efeitos pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). A penalidade será registrada e mantida atualizada nos sistemas oficiais competentes, nos termos da legislação vigente.

LEILANE MENDES BARRADAS Diretora de Administração

TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e tendo em vista os autos do Processo nº 23034.030321/2023-41, que trata do Projeto de Cooperação Técnica Internacional UNOPS/24330, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOPS;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas vícios sanáveis;

Considerando o disposto no art. 4º, § 10, do Decreto nº 5.151/2004, que estabelece que o órgão ou entidade executora nacional providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do contrato de consultoria no prazo de até vinte e cinco dias contados de sua assinatura;

Considerando que a ausência de publicação tempestiva dos extratos contratuais não comprometeu a execução do objeto contratado, nem ocasionou prejuízo ao interesse público ou a terceiros; Considerando que se verificou a ausência de publicação tempestiva dos extratos dos contratos assinados oriundos dos processos seletivos realizados para atuação de consultoria no âmbito do Projeto UNOPS/24330, no período legalmente exigido;, decide:

Convalidar os atos administrativos de contratação abaixo relacionados, reconhecendo-se a eficácia retroativa da presente convalidação à data de assinatura dos respectivos contratos, com vigência contratual mantida até a data de término prevista, conforme segue:

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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