DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

• 4.1. São obrigações da CESSIONÁRIA:

4.1.1. receber o(s) objeto(s);

• 4.1.2. verificar minuciosamente a conformidade dos bens recebidos com as

• especificações constantes do Edital de Chamamento Público;

4.1.3. comunicar à CEDENTE, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; e

4.1.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CEDENTE.

4.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CEDENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CEDENTE, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO E DO USO DA IDENTIDADE

INSTITUCIONAL

5.1. É vedada à CEDENTE a utilização institucional, comercial ou publicitária dos resultados individuais dos ensaios, bem como do nome, da marca, dos símbolos ou da identidade institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou do Programa Pró-Segurança, para promover, recomendar, certificar, homologar ou sugerir preferência administrativa em relação a produto, fabricante ou tecnologia.

5.2. A eventual divulgação da participação da CEDENTE limitar-se-á à informação objetiva de que foram disponibilizadas amostras para estudo técnico, sem qualquer afirmação ou elemento que possa induzir terceiros a concluir pela existência de aprovação, certificação, superioridade, parceria comercial ou recomendação institucional. CLÁUSULA SEXTA - PUBLICAÇÃO

6.1 Incumbirá à CESSIONÁRIA providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA SÉTIMA - FORO

7.1. É eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Cessão de Uso Gratuito que não possam ser compostos pela conciliação.

E por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento, em .......... vias de igual teor e forma, para um só fim, para que produza seus regulares e legais efeitos

jurídicos.

___, ___ de _ de 20.

. .(Nome do Secretário) SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

T ES T E M U N H A S :

No âmbito do Projeto BRA/20/016 "Metodologias integradas de segurança pública e defesa social para redução de homicídios e outros crimes violentos, firmado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), torna pública a presente publicação:

OBJETO:

Contratação de 1 (um) consultor especializado, pessoa física, para elaborar o Caderno Temático de Referência: Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores, em cumprimento ao art. 4º da Portaria MJSP nº 1.202, de 7 de abril de 2026, e em estrita correspondência com as diretrizes constantes de seu Anexo I. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:

1. Graduação concluída, reconhecida pelo Ministério da Educação ou revalidada no Brasil quando obtida no exterior, em Direito, Segurança Pública, Ciências Sociais, Ciências Humanas ou áreas correlatas aos requisitos do item 9.2.2.;

2. Experiência profissional, em atividades técnicas, pesquisas, projetos, docência ou consultorias relacionadas à segurança pública;

3. Experiência comprovada na autoria, coautoria ou coordenação de, pelo menos, um conteúdo técnico ou acadêmico de natureza substantiva, como livro, capítulo, manual, protocolo, relatório, cartilha, material didático ou publicação congênere. REQUISITOS DESEJÁVEIS:

4. Especialização Lato Sensu concluída;

5. Mestrado concluído;

6. Doutorado concluído;

7. Experiência em atividades profissionais ou projetos relacionados à

investigação criminal, especialmente de crimes violentos, crimes contra jornalistas e comunicadores ou à liberdade de expressão e de imprensa, proteção de jornalistas, proteção de defensores, atendimento a vítimas ou prevenção da revitimização; e

1. Experiência em atividades profissionais ou projetos relacionados aos direitos

humanos e cidadania.

PROCESSO SELETIVO

Os interessados em participar do processo seletivo deverão encaminhar currículo lattes acompanhado da documentação comprobatória, para o e-mail [email protected], com o título "Edital n° 03/2026 - Caderno Temático: Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores, até o dia 16 de outubro de 2026. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO/AVALIAÇÃO

Consultar o edital na íntegra no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública www.mj.gov.br, por meio do link "https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/suaseguranca/seguranca-publica/editais-prodoc".

LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA Diretor Nacional do Projeto BRA/20/016

Espécie: Termo de Doação nº 649/2026 - Processo nº 08084.005398/2026-47. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/000190.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 649/2026, em referência. Data da assinatura: 21/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. Valor: R$ 45.920,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e vinte reais).

Espécie: Termo de Doação nº 656/2026 - Processo nº 08020.000698/2026-84.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 656/2026, em referência. Data da assinatura: 21/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.Valor: R$ 1.355.248,48 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito Municipal de Diadema - SP. Valor: R$ 7.232,32 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 648/2026 - Processo nº 08020.001434/2026-48. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO FORMOSA/GO, CNPJ nº 01.738.780/0001-34. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 648/2026, em referência. Data da assinatura: 18/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO, Prefeita do Município de Formosa - GO. Valor: R$ 24.434.20 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 651/2026 - Processo nº 08020.000056/2026-85. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 651/2026, em referência. Data da assinatura: 18/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.Valor: R$ 1.347.301,00 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e um reais).

Espécie: Termo de Doação nº 593/2026 - Processo nº 08020.007611/2026-08. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 593/2026, em referência. Data da assinatura: 21/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 8.514,00 (oito mil, quinhentos e quatorze reais).

Espécie: Termo de Doação nº 652/2026 - Processo nº 08020.000697/2026-30. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 652/2026, em referência. Data da assinatura: 21/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 689.545,46 (seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 641/2026 - Processo nº 08020.010856/2025-23. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP, CNPJ nº 46.523.031/0001-28. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 641/2026, em referência. Data da assinatura: 21/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCOS FERREIRA GODOY, Prefeito Municipal de Itapevi/SP.Valor: R$ 17.904,36 (dezessete mil, novecentos e quatro reais e trinta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 489/2026 - Processo nº 08020.005434/2026-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 489/2026, em referência. Data da assinatura: 18/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 12.094.728,92 (doze milhões, noventa e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos).

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

23 de setembro de 2026

Espécie: Termo de Doação nº 653/2026 - Processo nº 08020.008445/2026-59.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/000190.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 653/2026, em referência. Data da assinatura: 18/09/2026.Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO LUIZ SOA R ES SANTOS, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí.Valor: R$ 115.440,00 (cento e quinze mil quatrocentos e quarenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 644/2026 - Processo nº 08020.010662/2025-28. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP, CNPJ nº 46.523.247/0001-93. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 644/2026, em referência. Data da assinatura: 18/09/2026.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Contrato Nº 000188/2026-0 - Processo nº 08700.005855/2026-99, Contrato firmado em 22/09/2026, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, CONTRATANTE, e Henrique Dantas de Santana, CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 146294, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: Contratação de consultoria técnica especializada para elaboração e desenvolvimento de solução educacional voltada à formação de lideranças em todos os níveis organizacionais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mediante a produção de cursos customizados e objetos de aprendizagem digitais alinhados aos objetivos estratégicos, à missão, à visão e aos valores da Autarquia. Valor do contrato de R$ 80.640,00 (oitenta mil seiscentos e quarenta reais). Vigência do Contrato: 22/09/2026 a 31/12/2026. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 22/09/2026. Alexandre Kalil Pires, Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental.

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