DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2026

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000968/2026 Link da Contratação PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/07954605000160/2026/000968 EXTRATO DO EDITAL Nº 11141

Nº Processo: P218471/2025. ORIGEM DA LICITAÇÃO: INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA/IJF – GERÊNCIA DE ATIVIDADES AUXILIARES – GEATA. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES PORTÁTEIS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2026 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/10/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações pelo e-mail [email protected].

Designa, no âmbito da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC), servidores para o desempenho da função de motorista operacional no mês de setembro de 2026 e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, e em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu a Gratificação Especial de Patrulhamento (GEP); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.692, de 19 de agosto de 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 10.275/2014 e estabelece o quantitativo de vagas da GEP destinadas à SESEC; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 0001/2026 – SESEC/GMF, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 10 de setembro de 2026, que estabelece os procedimentos e os requisitos operacionais para a concessão da Gratificação Especial de Patrulhamento – GEP e da redistribuição de vagas no âmbito da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e da Guarda Municipal de Fortaleza – GMF. RESOLVE: Art. 1º Designar servidores da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC) para o desempenho da função de motorista operacional, a partir do mês de setembro de 2026, na forma da Lei nº 10.275/2014, conforme a relação constante nos Anexos a seguir desta Portaria: I – Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa Civil; II – Setor de Transporte; III – Academia de Segurança Cidadã (AMSEC); IV - Gabinete do Secretário; e V - Assessoria de Segurança Institucional (ASI). Art. 2º A designação de que trata esta Portaria restringe-se aos limites de vagas estabelecidos no Decreto Municipal nº 16.692/2026, sujeitando-se o pagamento da gratificação à comprovação do efetivo exercício da atividade de motorista de viatura operacional. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais a partir do mês de setembro de 2026. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã de Fortaleza, em 17 de setembro de 2026. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.