DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Campus do Mucuri em Teófilo Otoni

2.2. O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional. O professor submetido ao regime de dedicação exclusiva (DE) fica obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, e estará impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada, com as exceções previstas na Lei 12.772/12. 2.3. A remuneração inicial de Professor Assistente na Classe A, Nível 1, em regime de trabalho de 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva (DE) é composta de Vencimento Básico e Retribuição por Titulação - RT (comprovada e não cumulativa), conforme a tabela abaixo:

1. DOS REQUISITOS

3.1. A participação no concurso público e a eventual nomeação e posse estão condicionadas ao atendimento, pelo candidato, dos seguintes requisitos, a serem comprovados no momento da posse:

3.1.1. ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, no caso de candidato estrangeiro, estar em situação regular no país e possuir visto que o habilite ao exercício de atividade laboral no Brasil, bem como Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) válida, nos termos da legislação vigente;

• 3.1.2. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

• 3.1.3. estar em pleno gozo dos direitos políticos;

• 3.1.4. estar quite com as obrigações eleitorais, para candidatos de ambos os sexos;

• 3.1.5. estar quite com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino;

• 3.1.6. possuir a titulação mínima exigida para a vaga, conforme disposto neste edital;

3.1.7. apresentar diploma de conclusão de curso devidamente registrado, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, ou, quando for o caso, documento equivalente que comprove a conclusão do curso e a inexistência de pendências acadêmicas;

3.1.8. no caso de diploma obtido no exterior, apresentar diploma devidamente revalidado por instituição brasileira competente, nos termos da legislação vigente;

• 3.1.9. possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

3.1.10. não acumular cargos, empregos ou funções públicas, exceto nos casos permitidos pela Constituição Federal, observada a compatibilidade de horários;

• 3.1.11. atender às demais exigências legais e regulamentares aplicáveis à posse e exercício no âmbito da Administração Pública Federal.

3.2. A comprovação dos requisitos de que trata o item 3.1 dar-se-á no momento da posse, sendo vedada a posse do candidato que não apresentar a documentação exigida ou que não atender às condições estabelecidas neste edital, observadas as exigências específicas previstas na legislação federal aplicável.

3.3. O candidato deverá, no ato da inscrição, declarar que atende aos requisitos exigidos para participação no concurso público, sob pena de indeferimento da inscrição ou de eliminação do concurso público, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

3.4. O atendimento às exigências de inscrição e participação não antecipam a comprovação da titulação prevista para a posse no item 3.2, sendo necessário a apresentação dos documentos destinados à pontuação na prova de títulos.

1. DAS INSCRIÇÕES:

4.1. Para realizar a inscrição, o candidato deverá possuir uma conta ativa e válida na plataforma Google, a qual será necessária para acesso e preenchimento do formulário eletrônico de inscrição.

4.2. As inscrições para o concurso público serão realizadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico, disponível em Requerimento de Inscrição [Requerimento de Inscrição], no período de 25 de setembro de 2026 até às 23h59min do dia 23 de outubro de 2026, devendo o candidato anexar os seguintes documentos, em arquivo único, no formato PDF, com tamanho máximo de 10 MB:

• 4.2.1. documento de identificação oficial com foto e número do CPF;

• 4.2.2. Comprovante do recolhimento da taxa de inscrição ou requerimento de isenção preenchido e assinado, não sendo aceitos comprovantes de agendamentos bancários

[Anexo II].

• 4.2.3. O arquivo único em formato PDF deverá respeitar o limite máximo de tamanho estabelecido no sistema de inscrição. Esse documento deverá ser identificado com

• o nome do candidato e área para a qual estará concorrendo.

4.3. O candidato deverá preencher integralmente o requerimento de inscrição, informando todos os dados solicitados, a área de conhecimento e o campus de atuação para o qual deseja concorrer.

• 4.4. O valor da taxa de inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais).

• 4.5. O pagamento deverá ser efetuado até o último dia de inscrição estabelecido neste edital e deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU),

• sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a correta realização do pagamento.

• 4.6. Para fins de emissão e pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, o candidato deverá seguir as instruções a seguir:

• 4.6.1. Acessar o site do Pag@UFVJM

• 4.6.2. Selecionar a opção "Realizar pagamento";

• 4.6.3. Inserir os dados abaixo, com atenção ao formato exigido e descrito abaixo de cada campo:

• 4.6.3.1. CPF/CNPJ;

• 4.6.3.2. Nome do contribuinte;

• 4.6.3.3. Serviço: 12973 - Taxa de Concurso Público;

• 4.6.3.4. Valor: R$ 200,00;

• 4.6.3.5. Data de vencimento, até o último dia de inscrição.

• 4.6.4. Selecionar "Gerar Guia de Pagamento";

• 4.6.5. Na tela seguinte, salvar o código informado e selecionar "Realizar pagamento";

• 4.6.6. Escolher a forma de pagamento, dentre as descritas abaixo:

• 4.6.6.1. Pix - Ao escolher a opção Pagar, serão gerados um QR Code e um Código, que podem ser usados para realizar o pagamento;

• 4.6.6.2. Cartão de crédito - será acrescentada uma tarifa do cartão de acordo com a forma de pagamento escolhida;

• 4.6.6.3. Boleto de GRU Simples - O pagamento deverá ser realizado em algum dos canais disponibilizados pelo Banco do Brasil.

• 4.6.7. Confirmar os dados e finalizar o pagamento selecionando a opção "Pagar".

• 4.6.8. Após a finalização, você receberá um comprovante de pagamento. Salve-o ou imprima-o para registro e eventuais comprovações futuras.

• 4.7. A inscrição somente será efetivada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição, exceto nos casos de deferimento do pedido de isenção.

• 4.8. Não serão aceitos pagamentos realizados fora do prazo, nem em desacordo com as instruções estabelecidas neste edital.

• 4.9. O arquivo deverá conter todos os documentos obrigatórios, devidamente organizados e legíveis, sendo de responsabilidade do candidato a integridade, autenticidade

• e legibilidade dos documentos apresentados.

• 4.10. Não serão aceitos documentos enviados por meio diverso do sistema de inscrição, nem após o prazo de realização das inscrições.

• 4.11. É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento das informações no formulário de inscrição, bem como o envio da documentação exigida.

• 4.12. A UFVJM não se responsabiliza por falhas de conexão, congestionamento de rede, incompatibilidade de arquivos, indisponibilidade momentânea do sistema ou

• quaisquer outros fatores técnicos que impossibilitem a conclusão da inscrição pelo candidato. 4.13. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos neste edital, não sendo admitida, posteriormente, alegação

• de desconhecimento.

• 4.14. A relação das inscrições deferidas e indeferidas serão divulgadas na página eletrônica oficial da UFVJM destinada ao edital deste Concurso no prazo de até 15 (quinze)

• dias corridos após o encerramento das inscrições.

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