DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ATO Nº 6642/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo nº P302957/2026. RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 40, da Lei nº 6794, de 27.12.90, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.91, o(a) servidor(a) TAYNARA DA SILVA MOTA, matrícula nº 174845-01, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 14.07.2026. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de setembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente

OBJETO : A compra e venda de um terreno com área total de 1.235,22m², parte da gleba objeto da matrícula nº 6.325 do 3º CRI, relativa ao Loteamento Conjunto Ceará, 3ª Etapa – situado na Rua 814, nº 182, no bairro Conjunto Ceará, CEP 60.532-170, cuja alienação fora autorizada com a publicação da Lei Municipal nº 11.652, de 29 de abril de 2026.

JUSTIFICATIVA: A alienação do bem supramencionado, por inexigibilidade de licitação, foi autorizada pela Lei Municipal nº 11.652, de 29 de abril de 2026 (DOM de 29/04/2026), mediante a presença e o atendimento das formalidades legais ínsitas ao processo de desafetação e alienação direta de bem público.

FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Municipal nº 10.953, de 06 de novembro de 2019; Lei Municipal nº 11.652, de 29 de abril de 2026; Decreto Municipal nº 14.602, de 27 de fevereiro de 2020; Instrução Normativa nº 0001/2020-SEPOG, de 01 de junho de 2020; Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022; e Processo Administrativo nº P071192/2022.

domiciliada em Fortaleza/CE.

VALOR : R$ 224.735,93 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais, e noventa e três centavos). PUBLICAÇÃO: O presente ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município, conforme art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e art. 3º, §3º, do Decreto Municipal nº 15.603/2023; bem como, deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do art. 52 do Decreto Municipal.

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade. Carolina Price Evangelista Monteiro*

*Assinado digitalmente

ATO Nº 524/2026 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3027574-36.2026.8.06.6001, em trâmite perante a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, e de acordo com o Processo Administrativo nº P311768/2026, RESOLVE convalidar e conceder ao servidor AILTON BATISTA DE ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula: 14327601, ocupante do cargo de Professor Pedagogo, com carga horária original de 200 (duzentas) horas mensais, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo remuneratório, a partir de 27/07/2026. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 1º DE SETEMBRO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

ATO Nº 525/2026 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3023560-09.2026.8.06.6001, em trâmite perante a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, e de acordo com o Processo Administrativo nº P284127/2026, RESOLVE convalidar e conceder a servidora KÁTIA HELENA BASTOS LOPES, matrícula: 10974501, ocupante do cargo de Professor Pedagogo, com carga horária original de 200 (duzentas) horas mensais, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo remuneratório, a partir de 09/07/2026. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 1º DE SETEMBRO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

ATO Nº 526/2026 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3030436-77.2026.8.06.6001, em trâmite perante a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, e de acordo com o Processo Administrativo nº P298250/2026, RESOLVE convalidar e conceder a servidora IVONEUMA SILVA DE SOUZA BANDEIRA, matrícula: 5701901, ocupante do cargo de Agente Administrativo, com carga horária original de 180 (cento e oitenta) horas mensais, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo remuneratório, a partir de 17/07/2026. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 1º DE SETEMBRO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

ATO Nº 0539/2026 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 0039, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, em consonância com a Lei Complementar n° 465, de 02 de julho de 2026, publicado no DOM 02 de julho de 2026, que altera a Lei n.º 5.895, de 13 de novembro de 1984, a Lei n.º 9.249, de 10 de julho de 2007, e a Lei Complementar n.º 150, de 28 de junho de 2013, em conformidade com a Lei Federal n.º 15.326, de 6 de janeiro de 2026.7.29, de acordo com o Processo P387180/2026. RESOLVE conferir Promoção Por Titulação, a partir da data do requerimento de cada servidor(a), nos termos do art. 20 e 21 da Lei nº 9.249, publicada no DOM em 12 de julho de 2007, do Núcleo de Atividades Especificas da Educação e artigo 1° ao 6° da Lei Complementar n° 465, de 02 de julho de 2026, publicado no DOM 02 de julho de 2026, que Altera a Lei n.º 5.895, de 13 de novembro de 1984, a Lei n.º 9.249, de 10 de julho de 2007, e a Lei Complementar n.º 150, de 28 de junho de 2013, que adequa o enquadramento do Núcleo de Atividades de Apoio a Docência, do cargo de Assistente da Educação Infantil na carreira do magistério, em conformidade com a Lei Federal n.º 15.326, de 6 de janeiro de 2026.7.29, que institui o