DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS

A Reitora da Universidade Federal de Goiás (UFG) no uso das suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 15.142/2025, no Decreto nº 12.536/2025, na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025, no § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.508/2018, Decreto nº 12.533/2025 e Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 260/2025, bem como os princípios da legalidade, da impessoalidade e da transparência, torna público o presente edital que regulamenta o sorteio para definição das vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), indígenas, quilombolas e com deficiência (PCD) no Edital de Condições Específicas nº 22/2026, nos seguintes termos: 1. DA RESERVA AUTOMÁTICA DE VAGAS:

1.1. Nas áreas de concentração que ofertarem 2 (duas) vagas ou mais, conforme o Quadro I, será aplicada, automaticamente, reserva legal de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas, nos termos da Lei nº 15.142/2025, conforme abaixo:

a) Negros, com reserva de 25% das vagas;

• b) Indígenas, com reserva de 3% das vagas;

• c) Quilombolas, com reserva de 2% das vagas.

1. DO SORTEIO NOS CASOS SEM RESERVA AUTOMÁTICA:

2.1. Para as áreas que não atendam aos critérios mínimos para a aplicação automática da reserva de vagas previsto no item 1.1, será realizado sorteio público, conforme os critérios a seguir.

1. DO PROCEDIMENTO DO SORTEIO:

3.1. O sorteio será aplicado exclusivamente às áreas cujo número de vagas seja insuficiente para a aplicação automática dos percentuais legais, conforme Quadro I.

3.2. O sorteio será realizado de forma remota, no dia 28/09/2026, às 16 horas, com transmissão pública pelo canal oficial da UFG no YouTube: https://www.youtube.com/c/ufgoficial 3.2.1. Em caso de problemas técnicos ou interrupção da transmissão que impossibilitem a realização do sorteio no horário previsto, o sorteio será reagendado, com divulgação posterior da nova data e horário. 3.3. Primeiramente, será realizado o sorteio da ordem das reservas de vagas (negros - pretos e pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência) para definição da sequência em que ocorrerá o sorteio das áreas.

3.4. Em seguida, conforme a ordem definida no sorteio descrito no item 3.3, será realizado o sorteio das áreas que terão a reserva de vagas.

3.5. O sorteio contemplará: 8 (oito) áreas, cada uma com uma vaga reservada para candidatos negros; 1 (uma) área com uma vaga reservada para candidatos indígenas; 1 (uma) área com uma vaga reservada para candidatos quilombolas; e 04 (quatro) áreas, cada uma com uma vaga reservada para pessoas com deficiência (PCD). A ordem desse sorteio seguirá a definida no item 3.3.

• 3.6. O resultado do sorteio será divulgado quando da publicação do edital, apresentando o quadro de vagas devidamente preenchido conforme o sorteio realizado.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

• 4.1. O sorteio não substitui a ordem de classificação do concurso público, apenas determina em quais áreas de concentração será aplicada a reserva de vagas a candidatos negros

• (pretos e pardos), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência quando não for possível a aplicação de reserva automática conforme dispõe o item 1 deste edital.

• 4.2. Os casos omissos serão analisados e decididos no âmbito da PROPESSOAS/U FG .

SANDRAMARA MATIAS CHAVES

UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, nomeado pela Portaria nº 514/2023/GR, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 286/2020/GR e suas alterações, nos termos da legislação em vigor, torna pública a abertura de inscrições para Concurso Público Unificado destinado ao provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior na Universidade Federal da Integração Latino-Americana, para o cargo de Professor do Magistério Superior, nas condições previstas neste Edital e demais instrumentos reguladores do Concurso:

• 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 As vagas ofertadas neste certame serão regidas pelo presente Edital, de condições gerais, e pelos respectivos Editais de Condições Específicas, que serão publicados individualmente para cada área de interesse da UNILA. Os editais de condições específicas estabelecerão o conteúdo programático, as etapas, os critérios e o cronograma para cada certame, em conformidade com as diretrizes gerais aqui previstas

• 1.2 Os editais relativos a este concurso e suas respectivas áreas serão divulgados no endereço eletrônico https://documentos.unila.edu.br/concursos.

• 1.3 As informações relativas ao plano de carreira e do cargo de Professor do Magistério Superior são as estabelecidas na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012

• (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm)

• 1.4 As informações relativas ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais são as estabelecidas na Lei nº

• 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm).

• 1.5 Informações relativas ao andamento do concurso, podem ser encontradas em Manual do Candidato (https://portal.unila.edu.br/concursos).

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