DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

386 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 165668482

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

FORMANDO ATLETAS PARA O FUTURO

Aumentar o índice de praticantes da modalidade de Futebol de Campo Masculino na cidade de São Paulo, e propiciar oportunidade para profissionais da área a atuarem com equipes decategorias de base. Como benefício o Projeto irá trazer aos municípes a oportunidade de estar praticando uma modalidade esportiva capaz de transformar suas vidas proporcionando saúde,qualidade de vida, disciplina, educação, melhorias nos aspectos: físicos, cognitivos e social. Além de desenvolver atletas de alto rendimento, e formar cidadãos de bem com estruturaemocional, social e profissional

repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

São Paulo/SP

Processo SEI nº 6019.2026/0001475-3 Interessada: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVAS JAVAS Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/ projeto: FORMANDO ATLETAS PARA O FUTURO I - DESPACHO:1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (157408213 e 157408475), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (165198786) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (165494132), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/2023, no Decreto Municipal nº 65.022/ 2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/ CGM/SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO, desde que não haja impugnação descrita no item 2 julgada procedente, a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVAS JAVAS, CNPJ nº 27.068.534/0001-06, para a realização do evento/projeto denominado " FORMANDO ATLETAS PARA O FUTURO", com execução no período de 06/10/2026 a 06/01/2027, conforme plano de trabalho (165196523), que tem como montante total o valor de R$ 59.991,49 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos ) decorrentes de repasse

público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.2. Ante a ausência de chamamento público, ABRE-SE prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, cuja análise poderá resultar na anulação/revogação dos atos que consideraram inexigível o chamamento público, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal n. 57.575/2016.3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 59.991,49 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 68.503/2026 (165293712). 4. DESIGNO como gestora da parceria a ser celebrada a servidora GABRIELLA BRITO GALVÃO - RF nº 928.859-7., que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbida de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.5. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento, o qual somente poderá ser assinado se não houver impugnação procedente da dispensa de chamamento público publicada na página da SEME, conforme dispõe o art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como após observadas as providências administrativas relativas à execução da emenda parlamentar previstas na regulamentação específica.

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 165666157

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

CLAMOR DAS COMUNIDADES

Aumentar o indice de praticantes da modalidade de Futebol de Campo Masculino na cidade de São Paulo, e propiciar oportunidades para profssionais da área a atuarem com equipes de categorias de base competitivas. Como beneficio o projeto irá trazer aos municipes a oportunidadede estar praticando uma modalide esportiva capaz de transformar usasvidas proporcionado saúde,qualidade de vida, disciplina, educação, melhorias nos aspectos; físicos, congnitivos e social. Além de desenvolver atletas de alto rendimento, formar cidadãos de bem com estruturaemocional, social e profissional. Beneficiários Diretos: 120 atletas e Beneficiários Indiretos: 360. Na categorias sub-09 á sub-17 (masculino), serão ministrados treinos práticos para cada categoria específica, com profissionais formados, capacitados e com experência, para bom andamento do "PROJETO CLAMOR DAS COMUNIDADES".

repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

São Paulo/SP

Processo SEI nº 6019.2026/0001478-8 Interessada: ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE LESTE A OESTE DE SÃO PAULO Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/projeto: CLAMOR DAS COMUNIDADES I - DESPACHO:1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (157408616 e 157409164), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (165265568) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (165594223), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/2023, no Decreto Municipal nº 65.022/2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/CGM/SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO, desde que não haja impugnação descrita no item 2 julgada procedente, a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE LESTE A OESTE DE SÃO PAULO, CNPJ nº 04.815.279/

165196523

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF