DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Aditivo, especialmente do reajuste dos procedimentos de hemodiálise e da exclusão do incentivo financeiro previsto na Portaria GM/MS nº 1.992/2023, o valor global do Contrato nº 068/2025 - SMS passa a ser de R$ 8.447.767,18 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos). Parágrafo único. A alteração corresponde a uma redução de R$ 805.621,94 (oitocentos e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos) em relação ao valor estabelecido no Primeiro Termo Aditivo. Da Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão às seguintes dotações orçamentárias: • 25901.10.302.0123.2098.0001.339039.0.150010020000 – Contratualização de ações e serviços de saúde; • 25901.10.302.0123.2098.0001.339039.0.160000000000 – Contratualização de ações e serviços de saúde. As classificações orçamentárias foram expressamente indicadas pela Célula de Orçamento para o processo P220585/2026 Data: Fortaleza – CE, 08 de setembro de 2026. Assinam: Riane Maria Barbosa de Azevedo – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; Luciana Matos Alves - COORDENADORIA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; MARIENNE LAGO RODRIGUES DE MELO - DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA – DAVITA MEIRELES.

FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EMPRESA CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., DECORRENTE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 239/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/2025, PROMOVIDO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento a adesão à Ata de Registro de Preços nº 239/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 95/2025, promovido pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, o Termo de Adesão nº 008/2026 – SMS, o Termo de Referência e demais documentos integrantes da contratação, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a regulamentação municipal aplicável e as demais normas pertinentes. Do Objeto: O presente contrato tem por objeto a aquisição de 11 (onze) caixas de instrumentais cirúrgicos para videolaparoscopia, correspondentes ao Lote 09, Item 01 da Ata de Registro de Preços nº 239/2025, destinados ao atendimento das necessidades assistenciais das unidades hospitalares da Rede Municipal de Saúde de Fortaleza, especialmente à estruturação do Hospital Nossa Senhora da Conceição – HNSC e à plena operacionalização dos serviços cirúrgicos da rede, conforme especificações e condições estabelecidas no Anexo I do Termo de Referência e nos demais documentos que integram a contratação. O objeto corresponde à caixa de instrumentais de uso médico-cirúrgico, aplicação: caixa para videolaparoscopia – básica, marca TAIMIN, unidade de fornecimento unidade, na quantidade de 11 (onze) unidades. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, o Termo de Referência e seus anexos; a Ata de Registro de Preços nº 239/2025; o Edital do Pregão Eletrônico nº 95/2025 e seus anexos; o Termo de Adesão nº 008/2026 – SMS e os documentos relativos à adesão; a proposta comercial da CONTRATADA e os documentos que a integram; a nota de empenho, a autorização de fornecimento e demais documentos emitidos para a execução do objeto. Da Vigência: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, tendo início em 17 de setembro de 2026 e término em 16 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado, quando cabível e desde que justificadamente, pelo período necessário à conclusão das obrigações contratuais, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. A vigência contratual compreende o período de 17/09/2026 a 16/09/2027, permanecendo a CONTRATADA obrigada ao cumprimento das obrigações contratuais que, por sua natureza, devam subsistir após o encerramento da vigência. A prorrogação, quando juridicamente admissível, dependerá de justificativa e de manifestação da autoridade competente quanto à manutenção da vantajosidade das condições da contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. A CONTRATADA não possui direito subjetivo à prorrogação do prazo de vigência contratual. A vigência da contratação não se confunde com o prazo de garantia dos bens, que permanecerá exigível pelo período estabelecido neste instrumento e no Termo de Referência, ainda que ultrapasse o prazo de vigência contratual. O Contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado, sem prejuízo das responsabilidades, garantias e demais obrigações que, por sua natureza, devam subsistir.. Do Valor: O valor global da contratação é de R$ 585.199,89 (quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao fornecimento de 11 (onze) unidades do objeto, ao preço unitário de R$ 53.199,99 (cinquenta e três mil, cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, frete, seguro, embalagem, transporte, descarregamento, assistência técnica, manutenção, treinamento e demais custos necessários ao integral cumprimento do objeto. O preço contratado corresponde ao preço registrado na Ata de Registro de Preços nº 239/2025 e permanecerá vinculado às condições nela estabelecidas, admitidas apenas as hipóteses de revisão, atualização ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro legalmente cabíveis e previstas na própria Ata, no edital e no contrato. Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: • 25901.10.302.0123.1003.0051.449052.0.150010020000 – Aquisição e implantação de produtos e serviços – Atenção Especializada; • 25901.10.302.0123.1003.0051.449052.0.160100000000 – Aquisição e implantação de produtos e serviços – Atenção Especializada. Data: Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2026. Assinam: Riane Maria Barbosa de Azevedo – SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE; Marcos Fang Tam – CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. VISTO: Luciana Matos Alves – OAB/CE Nº 25.656 – COORDENADORIA JURÍDICA – COJUR/SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS.

Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2025 - SMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA – DAVITA SÃO GERARDO, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. Fundamentação: O presente instrumento tem por fundamento as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as cláusulas do Contrato nº 066/2025 - SMS, especialmente a Cláusula Terceira, Parágrafo Único, que prevê a atualização do teto financeiro e dos repasses na mesma proporção e pelos mesmos índices estabelecidos pelo Ministério da Saúde, a Portaria GM/MS nº 11.179, de 12 de maio de 2026, bem como as informações, manifestações e justificativas técnicas constantes do Processo Administrativo nº P220580/2026, incluindo o Parecer Jurídico nº 2.003/2026 – COJUR/SMS e o respectivo Despacho Decisório, que integram o presente instrumento para todos os fins, independentemente de transcrição. Do Objeto e do Plano Operativo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a atualização dos valores dos procedimentos contratualizados de hemodiálise, mediante aplicação do percentual de 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento), nos termos da Portaria GM/MS nº 11.179, de 12 de maio de 2026, com a consequente adequação do Plano Operativo e da programação financeira do Contrato nº 066/2025 - SMS. Parágrafo único. O