DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

218 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

acompanhados por profissional qualificado, atestando através de relatório técnico e vistoria dos serviços o pleno atendimento as Normas Técnicas vigentes, acompanhado da ART/RRT.

IV - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local, obter junto à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas, nos termos da Lei Municipal 14.223/ 2006;

V - A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pela Solicitante, imediatamente após o término do evento;

VI - A organização responsável pelo evento fica ciente das normas estabelecidas no Decreto nº 54.734/2013 e suas alterações, no que tange aos ruídos sonoros emitidos na data do evento, devendo respeitar os limites estabelecidos na norma;

VII - Para a distribuição e manipulação de alimentos em local público, os envolvidos deverão obrigatoriamente possuir o certificado de realização de curso de boas práticas de manipulação de alimentos. Cabe ao interessado o controle de qualidade, segurança e higiene dos alimentos a ser comercializados, nos termos do art. 28 do Decreto nº 55.085/2014;

VIII - atender as condições de segurança do evento nos termos do Decreto 49.969/2008;

IX - Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião do evento referido no item I, fica a Solicitante obrigada a promover reparação integral, através de proposta que deverá ser encaminhada à Subprefeitura Santana/Tucuruvi no prazo de cinco dias úteis;

X - Em cumprimento à Resolução SSP-122 de 24/09/ 1985, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar;

XI - A finalização das atividades deverá respeitar o horário estabelecido nesta Portaria, no que se refere à propagação de som por meio eletrônico;

XII - A Solicitante é responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer ação judicial, que por ventura venha a ser demandada em decorrência de danos causados ao público presente ou ao patrimônio particular do entorno do evento descrito no item I;

XIII - A Municipalidade declara que se isenta, através deste instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a autorizada providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento;

XIV - A não observância de quaisquer das exigências constantes neste ato autorizatório, implicará em impedimento do uso do espaço público compreendido no âmbito desta Subprefeitura pelo prazo não inferior a 12 (doze) meses;

XV - Por fim, não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida no presente;

XVI - O presente Termo de Anuência não exime o cumprimento das demais exigências previstas na legislação vigente, salvo nos casos expressamente previstos de dispensa ou inexigibilidade.

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sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração municipal.

6052.2026/0004418-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Portaria | Documento: 165501051

A empresa JMPRIME HP LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS E CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CNPJ 67039137000120 teve sua licença deferida.

I - No uso das atribuições que me confere a Lei 13.399/2002, de acordo com o Encaminhamento exarado pela Supervisão Técnica de Fiscalização (SUB-ST/CPDU/SFISC) em Doc. 165496291 considerando a necessidade de convocação de servidores da Supervisão Técnica de Fiscalização, para trabalhar no Domingo, dia 27 de Setembro dás 09:00h ás 17:00h, do ano corrente, conforme abaixo listado;

Despacho deferido | Documento: 165631597

6052.2026/0004419-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa LAVANDERIA PAF LTDA CNPJ 68281432000151 teve sua licença deferida.

Alencar Lino Galvão Neto - RF 740.787.4

Vanessa da Silva Araujo - RF 794.163.3

6052.2026/0004422-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

III - Após, encaminhe-se à unidade solicitante.

A empresa LAVANDERIA PAF LTDA CNPJ 68281432000402 teve sua licença deferida.

Subprefeito de Santana/Tucuruvi

Despacho deferido | Documento: 165649333

EMPREENDA FÁCIL

6052.2026/0004424-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Despacho deferido | Documento: 165627664

6052.2026/0004416-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa IVECMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 22687351000155 teve sua licença deferida.

A empresa JMPRIME HP LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS E CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CNPJ 67039137000120 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165650991

6052.2026/0004423-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6052.2026/0004417-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa IVECMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 22687351000155 teve sua licença deferida.

A empresa JMPRIME HP LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS E CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CNPJ 67039137000120 teve sua licença deferida.

6052.2026/0004425-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6052.2026/0004415-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa IVECMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 22687351000155 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165652644

A empresa JMPRIME HP LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS E CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CNPJ 67039137000120 teve sua licença deferida.

6052.2026/0004426-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

XVII - Esta Portaria entrará em vigor na data da

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF