DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especialidade Educação, é feita a seguinte alteração, conforme abaixo: ONDE SE LÊ:

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 17 DE SETEMBRO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

No Ato n° 656/2023 - SME , de 31 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Município do dia 05 de setembro de 2023, referente ao Processo nº P127208/2023, que RESOLVE conferir Promoção por Titulação, a partir da data indicada como de ingresso do requerimento de cada servidor, que adequa o enquadramento do Núcleo de Atividades de Especificas da Educação, Grupo Ocupacional Magistério, nos termos do art. 20 e 21 da Lei nº 9.249, publicada no DOM em 12 de julho de 2007, ela Lei Complementar nº 0039, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, em consonância com a Lei nº 9.249, publicada no DOM em 12 de julho de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especialidade Educação, é feita a seguinte alteração, conforme abaixo:

ONDE SE LÊ:

Ciro Mesquita de Oliveira SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

ATO Nº 0138/2026 - SMS - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o ATO nº 2021/2025 - GABPREF, publicado no D.O.M. de 20 de maio de 2025, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas pelo artigo 299º da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37º da Lei Complementar nº 0176, de 19/12/2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28/06/2019, e de acordo com o Processo nº P320860/2026; RESOLVE conceder a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de serviço à servidora pública municipal, MARCELO SIMÃO DA SILVA, matrícula: 90.853-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de CIRURGIÃO DENTISTA PSF, com lotação nesta Secretaria Municipal da Saúde – SMS, respeitando o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 10.668, de 16/01/2018 e, ainda, consoante o artigo 4° , parágrafo 1º , do Decreto nº 14.209, de 10/05/2018, que tratam do direito à redução da carga horária por força da condição especial do seu dependente, a partir da data da publicação deste ato, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, Fortaleza/CE, Data da assinatura eletrônica. (assinado por certificado digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA.

Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2025 - SMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA – DAVITA MEIRELES, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. Fundamentação: O presente instrumento tem por fundamento as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as cláusulas do Contrato nº 068/2025 - SMS, a Portaria GM/MS nº 11.179, de 12 de maio de 2026, e as informações, manifestações e justificativas técnicas constantes do Processo Administrativo nº P220585/2026, que integram o presente instrumento para todos os fins, independentemente de transcrição. Do Objeto e do Plano Operativo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a atualização dos valores dos procedimentos contratualizados, mediante aplicação do reajuste de 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento) sobre os procedimentos de hemodiálise, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 11.179, de 12 de maio de 2026, bem como a exclusão do incentivo financeiro por Equipamento de Hemodiálise destinado ao Cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica – DRC, previsto na Portaria GM/MS nº 1.992, de 24 de novembro de 2023, que se tornou sem efeito a partir da competência de março de 2026, nos termos do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 11.179/2026 O presente Termo Aditivo contempla, ainda, a continuidade dos serviços de Terapia Renal Substitutiva – TRS, na modalidade ambulatorial, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Plano Operativo atualizado, pactuado entre as partes, que constitui o Anexo Único deste Termo Aditivo e dele é parte integrante e indissociável para todos os fins, no qual se encontram consolidados os procedimentos a serem executados, seus quantitativos e respectivos valores. Da Vigência e Execução: Permanece inalterado o prazo de vigência e execução do Contrato nº 068/2025 - SMS, prorrogado por meio do Primeiro Termo Aditivo, com término previsto para 02 de março de 2027, permanecendo vigentes as demais condições contratuais relativas ao prazo. Do Valor: Em razão das alterações promovidas pelo presente Termo