DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

184 – São Paulo, 71 (244)

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A vista do contido no 6046.2026/0015507-9 - VANDERSON SANTANA RODRIGUES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015461-7 - GABRIELA MENDES DE SOUSA NASCIMENTO CARREIRO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho | Documento: 165548221

PROCESSO: 6047.2026/0000951-5

INTERESSADO : UBIRAJARA GALDINO MUNICHSHOFER

A vista do contido no 6046.2026/0015515-0 - MARIA MADALENA DIAS DOS SANTOS REIS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015516-8 - CAMILA LUNA POPIN DE ARAUJO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015514-1 - JOSE ADELAILDO BRITO SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015517-6 - DEACY ANTONIA DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015521-4 - ODINALVA FRANCISCA MESSIAS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015522-2 - MARCO ANTONIO COTRIM DA SILVA JUNIOR - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015465-0 - ALEX CERQUEIRA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015462-5 - FERNANDO PEREIRA DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015479-0 - ELISSON DA SILVA GOMES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015484-6 - THIAGO DE ARAUJO ROCHA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015501-0 - ALMIR ALEXANDRE DA SILVA 71012435415 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015508-7 - LUCIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

ASSUNTO: Multas: recurso 32-007.642-3

I. No uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, e com fundamento no poder de autotutela administrativa estatuído no art. 48-A da Lei Municipal nº 14.141/ 2006, e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como pelos princípios da economicidade, celeridade e da verdade material, ACOLHO a manifestação jurídica exarada pela Assessoria Jurídica(165545409) desta SUB-PA, cujas razões e fundamentos passam a integrar o presente ato decisório:

a) NÃO CONHEÇO do recurso administrativo, dada a sua intempestividade;

b) De ofício, DETERMINO O CANCELAMENTO / ANULAÇÃ O do Auto de Multa nº 32.008.800-6, lavrado indevidamente em face de UBIRAJARA GALDINO MUNICHSHOFER, em razão da comprovada ilegitimidade passiva decorrente da alienação do imóvel em data anterior ao fato fiscalizado.

III. A seguir, à SUB-PA/CPDU/UNAI para as providências de baixa e cancelamento do Auto de Multa nº 32-007.642-3 no sistema;

V. Após, à SUB-PA/CPDU/SFISC para avaliação quanto ao direcionamento da fiscalização ao efetivo possuidor/proprietário à época da infração, observada a prescrição.

INTERESSADO: UBIRAJARA GALDINO MUNICHSHOFER

A vista do contido no 6046.2026/0015518-4 - IVO DURANTE JUNIOR - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015519-2 - IVO DURANTE JUNIOR - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015520-6 - MICHELE ROSA DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0015513-3 - MARGARETE CERQUEIRA DE SOUZA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura de Parelheiros

Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252 - Jd dos Alamos - São Paulo - 04883-025 -

(11) 5926-6500 E-MAIL: [email protected]

I. No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, acolhendo expressamente as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos documentos SEI nº 164402544 (SMSUB/CDUOS/DSPM) e SEI nº 165566898 (Assessoria Jurídica), com fulcro no princípio da Autotutela Administrativa, no disposto no art. 48-A da Lei Municipal nº 14.141/2006 e no entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, TORNO SEM EFEITO (anulo) o despacho acostado ao doc. SEI nº 163436296, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/08/2026, página 191, em razão de manifesto vício formal de legalidade.

III. A seguir, encaminhem-se os autos à SUB-PA/ CPDU/UNAI, para ciência e adoção das providências cabíveis.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF