DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

modalidade ambulatorial, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, durante o período de vigência já estabelecido no Primeiro Termo Aditivo, conforme Plano Operativo atualizado, pactuado entre as partes, que constitui o Anexo Único deste Termo Aditivo e dele é parte integrante e indissociável para todos os fins, no qual se encontram consolidados os procedimentos a serem executados, suas metas físicas, respectivos valores e programação orçamentária. Parágrafo segundo. A atualização dos valores ora formalizada decorre da alteração promovida pelo Ministério da Saúde na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – SIGTAP e não implica alteração quantitativa ou qualitativa do objeto originalmente contratado, mas adequação da remuneração dos procedimentos já integrantes do ajuste aos valores estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 11.179/2026. Parágrafo terceiro. Fica contemplada na programação financeira a diferença decorrente da atualização dos valores dos procedimentos de hemodiálise realizados nas competências de março e abril de 2026, no montante de R$ 23.602,96 (vinte e três mil, seiscentos e dois reais e noventa e seis centavos), observada a sistemática própria dos procedimentos financiados pelo componente FAEC, condicionada à produção efetivamente realizada, ao faturamento, processamento e homologação nos sistemas do SUS. Da Vigência e Execução: Permanece inalterado o prazo de vigência e execução do Contrato nº 066/2025 - SMS, prorrogado por meio do Primeiro Termo Aditivo, com início em 03 de março de 2026 e término previsto para 02 de março de 2027, permanecendo vigentes as demais condições contratuais relativas ao prazo. Parágrafo único. O presente Termo Aditivo não contempla nova prorrogação da vigência contratual, destinando-se exclusivamente à adequação dos valores dos procedimentos de hemodiálise, à atualização do Plano Operativo e à correspondente atualização financeira do ajuste durante o período de vigência já estabelecido. Do Valor: Em razão das alterações promovidas pelo presente Termo Aditivo, especialmente da atualização dos valores dos procedimentos de hemodiálise em 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento), conforme a Portaria GM/MS nº 11.179/2026, o valor global do Contrato nº 066/2025 - SMS passa de R$ 8.166.106,68 (oito milhões, cento e sessenta e seis mil, cento e seis reais e sessenta e oito centavos) para R$ 8.460.849,84 (oito milhões, quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Parágrafo único. A alteração corresponde a um acréscimo de R$ 294.743,16 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) em relação ao valor estabelecido no Primeiro Termo Aditivo, equivalente a aproximadamente 3,61% (três inteiros e sessenta e um centésimos por cento), sendo R$ 271.140,20 relativos à atualização da programação FAEC e R$ 23.602,96 destinados ao pagamento das diferenças decorrentes da atualização dos procedimentos de hemodiálise referentes às competências de março e abril de 2026. Da Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão às seguintes dotações orçamentárias: • 25901.10.302.0123.2098.0001.339039.0.150010020000 – Contratualização de ações e serviços de saúde; • 25901.10.302.0123.2098.0001.339039.0.160000000000 – Contratualização de ações e serviços de saúde. As classificações orçamentárias foram expressamente indicadas nos autos do Processo Administrativo nº P220580/2026, para custeio das despesas decorrentes da contratualização. Data: Fortaleza – CE, 11de setembro de 2026. Assinam: Riane Maria Barbosa de Azevedo – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; Luciana Matos Alves - COORDENADORIA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; Marienne Lago Rodrigues de Melo - DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA – DAVITA SÃO GERARDO.

Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2025 - SMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA – DAVITA MONDUBIM, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. Da Fundamentação O presente instrumento tem por fundamento as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as cláusulas do Contrato nº 069/2025 - SMS, a Portaria GM/MS nº 11.179, de 12 de maio de 2026 , e as informações, manifestações e justificativas técnicas constantes do Processo Administrativo nº P220594/2026, que integram o presente instrumento para todos os fins, independentemente de transcrição. Do Objeto e do Plano de Trabalho O presente Termo Aditivo tem por objeto a atualização dos valores dos procedimentos contratualizados, mediante aplicação do reajuste de 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento) sobre os procedimentos de hemodiálise, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 11.179, de 12 de maio de 2026. Parágrafo único. O presente Termo Aditivo contempla, ainda, a continuidade dos serviços de Terapia Renal Substitutiva – TRS, na modalidade ambulatorial, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Plano Operativo atualizado, pactuado entre as partes, que constitui o Anexo Único deste Termo Aditivo e dele é parte integrante e indissociável para todos os fins, no qual se encontram consolidados os procedimentos a serem executados, seus quantitativos e respectivos valores. Prazo de Vigência e Execução: Permanece inalterado o prazo de vigência e execução do Contrato nº 069/2025 - SMS, prorrogado por meio do Primeiro Termo Aditivo, com término previsto para 02 de março de 2027 , permanecendo vigentes as demais condições contratuais relativas ao prazo. Do Valor: Em razão das alterações promovidas pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 069/2025 teve um acréscimo financeiro global de R$ 609.997,30, tendo em vista o reajuste em 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento) sobre os procedimentos de hemodiálise previsto na Portaria nº 11.179/2026, passando assim do valor global anterior, pactuado no 1º Termo Aditivo, de R$16.505.427,72 para R$ 17.115.425,02 (dezessete milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dois centavos). Da Fiscalização:

Setor Nome Matrícula Cargo CORAC Socorro de Sousa Meneses 22736-01 Auditora - Ceaud Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.302.0123.2098.0001.339039.0.150010020000 Contratualização de ações e serviços de saúde; • 25901.10.302.0123.2098.0001.339039.0.160000000000 Contratualização de ações e serviços de saúde. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no Contrato nº. 069/2025 - SMS, não alteradas pelo presente termo aditivo. Data: Fortaleza – CE, 11de setembro de 2026. Assinam: Riane Maria Barbosa de Azevedo - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS; VISTO: Luciana Matos Alves - COORDENADORIA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Emarienne Lago Rodrigues de Melo - DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA – MONDUB.

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo SPU n.º P369699/2026;

Formalização de Demanda, acompanhado do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Cotações de Preços, justificativa da