DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especialidade Educação, constantes no anexo único deste ato. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 17 DE SETEMBRO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveria - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ANEXO ÚNICO DO ATO N° 0539/2026 - SME

OBJETO: Fornecimento de duas assinaturas anuais para acesso aos serviços do Sistema BANCO DE PREÇOS, ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Educação.

JUSTIFICATIVA:

A pesquisa de preços, para que a Administração possa avaliar o custo da contratação, constitui-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de contratação, estando prevista em várias disposições legais. Sua obrigatoriedade é reconhecida por diversas jurisprudências. Essa fase da pesquisa de mercado quase sempre é demorada, pois implica numa criteriosa busca de preços perante as empresas do ramo do objeto pretendido e em diversos sites da Administração Pública. Assim, vários contatos precisam ser mantidos para que se consiga finalizar a pesquisa, especialmente quando diz respeito à contratação de serviços ou do objeto com poucos fornecedores no mercado. A pesquisa de preços deficiente poderá ensejar uma contratação superfaturada ou inexequível, e em ambos os casos, podem acarretar prejuízos à administração pública. Tal dificuldade faz com que a pesquisa de preços se apresente como um entrave para a celeridade na tramitação dos procedimentos de contratação e aquisição. O Sistema Banco de Preços oferece algumas vantagens para a Administração Pública, além de maior agilidade na pesquisa de preço, quais sejam: a) Cotação de preços: funcionalidade para gestão de cotações, possibilitando: criação, edição, exclusão, restauração, duplicação, compartilhamento, análise automatizada, geração de relatório, importação de itens, inclusão de itens, edição de itens, exclusão de itens, inclusão de preços em itens, remoção de preços em itens, envio de convites a fornecedores; b) Pesquisa de preços de produtos e serviços baseados nos filtros: objeto, CATMAT/CATSER, data, região estado, cidade, marca, CNPJ do fornecedor, etc.; c) Mapa de fornecedore: relatório demonstrando os fornecedores de determinado produto, informando catmat e região desejada, impressão de relatório e exclusão de mapa; d) Terceirização: funcionalidades que possibilita a busca de serviços de terceirização baseado no tipo de serviço, estado, período e especificação adicional, possibilitando a criação e exclusão de cotação e a geração de relatório; e) Termo de Referência: funcionalidade que possibilita a criação, edição e exclusão de termos de referência, permitindo também a inclusão, importação, edição e exclusão de especificações técnicas além da edição e geração do modelo do documento; f) Especificação técnica: funcionalidade que permite a inclusão, exclusão, envio e geração de relatórios de especificação técnica para compras de produtos/serviços, de acordo com os itens já existentes no banco de dados do sistema. Portanto, é necessário que a Secretaria Municipal da Educação tenha acesso a mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa de preços, imprimindo agilidade aos procedimentos de contratação e aquisição.

VALOR GLOBAL: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Projeto/Atividade: 24.901.12.368.0105.2881.0001; Elemento de Despesa: 339040; Fonte de Recursos: 0.1.500.1001.00.00.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, com CNPJ 07.797.967/0001-95.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação.

Fortaleza/Ce, 15 de setembro de 2026