DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Nº 1.509 - ROBERTO TADAO MAGARIO FILHO, rio da Ribeira do Iguape, município de Sete Barras/SP, irrigação.

Nº 1.510 - ROBERTO TADAO MAGARIO FILHO, rio da Ribeira do Iguape, município de Sete Barras/SP, irrigação.

Nº 1.511 - EUGENIO PASSELLI ALMEIDA REZENDE, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 1.512 - BELIZARIO MARTINS PRATES NETO, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação.

Nº 1.513 - WELLINGTON SOARES DE ALMEIDA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 1.514 - USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio Moji-Guaçu, município de Luís Antônio/SP, irrigação.

Nº 1.515 - ADEMAR LUIZ PIANA JUNIOR, rio Alcobaça ou Itanhém, município de Medeiros Neto/BA, irrigação. O inteiro teor das Outorgas e as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

ATO Nº 1.485, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir a outorga preventiva de direito de uso de recursos hídricos a:

COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA CERB, rio Carinhanha, município de Feira da Mata/BA, abastecimento público.

O inteiro teor da outorga preventiva e as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA DECISÃO Nº 1.206, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Título no Brasil: Fire Emblem: Fortune's Weave

Título Original: Fire Emblem: Fortune's Weave País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2026

Produtor(es)/Criador(es): Nintendo of America Distribuidor(es): Nintendo of America Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual e violência Elemento(s) Interativo(s): compras on-line Processo: 08017.001112/2026-58

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Título no Brasil: EA Sports FC 27 Título Original: EA Sports FC 27 País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2026 Produtor(es)/Criador(es): Electronic Arts Distribuidor(es): Warner Brothers

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Descritor(es) de Conteúdo: não se aplica

Elemento(s) Interativo(s): compras on-line (inclui itens aleatórios ou apostas) e Interação de usuários Processo: 08017.001418/2026-12

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 73 do Estatuto Social da Empresa, aprovado pelo Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, e alterado pelas Assembleias Gerais Extraordinárias, de 13 de abril de 2017, de 8 de agosto de 2017, e de 23 de março de 2018, e alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 59500.002653/2021-78-e, decide

1. Homologar, parcialmente, com base na Nota Técnica nº 11/2026 - Consad/COR/UPJ, peça 144, e no Parecer Jurídico PR/AJ/AMB/Nº 1043/2026, peça 145, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, peça 137, instaurada pela Decisão nº 923/2021, peça 1, rerratificada pela Decisão nº 992/2021, peça 2, e pela Decisão nº 1130/2021, peça 11, já reconstituída pelo Ato do Corregedor nº 9/2023, peça 54, e pelo Ato do Corregedor nº 002/2025, peça 114, com base no artigo 96, parágrafo único da Portaria Normativa CGU nº 27/2022 da Controladoria-Geral da União, rerratificado pelo Ato do Corregedor nº 022/2025, peça 132, com vistas apurar a responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas B2T - BUSINESS TO TEC H N O LO GY CONSULTORIA E ANÁLISE DE SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 06.061.285/0001-57 e QUBO TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA, CNPJ nº 15.473.637/0001-72.

2. Aplicar, com base na Nota Técnica nº 11/2026 - Consad/COR/UPJ, e no Parecer Jurídico PR/AJ/AMB, nº 1043/2026, à empresa B2T - BUSINESS TO TECHNO LO GY CONSULTORIA E ANÁLISE DE SISTEMAS LTDA:

a. Multa no valor de R$ 1.169.730,47 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 6º, inciso | da Lei nº 12.846/2013; e

b. A sanção de publicação extraordinária sancionadora da decisão condenatória, pelo prazo de 75 dias, nos termos do art. 6º, inciso Il, da Lei nº 12.846/2013.

1. Aplicar, com base na Nota Técnica nº 11/2026 - Consad/COR/UPJ, e no Parecer Jurídico PR/AJ/AMB, nº 1043/2026, à empresa QUBO TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA:

a. Multa no valor de R$ 361.455,88 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), nos termos da Lei nº 12.846/2023 e do Decreto nº 11.129/2022: e

b. A sanção de publicação extraordinária sancionadora da decisão condenatória, pelo prazo de 75 dias, nos termos da Lei nº 12.846/2023 e do Decreto nº 11.129/2022.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS

DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO I N D I C AT I V A

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Título no Brasil: HOT WHEELS Infinite Rush Título Original: HOT WHEELS Infinite Rush País de Origem: Itália Ano de Produção: 2026 Produtor(es)/Criador(es): Milestone Srl Distribuidor(es): Plaion Gmbh Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos Descritor(es) de Conteúdo: violência fantasiosa Elemento(s) Interativo(s): compras on-line Processo: 08017.001030/2026-11

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Título no Brasil: Vê se Pode Título Original: Vê se Pode País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2026 Categoria: Obra seriada Diretor(es): Andrea de Oliveira Dallevo Produtor(es)/Criador(es): TV Ômega Ltda. Distribuidor(es): TV Ômega Ltda.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, linguagem imprópria e violência Elemento(s) Interativo(s): publicidade

Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e três horas, quando apresentado em TV aberta Processo: 08017.001663/2026-11

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Título no Brasil: Beyond the Wall and Other Adventures: Um Reino Sem Rei Título Original: Beyond the Wall and Other Adventures: A Kingless Realm País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2026

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas e violência Processo: 08017.001887/2026-23

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Título no Brasil: Festival São Julhão - Melhores Momentos Título Original: Festival São Julhão - Melhores Momentos País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2026 Categoria: Especial Diretor(es): Maria Joana Lessa Produtor(es)/Criador(es): Central Globo de Produção Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas e linguagem imprópria Elemento(s) Interativo(s): publicidade

Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e duas horas, quando apresentado em TV aberta Processo: 08017.002042/2026-55

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

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