DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

201 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

ou cancelamento definitivo dos respectivos Termos de Permissão de Uso.

apresentada pela empresa Renovaccio Construções Ltda., cujo valor global corresponde a R$ 2.358.999,00, equivalente a 75% do orçamento estimado pela Administração, e em atenção ao disposto no art. 59, incisos III e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a intimação da licitante para comprovar a exequibilidade da proposta .

nos prazos de entrega de envelopes, abertura da sessão ou demais condições previstas.

Art. 2º Os permissionários abrangidos por esta Portaria deverão promover a desocupação temporária das áreas afetadas com a retirada das estruturas, equipamentos, mobiliários e demais bens de sua responsabilidade.

Todavia, segue arquivo sob doc. Sei nº 165646708, sem a indicação de MINUTA, à quem possa interessar.

EMPREENDA FÁCIL

A empresa deverá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis , contados da publicação da intimação no Diário Oficial do Município, documentação comprobatória que demonstre a viabilidade da execução nos termos ofertados, incluindo:

Parágrafo único. A unidade administrativa competente deverá orientar os permissionários quanto às áreas abrangidas pela suspensão e às providências necessárias para a liberação do espaço destinado à execução das obras.

Despacho deferido | Documento: 165619371

6050.2026/0018445-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Memória de cálculo detalhada dos principais itens orçados;

Art. 4º Cessada a necessidade de manutenção da medida, os Termos de Permissão de Uso suspensos poderão ter seus efeitos restabelecidos, observadas as condições originalmente estabelecidas e as eventuais adequações decorrentes da revitalização do espaço público, nos termos da legislação aplicável.

Comprovação dos preços de insumos junto a fornecedores (cotações, notas fiscais ou contratos vigentes);

A empresa DP ASSESSORIA E COMERCIO LTDA CNPJ 24698806000163 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165619392

Comprovação de encargos sociais e trabalhistas conforme convenções coletivas aplicáveis;

6050.2026/0018446-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Art. 5º A unidade administrativa competente adotará as providências necessárias para dar ciência aos permissionários atingidos pela presente medida, assegurando a adequada publicidade do ato e sua juntada aos respectivos processos administrativos.

Justificativa técnica para os percentuais de BDI adotados, demonstrando que contemplam todos os elementos exigidos pelo edital (administração, tributos, riscos e lucro).

A empresa DP ASSESSORIA E COMERCIO LTDA CNPJ 24698806000163 teve sua licença deferida.

O não atendimento à presente diligência implicará na desclassificação da proposta, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho deferido | Documento: 165619754

À vista dos elementos constantes nos autos, em especial das informações prestadas pela Divisão de Fiscalização da Coordenadoria de Posturas Urbanas - COPURB/DIFIS e da manifestação da Assessoria Jurídica, as quais acolho como razão de decidir,

Subprefeitura de Pinheiros, 23 de setembro de 2026.

6050.2026/0018447-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa Z.LUCCA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 06043978000117 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165619808

TORNO SEM EFEITO o Despacho nº 151220074 , em razão de vício de competência, tendo em vista que, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 59.670/2020, a atribuição para decisão em primeira instância nos processos de defesa relativos a autos de multa compete ao Supervisor de Fiscalização.

Determino, assim, o encaminhamento dos autos à autoridade competente , para prolação de novo despacho decisório, com a devida observância das normas aplicáveis.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Processo SEI: 6050.2026/0010849-8

Objeto: Prestação de serviços de reparos, adequações e serviços de engenharia para adequação de vias.

Interessada: Renovaccio Construções Ltda. - CNPJ 30.244.352/0001-53

Considerando a análise técnica da proposta

OBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de baixa complexidade para reforma e requalificação da Praça Silveira Santos, situada no Alto de Pinheiros, área sob circunscrição da Subprefeitura de Pinheiros.

A Comissão Permanente de Licitações da Subprefeitura de Pinheiros comunica que o edital da Concorrência Presencial nº 90007/SUB-PI/2026, constante do Processo SEI nº 6050.2026/0014436-2, publicado anteriormente como MINUTA , passa a ser considerado DOCUMENTO OFICIAL , não tendo havido qualquer alteração em seus termos.

Nos termos dos arts. 5º, caput e §1º (segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório) , art. 12, §2º (formalismo moderado e possibilidade de saneamento sem prejuízo à isonomia) , art. 63, §1º (diligências para complementação de informações sem alteração substancial) e art. 70, §2º (preservação dos atos quando não houver vício capaz de comprometer sua validade) da Lei Federal nº 14.133/2021, fica estabelecido que todos os atos praticados no âmbito do certame permanecem válidos e eficazes para todos os efeitos de direito , não havendo qualquer alteração

6050.2026/0018448-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa Z.LUCCA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 06043978000117 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165620182

6050.2026/0018452-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ZAIT COMUNICACAO DIGITAL LTDA CNPJ 41640649000154 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165620289

A empresa ZAIT COMUNICACAO DIGITAL LTDA CNPJ 41640649000154 teve sua licença deferida.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF