DOMFO 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

administrativos de aposentadoria voluntária dos servidores desta Casa Legislativa, tem apontado como pendência a ausência do ato que formalizasse o enquadramento funcional do servidor na referência correspondente;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 9.953/2012, nos termos de seus arts. 49, 50 e 51, disciplinou o reenquadramento dos servidores desta Casa Legislativa, transpondo-os para os cargos e níveis salariais do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários conforme a natureza de suas atividades, o padrão de referência em que se encontravam e o cargo ocupado;

CONSIDERANDO que a ausência dos referidos atos decorreu de circunstância administrativa não imputável aos servidores, mostrando-se necessária a regularização para fins de instrução dos mencionados processos;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a rever, complementar e regularizar seus próprios atos, assegurando que estes se direcionem ao seu fim legal;

CONSIDERANDO , ainda, o interesse público, que impõe à Administração o dever de zelar pela observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal,

especificadas, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Fortaleza, instituído pela Lei Municipal nº 9.953, de 13 de dezembro de 2012, com a nomenclatura das categorias funcionais atualizada pela Lei Complementar nº 380, de 06 de dezembro de 2023.

regularização formal do enquadramento funcional já produzido por força de lei.

Nome do promotor / comprador: CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Edital: 05/2026

A(s) Autoridade(s) Competente(s) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, sr.(a) Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale, no uso das atribuições legais, conforme a legislação vigente (Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis), após constatar a legitimidade dos atos procedimentos e correção jurídica das fases internas e externas do procedimento, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão eletrônico n° 05/2026.

Lote 1: Situação: Encerrado

Empresa vencedora: INGRAM MICRO BRASIL LTDA.

Item: SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE SEGURANÇA, CONECTIVIDADE E REDE WI-FI CORPORATIVA, ABRANGENDO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, OPERAÇÃO E GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE SEM FIO.

17 de setembro de 2026 às 10:56

Emanuel Ângelo Pinheiro do Vale CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA