DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

387 – São Paulo, 71 (244)

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0001-12, para a realização do evento/projeto denominado "CLAMOR DAS COMUNIDADES", com execução no período de 06/10/2026 a 06/01/ 2027, conforme plano de trabalho (165263542), que tem como montante total o valor de R$ 59.983,08 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e oito centavos). decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.2. Ante a ausência de chamamento público, ABRE-SE prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, cuja análise poderá resultar na anulação/revogação dos atos que consideraram inexigível o chamamento público, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal n. 57.575/2016. 3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 59.983,08 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e oito centavos) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 68.507/2026 (165294746).4. DESIGNO como gestor da parceria a ser celebrada o servidor ADAIR TORRES DE OLIVEIRA - RF nº 950.162-5., que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbido de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.5. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento, o qual somente poderá ser assinado se não houver impugnação procedente da dispensa de chamamento público publicada na página da SEME, conforme dispõe o art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como após observadas as providências administrativas relativas à execução da emenda parlamentar previstas na regulamentação específica.

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

Rua Boa Vista, nº 128/136 - CEP 01014-000 - Centro -

(11) 3293-2714 e (11) 3293-2715

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Extrato de Ata de Registro de Preço (NP) | Documento: 165593294

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/SMT/2026

DETENTORA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Jurídica

07.340.993/0001-90

21/09/2026

12

Mês

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/SMT/2026PROCESSO SEI: 6020.2026/ 0003244-7PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90004/SMT/ 2026ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE - SMTDETENTORA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.OBJETO: Registro de Preço para serviços de agenciamento de viagens, por intermédio de operadora ou agência de viagens para deslocamento dos agentes previstos no Termo de Referência - TR, sob demanda, compreendendo os serviços de emissão, pesquisa de preços, reserva, marcação, remarcação, endosso, cancelamentos e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais , conforme características e condições contidas no TR - Anexo II do Edital de Pregão.

23/09/2026

Procuradoria Geral do Município

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro -

E-MAIL: [email protected]

PGM/CGGM/SAF/DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS

Outras (NP) | Documento: 165650400

DESPACHO ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO

SEI 6021.2025/0046111-2 INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. ASSUNTO: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 925059-026/PGM/2026 - aquisição de componentes/ acessórios de equipamentos de som, imagem e comunicação em geral para o PGM/CEJUR, ESDPM e PGM/ASCOM, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência da presente Dispensa Eletrônica.ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO Nº 1270/2026 - PGM. CGGM 1 - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a pesquisa sintetizada no quadro do doc. SEI nº 161417673, do resultado da Dispensa Eletrônica nº 925059-026/PGM/2026, realizada pelo sistema compras.gov (doc. SEI nº 161817014), conforme relatório de julgamento extraído do sistema (docs. SEI nºs 164448735, 164450644, 164450954, 164450000 e 164451384), bem como, no âmbito da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município, das manifestações da Divisão de Compras e Contratos (doc. SEI nº 165065253 e 165126099) e do parecer, da Assessoria Técnica, (doc. 165587155), que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI do Decreto nº 57.263/2016 e pelo artigo 3º, incisos II, V, VI e VII e seu parágrafo 1º da Portaria PGM.G 24/17, com a redação que lhe atribuiu a Portaria PGM 71/2023, ADJUDICO, com fundamento no artigo 71, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/ 22, às empresas abaixo discriminadas, o objeto da dispensa eletrônica antes citada, por item, em face do pequeno valor da despesa, da qual sagraramse vencedoras, que HOMOLOGO, por regularmente processada. Em consequência, AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II c.c. artigo 72, VIII, ambos da Lei Federal 14.133/21, as contratações diretas das empresas adjudicatárias para o fornecimento de componentes/acessórios de equipamentos de som, imagem e comunicação em geral para o Centro de Estudos Jurídicos, a Escola Superior de Direito Público e ASCOM, da

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