DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 85

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS, no exercício de suas atribuições encartadas nos artigos 1º, 3º e 4º, incisos V e VI da Lei Complementar nº 190 de 22 de dezembro de 2014, artigos 1º e 2º, no artigo 25, inciso IX e artigo 27, inciso V do Decreto Municipal nº 15.138 de 07 de outubro de 2021, que aprova o regulamento da Agefis, do artigo 14, § 1º da Instrução Normativa 01/2022 de 9 de fevereiro de 2022, publicada em 22 de fevereiro de 2022, desta Agência, vale-se do presente para dar conhecimento aos responsáveis pela prática das infrações descritas nos Autos de Infração abaixo elencados, lavrados SEM IDENTIFICAÇÃO DOS AUTUADOS , devido à recusa em fornecer identificação ou evasão do local da constatação da infração, que no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da disponibilização desta publicação, deverão comparecer a esta Agência e reivindicar a devolução dos bens, mercadorias ou equipamentos apreendidos, mediante a comprovação da propriedade e o pagamento das respectivas multas e taxas, salvo aqueles alimentos, produtos ou mercadorias que pereceram antes de serem reclamados, como previsto no artigo 10 da já citada Instrução Normativa 01/2022, desta Agência ou ainda apresentar defesa nos prazos estabelecidos em lei:

Não havendo manifestação do interessado até o decurso do prazo acima indicado, ocorrerá o Trânsito em Julgado do respectivo processo administrativo, sendo os bens remanescentes considerados abandonados, podendo ser doados, inutilizados ou incorporados ao patrimônio público, na forma da Instrução Normativa 01/2022 de 9 de fevereiro de 2022, publicada em 22 de fevereiro de 2022 da Agência de Fiscalização de Fortaleza. (Republicado por incorreção). Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 18 de setembro de 2026.

PORTARIA Nº 0148/2026 - O(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9077, de 13.05.93, alterado pelo Decreto nº 10.156, de 29.08.97 e o que consta do Decreto nº 11.648, de 07.06.2004, de acordo com o Decreto nº 13.076 de 08.02.2013 e ainda de acordo com o processo P348631/2026 RESOLVE dispensar para depois designar, os servidores relacionados nesta Portaria, da percepção da Gratificação Especial de Exercício de Função – GEEF, instituída pelo art. 10 da Lei nº 8.844, de 31 de maio de 2004.