DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Processo nº 02001.034107/2026-14

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 62/2026-MMA. PROCESSO: 02000.003177/2026-31. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de cooperação institucional e técnico/metodológica entre o MMA e a ALLMA para o desenvolvimento, sistematização e disseminação de iniciativas voltadas: ao fortalecimento da educação socioambiental e comunicação para impacto na aprendizagem social, à criação e disseminação de metodologias e ferramentas pedagógicas replicáveis voltadas à educação socioambiental. A cooperação terá como referência o processo iniciado no encontro "As Vozes das Infâncias nas Políticas Públicas", realizado em Brasília em 3 de março de 2026, e buscará apoiar a consolidação do Pacto Nacional pelas Infâncias na Educação Ambiental, iniciativa voltada à mobilização de instituições públicas, organizações da sociedade civil, universidades e redes educacionais, conforme especificações no plano de trabalho. PARTÍCIPES: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por intermédio do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e o ALLMA HUB CRIATIVO VIGÊNCIA: 36 meses. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2026. SIGNATÁRIOS: Marcos Sorrentino, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CPF: .161.448-*; e Ana Paula Dugaich Marques, Sócia Fundadora e Diretora Criativa, CPF: .119.608-*.

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental - DIPRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando: o disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988; a Lei nº 9.605/1998; o Decreto nº 6.514/2008; a Lei nº 12.651/2012; o Decreto nº 2.661/1998; a Lei nº 14.944/2024;

a Resolução COMIF nº 2/2025;

o monitoramento ambiental que indica risco elevado de ocorrência de incêndios florestais nas áreas constantes do Anexo I;

NOTIFICA, por meio do presente Edital, os responsáveis, a qualquer título, por imóveis rurais situados nas áreas indicadas, quanto ao dever legal de adoção de medidas de prevenção, preparação e resposta a incêndios florestais, nos termos da legislação ambiental vigente.

1. DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS

Os responsáveis por imóveis rurais devem observar as seguintes diretrizes: 1.1 Uso do fogo É vedado o uso do fogo sem autorização do órgão ambiental competente, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

1.2 Prevenção e manejo

Devem ser adotadas medidas compatíveis com as características do imóvel,

incluindo:

I - manejo adequado do material combustível;

II - proteção de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e remanescentes de vegetação nativa;

III - adoção de técnicas de descontinuidade de combustível, quando cabíveis; IV - prevenção ao acúmulo excessivo de vegetação seca.

• 1.3 Organização e vigilância

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Nº Processo: 02022.001568/2025-81.

Pregão Nº 90007/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JA N E I R O / R J. Contratado: 37.054.879/0001-64 - FAROVET PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. Objeto: NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00007/2026, publicado no D.O.U de 16/09/2026, Seção 3, Onde se lê: "Valor Total: R$ 1.555,44", Leia-se: "Valor Total: R$ 1.557,39.".

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

Número do Contrato: 7/2023.

Nº Processo: 02023.001282/2023-24.

Pregão. Nº 4/2023. Contratante: IBAMA SUPERINT REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 02.312.399/0001-71 - TELETONER COMERCIO DE MATERIAIS REPROGRAFICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 07/2023 por 12 (doze) meses, aplicação do reajuste contratual pelo índice icti/ipea e alteração do local de execução dos serviços na unidade técnica de rio grande/rs.. Vigência: 27/09/2026 a 27/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.445,53. Data de Assinatura: 17/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2026).

Número do Contrato: 2026/.

Nº Processo: 02023.001051/2024-00.

Inexigibilidade. Nº 44/2025. Contratante: IBAMA SUPERINT REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 08.467.115/0001-00 - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. Objeto: Aditivo ao contrato de fornecimento de energia elétrica para as unidades do ibama - rs. Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 156.000,00. Data de Assinatura: 12/05/2026.

Devem ser observadas medidas de organização e vigilância, incluindo: I - monitoramento do imóvel em períodos críticos; II - comunicação com propriedades vizinhas;

III - integração a sistemas de alerta, quando disponíveis. 1.4 Resposta a incêndios Em caso de incêndio:

I - deve ser realizada comunicação imediata às autoridades competentes; II - quando tecnicamente possível e seguro, devem ser adotadas medidas iniciais de contenção;

III - deve ser prestado apoio às ações de combate, quando viável.

• 1.5 Capacitação e estrutura

Recomenda-se, conforme a capacidade do imóvel: I - a capacitação de trabalhadores;

II - a disponibilização de meios mínimos para atuação em prevenção e combate.

1.6 Uso autorizado do fogo Nos casos de uso autorizado:

I - devem ser cumpridas as condicionantes da autorização; II - devem ser adotadas medidas de controle e segurança; III - deve haver estrutura e equipe compatíveis.

1.7 Planejamento

Devem ser observadas as diretrizes constantes de instrumentos aplicáveis, como o Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF), o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) ou determinações do órgão ambiental competente. 2. DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO O descumprimento das obrigações legais poderá caracterizar infração administrativa ambiental, nos termos do Decreto nº 6.514/2008, sujeitando o infrator às sanções cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal. A responsabilização observará a legislação ambiental vigente e a jurisprudência aplicável.

1. DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O IBAMA poderá utilizar tecnologias de monitoramento remoto, sensoriamento por satélite, bases de dados ambientais e ações de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações legais. 4. DA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS

A comprovação da adoção das medidas elencadas neste edital poderá ser solicitada a qualquer momento no âmbito das ações de fiscalização regularmente instauradas. A prestação de informações falsas poderá ensejar responsabilização nos termos da legislação vigente.

1. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Edital possui caráter preventivo e orientativo, sem prejuízo da atuação fiscalizatória do IBAMA.

O cumprimento das diretrizes aqui previstas não afasta outras obrigações legais

aplicáveis.

(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2026).

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

102

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026092400102