DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

11 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Secretaria Municipal de Gestão

Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro - (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: Recurso administrativo contra decisão de descredenciamento do Sistema de Consignação em Folha de Pagamentos da Prefeitura do Município de São Paulo.

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial das manifestações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP (docs. 160751738 e 163913601) e das manifestações da Assessoria Jurídica - AJ (docs. 161813890 e 164512356), os quais adoto como razões de decidir, com fundamento nos decretos municipais ns. 62.208/23 e 58.890/19 e na Portaria n. 45/SEGES/ 2023, CONHEÇO o recurso interposto pela PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. , inscrita no CNPJ/ MF sob nº 27.490.629/0001-13 (doc. 163913425), pela sua tempestividade, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , vez que não foram apresentados novos fatos e fundamentos, capazes de modificar o entendimento adotado por esta Secretaria Municipal de Gestão, permanecendo íntegra, portanto, a decisão constante do Despacho 163000735 , que determinou seu descredenciamento como entidade consignatária integrante do Sistema de Consignação em Folha de Pagamento da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, motivado pela não manutenção dos requisitos normativos, e a denúncia do convênio celebrado;

II- A presente decisão, proferida em grau recursal, encerra definitivamente o feito na esfera administrativa, nos termos do artigo 36, §2º, da lei municipal n. 14.141/06 e do artigo 27, §4º, do decreto municipal n° 58.890/2019;

III- Em razão dos itens I e II acima, fica vedado novo credenciamento pelo período de 02 (dois) anos, conforme previsão do artigo 27, §6º, do citado decreto municipal n° 58.890/2019;

V- Após, encaminhe-se o SEI ao Núcleo de Consignações, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas desta pasta, para a adoção das providências cabíveis.

Interessada: Assessoria de Comunicação - SEGES/ ASCOM.

Assunto: Doação de bolsas integrais para o evento 'ELASP'.

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I - À vista dos elementos de convicção contidos neste processo, em especial a deliberação, em sessão pública publicada em 26/08/2026 (163678723), dos membros da Comissão constituída pela Portaria nº 29/SEGES/2023, considerando as ponderações da Assessoria Jurídica desta pasta (165471447), com fulcro no artigo 2º do Decreto Municipal nº 58.102/ 2018 e no exercício da competência delegada pelo inciso XIV do artigo 2º da Portaria nº 110/SEGES/ 2024, CONVALIDO os atos praticados para recebimento de doação proposta pelo Instituto Paulista de Ensino Superior do Comércio S.A - IPESC, CNPJ: 29.755.938/0001-01, de 03 (três) bolsas de estudo de Pós-Graduação EAD 100% integral, no valor de R$ 3.672,00 (três mil, seiscentos e setenta e dois reais) cada, 02 (duas) de Graduação EAD (Tecnólogo) 100% integral, no valor de R$ 6.696,00 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais) cada, e 40 (quarenta) vagas integrais no Curso Livre "Liderança e Inspiração" 100% integral, no valor de R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais) cada, totalizando o valor de R$ 47.928,00 (quarenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais);

2001-0.065.954-0 DEPARTAMENTO JUDICIAL JUD DOCUMENTAL

TORNO PREJUDICADA A ANALISE DO AM 07.322.667.0 UMA VEZ QUE, CONFOR ME FLS 94, O AUTO ENCONTRA-SE CANCELADO.

2001-0.066.018-1 DEPARTAMENTO JUDICIAL JUD DOCUMENTAL

TORNO PREJUDICADA A ANALISE DOS AMS, UMA VEZ QUE, CONFORME FLS 33,

OS AUTOS ENCONTRAM-SE CANCELADOS: 07.334.277.7;07.334.298.0;07.33

.935.2;07.338.025.3;07.338.723.1;07.339.944.2. 2001-0.090.180-4 DEPARTAMENTO JUDICIAL JUD DOCUMENTAL

TORNO PREJUDICADA A ANALISE DOS AMS UMA VEZ QUE CONFORME FLS 71, O S AUTOS ENCONTRAM-SE CANCELADOS/ PRESCRITOS:07.316.480.1;07.330.180

II - As doações mencionadas no item anterior foram destinadas e sorteadas no âmbito das ações institucionais relativas ao evento 'ELASP', realizado em 31 de agosto de 2026, conforme consignado na proposta da doadora e nas informações da Assessoria de Comunicação (163022935, 163036114 e 164813287);

2001-0.092.663-7 DEPARTAMENTO JUDICIAL JUD DOCUMENTAL 2. 2001-0.223.280-2 DEPARTAMENTO JUDICIAL JUD DOCUMENTAL TORNO PREJUDICADA A ANALISE DOS AMS 07.319.975.3; 07.341.609.6 E 0

7.341.610.0 UMA VEZ QUE, CONFORME FLS 20, OS AUTOS ENCONTRAM-SE CA NCELADOS.

III - Publique-se. Após, à CAF e à ASCOM para ciência, registros de praxe, eventuais acompanhamentos e posterior arquivamento.

2002-0.273.391-9 PAULO ROSA DA SILVA DOCUMENTAL

NÚCLEO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL E COMUNICAÇÃO

TORNO PREJUDICADA A ANALISE DO AM 07.177.158.1 UMA VEZ QUE, CONFOR ME FLS 25, O AUTO ENCONTRA-SE PRESCRITO. 2002-0.291.111-6 APPARECIDA OLIVEIRA CRUZ DOCUMENTAL TORNO PREJUDICADA A ANALISE DOS AMS 07.265.954.8; 07.265.957.2 E 0

SIMPROC - Despachos | Documento: 165679139

7.307.348.2 UMA VEZ QUE, CONFORME FLS 30, OS AUTOS ENCONTRAM-SE CA NCELADOS/PRESCRITOS.

SUBPREFEITURA PENHA SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-170

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-170

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PE/CPDU/UNAI 1996-0.134.396-2 CASA ITALIANA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ETIQUETA 58-002.460-96-61 DOCUMENTAL

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE ENDERECO: . PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/ PE 2025-0.012.179-4 VICTOR CASADO PETILLO DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2

TORNO PREJUDICADA A ANALISE DO AM 07.066.337.8 UMA VEZ QUE, CONFOR ME FLS 124, O AUTO ENCONTRA-SE CANCELADO.

2001-0.009.978-1 DEPARTAMENTO JUDICIAL JUD DOCUMENTAL

4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/ 23, DECRETO 57.521/16 E

TORNO PREJUDICADA A ANALISE DOS AMS 07.340.681.3, 07.341.028.4 E 0

LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

7.341.477.8 UMA VEZ QUE, CONFORME FLS 23, OS AUTOS ENCONTRAM-SE CA NCELADOS.

2026-0.004.441-4 ROSANA GOMES DELLALIBERA DE BRITO INDEFERIDO

2001-0.010.833-0 DEPARTAMENTO JUDICIAL JUD DOCUMENTAL

INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S). PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/ DECPP/PE

TORNO PREJUDICADA A ANALISE DO AM 07.342.670.9 UMA VEZ QUE, CONFOR ME FLS 32, O AUTO ENCONTRA-SE CANCELADO.

2001-0.018.088-0 DEPARTAMENTO JUDICIAL JUD DOCUMENTAL

2021-0.010.257-1 ANTONIO CARLOS STEFANELLI INDEFERIDO

TORNO PREJUDICADA A ANALISE DOS AMS 07.340.726.7 E 07.341.060.8 UM A VEZ QUE, CONFORME FLS 22, OS AUTOS

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF