DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E DO NÚCLEO DE COMBATE À TORTURA PORTARIA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Inquérito Civil Público - ICP instaurado para apurar a legalidade das movimentações de servidores da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD relacionadas à mudança de chefia ocorrida em junho de 2026.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio do 3º Ofício Especial do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; 5º, inciso I, "h"; e 6º, inciso VII, "a", da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e em observância à Resolução nº 66/2005-CSMPDFT e à Resolução nº 23/2007 CNMP, resolve: INSTAURAR Inquérito Civil Público visando apurar a legalidade das movimentações de servidores da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD relacionadas à mudança de chefia ocorrida em junho de 2026, diante de notícias de assédio moral, discriminação e desvio de finalidade, conforme os elementos reunidos na Notícia de Fato nº 08192.150128/2026-62, que tramitou no 3º NCAP e cujo conteúdo adota-se como parte integrante deste ICP.

LIA DE SOUZA SIQUEIRA Promotor de Justiça

LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA Promotor de Justiça

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE

A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 3ª PROSUS, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Neogab Extrajudicial sob nº 08192.210797/2026-09, que tem como interessado: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente a: Apurar a ausência de estruturação, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de serviço de transporte sanitário para pacientes com doença renal crônica em hemodiálise na rede pública de saúde do Distrito Federal, com a consequente dependência de decisões judiciais individuais para o acesso ao transporte, e adotar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias à implantação de serviço regular, impessoal, equitativo e sustentável. 08192.210797/2026-09

HIZA MARIA SILVA CARPINA LIMA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA

Aos quinze dias de setembro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e três minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a decima segunda (12a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, o Subprocurador-Geral do Trabalho, Maurício Correia de Mello e os Membros Suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e o Procurador do Trabalho Augusto Grieco Santanna Meirinho. Ausentes justificadamente a Dra. Edelamare Barbosa Melo e a Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Designado o Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho como Relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Edelamare Barbosa Melo e dos feitos da Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Após os cumprimentos iniciais, deuse início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo NF-006750.2026.02.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): NÃO INFORMADO (RUA CONSELHEIRO SARAIVA 376) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Maurício Correia de Mello, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto divergente apresentado por Dr. Maurício Correia de Mello. Vencida a Relatora. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000356.2023.12.002/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): MOMENT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, INQUIRIDO(A): SAMUEL FERREIRA DE SOUZA, NOTICIANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000093.2023.12.004/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA FETZ LTDA., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - JOAÇABA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000348.2023.12.005/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): COMUNIDADE TERAPEUTICA BETH HAYOTSER, NOTICIANTE: JOSÉ JOÃO BRUDER - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

• Processo IC-001428.2023.21.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA Interessados: INQUIRIDO(A): ABC FUTEBOL CLUBE, NOTICIANTE: MPRN - 5ª PROMOT O R I A DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001652.2024.12.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BRF S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000903.2025.09.000/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA DA ESPERANÇA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e manter a não homologação da promoção de arquivamento do presente procedimento, com os acréscimos de fundamentação e de diretrizes firmadas nas inspeções realizadas conjuntamente pelo PFDC e MPT, devendo ser redistribuído o procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000243.2025.09.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 5º GABINETE - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, NOTICIADO(A): A APURAR NF N° 000243.2025.09.005/8 - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para redistribuição ao Ofício Especial para Atuação junto aos Povos Originários e às Comunidades Tradicionais, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001609.2025.11.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES , NOTICIADO(A): JOSÉ DIEGO ALBUQUERQUE DE SOUZA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000151.2025.12.006/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: MPT-PRT15-CAMPINAS, INQUIRIDO(A): SIDINEI NEZI - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000198.2025.17.002/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): IATA ANDERSON ANTONIO BRUNO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000375.2025.17.002/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: FABRICIO SILVA ARAUJO, INQUIRIDO(A): FRANCILEI VELOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000444.2025.19.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOT I C I A N T E : SIGILOSO, NOTICIADO(A): SÍTIO RUIVO, NOTICIADO(A): VALTER VIEIRA DUARTE - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

324

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092400324