DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que consta no Processo nº. P187828/2026, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 16.646, de 29 de maio de 2026. RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a servidora VALÉRIA MORAES LOPES, lotada na Procuradoria Geral do Município - PGM, a realizar viagem oficial à cidade de São Paulo/SP, no período de 25 a 26 de setembro de 2026, para:

➢ Participar da pós-graduação lato sensu PAGP, promovida pelo Insper em parceria com o Banco do Brasil e a Secretaria Nacional do Tesouro, em São Paulo/SP.

Art. 2º - Fica concedido a servidora, para o cumprimento da missão, os seguintes benefícios:

I - Diária;

II - Diária de Deslocamento;

III - Passagens aéreas (Trecho: Brasília/São Paulo/Brasília).

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 03.128.0001.2019.0005

Elemento de Despesa: 33.90.14

Fonte: 1.759.0000.00.99

Passagens - 15.101.04.122.0001.2016.0012 Elemento de Despesa: 33.90.33

Fonte: 1.500.0000.00.01

Art. 4º - Informações do servidor beneficiado:

Fortaleza, 22 de setembro de 2026

Gustavo de Alencar e Vicentino SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO

Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a "organização e a estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências";

CONSIDERANDO o Despacho exarado pelo Procurador Geral do Município nos autos do Processo Administrativo SPU Nº P375829/2024, que proferiu DECISÃO acerca do recurso interposto pela empresa UNIT – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ sob o nº 66.969.262/0001-77;

supramencionado ato administrativo, o qual tem por teor a seguinte disposição:

Município Daniel Medeiros de Albuquerque e o Despacho de aprovação n.º 343/2026 emitido pelo Procurador Chefe da PROLIC às fls. 254/255-ágilis, bem como adoto como razões de decidir os fundamentos jurídicos expostos no referido parecer e decido CONHECER do recurso administrativo interposto para no mérito, NEGAR-LHE TOTAL PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa à empresa UNIT – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos exatos termos da decisão proferida pela Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR, conforme Portaria n.º 0044/2026-SELIFOR.

Nº Processo: P015229/2026. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DIVERSOS E COLETORES DE LIXO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS ESCOLAS QUE COMPÕEM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, SEDE, ANEXOS E DISTRITOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2026 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/10/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. O novo edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações pelo e-mail [email protected].

Fortaleza – CE, 22 de setembro de 2026.